Pessoa com deficiência e sua inclusão no mercado de trabalho: implicações legais e práticas
| dc.contributor.advisor | Selig, Cristiano de Souza | |
| dc.contributor.author | Medeiros, Victor Bittencourt de | |
| dc.coverage.spatial | Tubarão/SC | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-07-08T11:59:00Z | |
| dc.date.available | 2021-07-08T11:59:00Z | |
| dc.date.issued | 2021-06-28 | |
| dc.description.abstract | O objetivo Geral do presente trabalho é analisar as dificuldades legas e fáticas a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Os objetivos específicos são: Delimitar os conceitos de pessoa portadora de deficiência; Caracterizar a evolução legislativa de proteção a pessoa portadora de deficiência; Analisar o mercado de trabalho do deficiente no Brasil; Verificar os princípios constitucionais que vedam a discriminação e promovem a inclusão; Analisar a Lei 8213/91 e como tem sido a sua aplicabilidade nas empresas privadas; Identificar porque o sistema de cotas não funciona conforme determinam as normativas; Analisar os entraves da inclusão da pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho. O método de abordagem foi o dedutivo e os métodos de procedimento monográfico e comparativo. A pesquisa é de nível exploratório, de abordagem qualitativa e de procedimentos bibliográfico e documental. Dentro os principais resultados e conclusões destacam-se: A) O direito ao trabalho é um direito social, bem como, um direito fundamental que se estende a todos os cidadãos sem qualquer tipo de discriminação e funciona como um propulsor da dignidade humana. B) O direito social ao trabalho da pessoa com deficiência representa uma luta mundial dos direitos humanos que passou a ser efetivada com maior notoriedade no Brasil a partir da Constituição de 1988. C) Todas as diretrizes que instituem o direito ao trabalho da PCD no país estão fundamentados nos princípios constitucionais de igualdade e dignidade da pessoa humana a fim de promover a não discriminação. D) A lei 8213/91 que regula a lei de cotas para contratação da PCD visa a inclusão social deste grupo e segue a mesma linha de acessibilidade de diversos países. E) O sistema de cotas, sendo a legislação de maior competência no sentido de promover a inclusão da PCD no mercado de trabalho disponível no ordenamento jurídico brasileiro não é capaz de concretizar os seus objetivos iniciais, visto que diversas implicações legislativas e práticas a impedem e sua desatualização ante a nova onda do direito do trabalho torna a própria legislação um fator discriminante. | pt |
| dc.format.extent | 57 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14091 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Direito social ao trabalho | pt_BR |
| dc.subject | Direito ao trabalho da pessoa com deficiência | pt_BR |
| dc.subject | Sistema de cotas | pt_BR |
| dc.title | Pessoa com deficiência e sua inclusão no mercado de trabalho: implicações legais e práticas | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Tubarão | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |