A responsabilidade civil objetiva do estado frente à atuação dos oficiais de notas e oficiais de registros
| dc.contributor.advisor | Evangelista Neto, Alexandre | pt_BR |
| dc.contributor.author | Amorim, Gil Norton | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T15:00:11Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T04:25:21Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T15:00:11Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T04:25:21Z | |
| dc.date.issued | 2009 | |
| dc.description.abstract | A responsabilidade civil extracontratual do Estado tem sido amplamente discutida devido às diversas opiniões acerca do sujeito a ser responsabilizado quando atos praticados por agentes públicos vierem a causar danos ou prejuízos a terceiros. A doutrina e a jurisprudência não conseguiram pacificar essa relação, decorrendo assim na formação de duas correntes de pensadores acerca desta questão. Neste sentido o presente trabalho foi realizado, discorrendo-se sobre um posicionamento de uma das correntes, qual seja, a majoritária, que defende que a responsabilidade deva ser atribuída ao Estado em conformidade ao Art. 37, § 6º da Constituição Federal de 1988. Para tal, analisamos a responsabilidade civil extracontratual do Estado, passando pelas diversas teorias que versaram acerca da irresponsabilidade do Estado, depois as que originaram a responsabilidade ainda subjetiva e por fim as teorias que recepcionaram a responsabilidade objetiva do Estado. Em sede desta análise, apresentou-se a definição do que é a atividade notarial e de registradores, bem como sua forma de ingresso, vínculo, delegação ao Estado e sua responsabilização. Por fim, o presente trabalho analisou as responsabilidade do Estado diante da atuação desses agentes delegados e conclui-se que ao Estado cabe a Responsabilidade Civil Objetiva quanto aos atos praticados por notários e registradores, quando estes vierem a causar danos a outras pessoas | pt_BR |
| dc.identifier | 640 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6494 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Pedra Branca | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Responsabilidade (Direito) | pt_BR |
| dc.subject | Estado | pt_BR |
| dc.title | A responsabilidade civil objetiva do estado frente à atuação dos oficiais de notas e oficiais de registros | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Pedra Branca | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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