A lacuna objetiva do art. 28 da Lei 11.343/06: violação de princípios constitucionais e contribuição para as condenações automáticas por tráfico de drogas

Cerqueira, Aloisio Lima

A lacuna objetiva do art. 28 da Lei 11.343/06: violação de princípios constitucionais e contribuição para as condenações automáticas por tráfico de drogas

dc.contributor.advisor	Oliveira, José Marcelo Domingos de
dc.contributor.author	Cerqueira, Aloisio Lima
dc.coverage.spatial	Paripiranga	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-07-15T18:53:49Z
dc.date.available	2021-07-15T18:53:49Z
dc.date.issued	2021
dc.description.abstract	O presente estudo busca compreender a (in) constitucionalidade do artigo 28 da atual Lei de Drogas (Lei n. 11.343/06). Para tanto, buscou-se compreender a relação entre drogas e o ser humano, bem como o tratamento dado ao usuário de substâncias psicoativas desde o século XVII/XVIII com os editos Chineses que criminalizaram a produção, comercio e, posteriormente, uso do ópio. A necessidade de um controle de constitucionalidade do dispositivo citado se dá por violação aos princípios constitucionais da intimidade, privacidade e dá autodeterminação (intrinsicamente ligados ao princípio da proporcionalidade), que será feito através dos três níveis de análise de controle de constitucionalidade quanto as normas voltadas aos crimes de perigo abstrato em conflito com direitos fundamentais utilizado pela Corte Constitucional Alemã ao analisar o caso Mitbestimmungsgesetz em que distinguiu três categorias de intensidades de controle das leis, sendo eles Evidenzkontrolle: controle de evidencia; Vertretbarkeitskontrolle: controle de justificabilidade e intensivierten inhaltlichen Kontrolle: controle material de intensidade. Além disso, buscasse demonstrar a necessidade de, em caso de ser considerado constitucional o referido dispositivo ou não, ser fixado critérios objetivos para diferenciar a figura do usuário de drogas para o traficante e como essa lacuna objetiva funciona como uma forma de limpeza social no encarceramento em massa de parcela da população carente. Buscou-se ainda entender a tutela do Direito Penal no caso dos usuários de drogas tendo em vista que este detém características de utilização em ultima ratio, ou seja, como ultimo meio a ser utilizado e se o tratamento dado ao usuário de drogas com a atual legislação surte uma maior efetividade ao que se propõe, estando estes sob a tutela da saúde pública ou do Direito Penal.	pt
dc.format.extent	75 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14621
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.rights	Atribuição-SemDerivados 3.0 Brasil	*
dc.rights	Atribuição-SemDerivados 3.0 Brasil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Drogas	pt_BR
dc.subject	Políticas proibicionistas	pt_BR
dc.subject	Substâncias psicoativas	pt_BR
dc.subject	Crime organizado	pt_BR
dc.subject	Encarceramento	pt_BR
dc.subject	Violência	pt_BR
dc.subject	Controle de constitucionalidade	pt_BR
dc.title	A lacuna objetiva do art. 28 da Lei 11.343/06: violação de princípios constitucionais e contribuição para as condenações automáticas por tráfico de drogas	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	AGES / Paripiranga	pt_BR
local.dateissued.semester	1	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR