As inovações da lei da liberdade econômica e os impactos na teoria da desconsideração da personalidade jurídica sobre a sociedade de propósito específico no ramo imobiliário
dc.contributor.advisor | GIBRAN, Sandro Mansur | |
dc.contributor.author | FERREIRA, Anderson | |
dc.coverage.spatial | Curitiba, PR | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2023-08-21T20:08:16Z | |
dc.date.available | 2023-08-21T20:08:16Z | |
dc.date.issued | 2023-05-04 | |
dc.description.abstract | A lei nº 13.874/2019 introduziu nova redação ao art. 50 do Código Civil, com a finalidade de preservação da empresa e responsabilização pessoal do agente que cometeu o ato lesivo e que de fato se beneficiou. Os parâmetros estabelecidos visam a preservação do instituto da pessoa jurídica, sendo que eventual superação da personalidade jurídica ocorrerá nos casos excepcionais em que houver a comprovação de fraude, confusão patrimonial, desvio de finalidade e abuso de direito pelos seus administradores e sócios. O presente trabalho tem como objetivo geral analisar as inovações trazidas pela lei da liberdade econômica e seus impactos no instituto da desconsideração da personalidade jurídica e a sua aplicação nas sociedades de propósito específico no ramo imobiliário. Para tanto, foram observadas as recentes alterações introduzidas no Código Civil pela Lei nº 13.874/2019 e o posicionamento doutrinário e jurisprudencial após a sua positivação e introdução da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor. Para atingir o objetivo do presente estudo, utilizou-se o método dedutivo de pesquisa tendo como premissa maior a desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do Código Civil e observância aos princípios norteadores do direito privado baseada na doutrina estrangeira e nacional, na legislação vigente e na recente jurisprudência sobre o tema. Nesse contexto, a pesquisa iniciou com a origem do instituto e sua evolução histórica no direito estrangeiro e no brasileiro, bem como foram abordadas as alterações havidas na legislação brasileira. Como objetivos específicos foram analisados: a) a finalidade da desconsideração da personalidade jurídica; b) os critérios estabelecidos no art. 50 do Código Civil para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica; c) o instituto da desconsideração da personalidade jurídica como instrumento jurídico para alcançar o patrimônio pessoal dos sócios e ou dos administradores nas sociedades empresárias e em especial nas sociedades de proposto específico. Com isso, foi possível concluir que as alterações e inovações trazidas pela Lei nº 13.874/2019 teve como objetivo garantir a segurança jurídica, como forma de propiciar um cenário favorável para o empreendedorismo e atrair investimentos, capital e talentos, bem como para positivar a conceituação dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica e reafirmar que se trata de medida excepcional e a sua aplicação depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como redação dada ao art. 50 do Código Civil e não apenas nos casos em que haja a insuficiência patrimonial ou a insolvência da sociedade empresária. | pt |
dc.format.extent | 103 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/36548 | |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.rights | Atribuição-SemDerivados 3.0 Brasil | |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | |
dc.subject | Lei nº 13.874/2019 | pt_BR |
dc.subject | Lei da liberdade econômica | pt_BR |
dc.subject | Desconsideração da personalidade jurídica | pt_BR |
dc.subject | Sócio | pt_BR |
dc.subject | Administrador | pt_BR |
dc.subject | Requisitos | pt_BR |
dc.subject | Empreendedorismo | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade subsidiária | pt_BR |
dc.subject | Abuso | pt_BR |
dc.subject | Fraude | pt_BR |
dc.subject | Sociedade de propósito específico | pt_BR |
dc.subject | Sociedade limitada | pt_BR |
dc.subject | Patrimônio de afetação | pt_BR |
dc.title | As inovações da lei da liberdade econômica e os impactos na teoria da desconsideração da personalidade jurídica sobre a sociedade de propósito específico no ramo imobiliário | pt_BR |
dc.type | Monografia | pt_BR |
local.author.curso | Programa de Pós-Graduação em Direito Empresarial e Cidadania | pt_BR |
local.author.unidade | UNICURITIBA | pt_BR |
local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
local.modalidade.estudo | Híbrido | pt_BR |
local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
Arquivos
Pacote Original
1 - 1 de 1
Carregando...
- Nome:
- Dissertação ANDERSON FERREIRA versao final.pdf
- Tamanho:
- 849.47 KB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format
Licença do Pacote
1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
- Nome:
- license.txt
- Tamanho:
- 923 B
- Formato:
- Item-specific license agreed upon to submission
- Descrição: