Lei de Licitações n. 14.133/2021: dificuldades e desafios para a sua implementação nos municípios de pequeno porte

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorSouza, Christiane Rabelo de
dc.contributor.authorNascimento, Francisco Diego Santos do
dc.contributor.authorAlmeida, Victor Nascimento de
dc.coverage.spatialParipiranga-Bapt_BR
dc.date.accessioned2023-06-29T17:19:21Z
dc.date.available2023-06-29T17:19:21Z
dc.date.issued2023-06-23
dc.description.abstractA nova Lei de Licitações n.º 14.133/21 foi sancionada com o objetivo de modernizar o processo de licitação no Brasil, aumentar a transparência e a eficiência nas contratações públicas, bem como padronizar os procedimentos licitatórios dos pequenos e grandes municípios. Essa nova proposta substitui a Lei Geral de Licitações (Lei n.º 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei n.º 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei n.º 12.462/11. O presente trabalho tem como objetivo entender os impactos da aplicação da nova legislação nos municípios de pequeno porte, no tocante a adequação dos procedimentos licitatórios realizados no município à nova lei. Pretende-se, ao final, compreender as principais dificuldades e o processo de adaptação do município de pequeno porte aos novos procedimentos para que alcance a maior efetividade normativa, tendo a equidade como sinal de justiça, diante das discrepâncias existentes na particularidade do município. A presente pesquisa associa-se aos estudos teóricos-bibliográficos. E, uma vez delimitado o tipo de pesquisa, procurou-se trabalhar com o tema da nova Lei de Licitação n.º 14.133 vigente desde abril de 2021 e, mais especificamente, os efeitos da mesma sobre os municípios de pequeno porte. Ademais, tem-se ainda como resultados esperados, proporcionar uma maior compreensão das dificuldades básicas enfrentadas pelos pequenos municípios diante das regras e leis impostas pelo governo federal e destacá-las com maior ênfase, especialmente aquelas que muitas vezes não possuem uma vacância legis adequada.pt
dc.format.extent27 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/34209
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectLicitaçõespt_BR
dc.subjectDificuldades de implementaçãopt_BR
dc.subjectLicitação e novos crimespt_BR
dc.subjectGestão públicapt_BR
dc.subjectAdministraçãopt_BR
dc.titleLei de Licitações n. 14.133/2021: dificuldades e desafios para a sua implementação nos municípios de pequeno portept_BR
dc.title.alternativeBidding Law n. 14.133/2021: difficulties and challenges for your implementation in small municipalitiespt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeParipiranga / AGESpt_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.modalidade.estudoHíbridopt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

Arquivos

Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
Artigo finalizado-revisado - Diego e Victor.pdf
Tamanho:
275.79 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
923 B
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar

Coleções

Direito
Direitos autorais © 2023 ÂNIMA.
Todos os direitos reservados.