A (in)constitucionalidade cometida pelo Estado na imposição do regime de separação total de bens às pessoas maiores de setenta anos

Savi, Cliceu

A (in)constitucionalidade cometida pelo Estado na imposição do regime de separação total de bens às pessoas maiores de setenta anos

dc.contributor.advisor	Alexandrino, Enoir Noêmia
dc.contributor.author	Savi, Cliceu
dc.coverage.spatial	Araranguá,SC	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-12-09T11:26:34Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T06:50:11Z
dc.date.available	2019-12-09T11:26:34Z
dc.date.available	2020-11-27T06:50:11Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	The herein Course Conclusion Paper has as its title the Unconstitutionality committed by the Estate in imposing the mandatory property separation act to people over 70 years of age. The Item II of the Article 1.641 of the Civil Code foresees the prohibition of people over 70 years of age to choose property regimen of which they desire to constitute their matrimony. The purpose of this monograph is to demonstrate that such Article, when created, violated the 5th Article of the Magna Carta, where the consecrated constitutional rights of the human person are inserted, the freedom and equality. It imposes, also, a discriminatory limitation, based only in the age of future spouses, violating, also the 3rd Article of the Federal Constitution. It is known that the homeland legal order bases itself in the Constitution, and no subconstitutional rule can bring contrary rules to what is written in its text, under penalty of being declared null. It was noticed, during research, that legal doctrinaires such as Dias, Madaleno and Rizzardo, among others, disagree that the legal device of the item under analysis is contrary to the constitutional text, because it restricted these rights to the younger elders and, pursuant to their clarification of these, it could not be the advanced age group the civil capacity limiter. Based in the deductive method, we consist that there was really an evident rights violation and, mainly, of the illustrious guiding principles of the Constitution. We used the explanatory research method, where, by research in bibliographic references, we explored mainly the doctrines, legislations and jurisprudences.	en
dc.description.abstract	O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por título a Inconstitucionalidade cometida pelo estado na imposição do regime de separação obrigatória de bens às pessoas maiores de 70 anos. O inciso II do artigo 1.641 do Código Civil prevê a proibição às pessoas maiores de 70 anos de escolher o regime de bens sob o qual desejam constituir matrimônio. O propósito desta monografia foi demonstrar que tal artigo, ao ser elaborado, violou o artigo 5º da Carta Magna, onde estão inseridos os consagrados direitos constitucionais da dignidade da pessoa humana, da liberdade e da igualdade. Impôs, ainda, uma limitação discriminatória, baseado tão somente na idade dos futuros cônjuges, violando, também, o artigo 3º da Constituição Federal. É sabido que o ordenamento jurídico pátrio tem por base a Constituição, e nenhuma norma infraconstitucional pode trazer regramentos contrários ao que está disposto no seu texto, sob pena de ser declarada nula. Ficou constado, durante as pesquisas, que doutrinadores como Dias, Madaleno e Rizzardo, entre outros, concordam que o dispositivo do inciso em análise é contrário ao texto constitucional, pois restringiu esses direitos às jovens senhoras e senhores e, conforme esclarecimentos destes, não poderia ser a faixa etária avançada a limitadora da capacidade civil. Com base no método dedutivo, constamos que realmente houve manifesta violação dos direitos e, principalmente, dos insignes princípios norteadores da Constituição. Utilizou-se o modo de pesquisa explicativo, onde, por meio de buscas em fontes bibliográficas, explorou-se principalmente as doutrinas, legislações e jurisprudências.	pt_BR
dc.format.extent	59 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7576
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Araranguá	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Imposição estatal	pt_BR
dc.subject	Regime de separação obrigatória de bens	pt_BR
dc.subject	Capacidade civil	pt_BR
dc.title	A (in)constitucionalidade cometida pelo Estado na imposição do regime de separação total de bens às pessoas maiores de setenta anos	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Araranguá	pt_BR
local.rights.policy	Acesso embargado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR