Os impactos da lei geral de proteção de dados nas relações de emprego
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Data
2023-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
LIMA, João Pedro Botelho Soares
Orientador
BORDIN, Mauro Joselito
Coorientador
Resumo
O texto destaca a relevância da Lei Geral de Proteção de Dados no cenário jurídico e tecnológico brasileiro, especialmente nas relações de emprego. A pesquisa propõe uma análise abrangente dos impactos da Lei Geral de Proteção de Dados em diversas fases das relações laborais, desde a seleção de candidatos até a pós contratação. Enfatiza as responsabilidades dos controladores, operadores e encarregados de dados, delineando obrigações legais e melhores práticas para garantir conformidade e proteção da privacidade. Ao abordar as fases pré, durante e pós-contratual, o estudo ressalta a importância do consentimento, transparência e limites na coleta e tratamento de dados, destacando a necessidade de as empresas compreenderem e se adequarem à Lei Geral de Proteção de Dados para proteger os direitos dos titulares de dados e evitar possíveis implicações legais.
Palavras-chave
Lei geral de proteção de dados, Relações de emprego, Direito dos titulares, Responsabilidade