Os reflexos do estatuto da pessoa com deficiência na efetivação do direito ao lazer no Brasil
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Data
2023-11
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
CRUZ, Kamylla Medeiros da
Orientador
SOALHEIRO, Luiza Helena Messias
Coorientador
Resumo
O presente artigo terá como escopo o estudo dos reflexos do Estatuto da Pessoa com Deficiência no ordenamento jurídico brasileiro e as formas de efetivação de seus institutos no que diz respeito aos direitos sociais, com ênfase no direito ao lazer da pessoa com deficiência. Nessa toada, por meio da pesquisa bibliográfica, será abordado o assunto à luz da Constituição Federal de 1998 e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a fim de que se obtenham referências hábeis para apoiar a compreensão dos mais recentes desdobramentos relacionados a este assunto. O tema supracitado é fundamental e de extrema importância, posto que, visa assegurar que os direitos das pessoas com deficiência não sejam violados, trazendo igualdade de condições no acesso ao direito e as liberdades fundamentais de uma maneira que gere a inclusão social e cidadania dessas pessoas humanas.
Palavras-chave
constituição federal, estatuto da pessoa com deficiência, direito ao lazer, direito social, inclusão social