Decretação do divórcio sem prévia partilha de bens imóveis
| dc.contributor.advisor | Antonio, Terezinha | |
| dc.contributor.author | Vieira, Larissa | |
| dc.coverage.spatial | Tubarão | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-10-17T11:55:59Z | |
| dc.date.available | 2022-10-17T11:55:59Z | |
| dc.date.issued | 2022 | |
| dc.description.abstract | OBJETIVO: Analisar os entendimentos apresentados nas ementas das decisões proferidas no período entre 2018 e 2020 pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina sobre a possibilidade de partilha de bens imóveis posterior à sentença judicial do divórcio. METODOLOGIA: Trata-se de pesquisa exploratória e de abordagem qualitativa; quanto ao procedimento de coleta de dados, foi utilizada a pesquisa bibliográfica e documental. RESULTADOS: A família pode ser constituída pelo casamento; pela união estável, e pela entidade monoparental, conforme prevê o art. 226 da Constituição Federal, e termina pela morte de um dos cônjuges; pela nulidade ou anulação do casamento; pela separação judicial e pelo divórcio. Destaca-se que com advento da emenda constitucional n. 66/2010, não é mais necessária a separação judicial por mais de um ano ou a comprovação da separação de fato por mais de dois anos, para o pedido de divórcio. Assim, é possível requerer o divórcio a qualquer tempo, de forma judicial e extrajudicial. A partilha dos bens, por sua vez, pode ser decretado em momento posterior, em ação própria, conforme dispõe o art. 1581 do Código Civil e súmula 197 do Superior Tribunal de Justiça. CONCLUSÃO: Diante da análise das oito ementas das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no período entre 2018 e 2020, pode-se constatar que é possível que o divórcio seja decretado sem que haja a prévia partilha de bens imóveis, sendo tal divisão discutida em ação própria, seja de forma judicial ou extrajudicial. Ademais, a doutrina também reconhece que o divórcio pode ser concedido sem a prévia partilha dos bens imóveis, conforme dispõe o art. 1.581 do Código Civil. | pt |
| dc.format.extent | 59 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25952 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | divórcio | pt_BR |
| dc.subject | partilha de bens imóveis | pt_BR |
| dc.title | Decretação do divórcio sem prévia partilha de bens imóveis | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | Tubarão / UNISUL | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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