A nova lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019), e o poder de polícia
| dc.contributor.advisor | Leal, Thulio Poubel Catta Preta | |
| dc.contributor.author | Costa, Rodrigo Teixeira da | |
| dc.coverage.spatial | Belo Horizonte | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-12-13T22:20:54Z | |
| dc.date.available | 2022-12-13T22:20:54Z | |
| dc.date.issued | 2022-12-12 | |
| dc.description.abstract | O presente artigo tem por objetivo abordar os impactos e as inovações que a Nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) gerou no exercício das atividades dos agentes de segurança pública no que se refere ao poder de polícia. Esse assunto gerou grande impacto pelo motivo da ineficácia e falta de severidade da sua antecessora (Lei nº 4.898/65), a nova legislação foi elaborada com o objetivo de repreender e recriminar as condutas de autoridades que, deliberadamente, atuavam de forma abusiva e irregular perante a sociedade. Sendo assim, a nova lei trouxe tipos penais bem definidos e com sanções mais adequadas, razão que gerou uma significativa transformação no que tange a atuação dos agentes públicos e seus limites, sobretudo em relação ao exercício do poder de polícia em virtude da segurança pública, consequentemente, no desempenho das suas funções de polícia ostensiva, administrativa e judiciária. Dessa forma, pretende-se identificar as mudanças que a nova legislação proporcionou nos cenários prático e jurídico do país, apresentando conceitos e reflexões acerca da atuação dos agentes públicos e a prerrogativa do poder de polícia ostensiva, administrativa e judiciária, e debater sobre a real eficácia da Nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). | pt |
| dc.format.extent | 27 p. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28729 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ | |
| dc.subject | Poder de polícia | pt_BR |
| dc.subject | Police power | pt_BR |
| dc.subject | Abuso de autoridade | pt_BR |
| dc.subject | Segurança pública | pt_BR |
| dc.subject | Abuse of authority | pt_BR |
| dc.subject | Public security | pt_BR |
| dc.title | A nova lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019), e o poder de polícia | pt_BR |
| dc.title.alternative | The new abuse of authority law (law no. 13.869/2019), and police power | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNA / Aimorés | pt_BR |
| local.contributor.coadvisor | Fernanda, Thaís | |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |