A nova lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019), e o poder de polícia
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Data
2022-12-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Costa, Rodrigo Teixeira da
Orientador
Leal, Thulio Poubel Catta Preta
Coorientador
Fernanda, Thaís
Resumo
O presente artigo tem por objetivo abordar os impactos e as inovações que a Nova Lei
de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) gerou no exercício das atividades dos
agentes de segurança pública no que se refere ao poder de polícia.
Esse assunto gerou grande impacto pelo motivo da ineficácia e falta de severidade da
sua antecessora (Lei nº 4.898/65), a nova legislação foi elaborada com o objetivo de
repreender e recriminar as condutas de autoridades que, deliberadamente, atuavam de
forma abusiva e irregular perante a sociedade. Sendo assim, a nova lei trouxe tipos
penais bem definidos e com sanções mais adequadas, razão que gerou uma
significativa transformação no que tange a atuação dos agentes públicos e seus limites,
sobretudo em relação ao exercício do poder de polícia em virtude da segurança pública,
consequentemente, no desempenho das suas funções de polícia ostensiva,
administrativa e judiciária.
Dessa forma, pretende-se identificar as mudanças que a nova legislação proporcionou
nos cenários prático e jurídico do país, apresentando conceitos e reflexões acerca da
atuação dos agentes públicos e a prerrogativa do poder de polícia ostensiva,
administrativa e judiciária, e debater sobre a real eficácia da Nova Lei de Abuso de
Autoridade (Lei nº 13.869/2019).
Palavras-chave
Poder de polícia, Police power, Abuso de autoridade, Segurança pública, Abuse of authority, Public security