Eficácia temporal dos precedentes e da jurisprudência no processo penal em face da anterioridade, da legalidade e da  segurança jurídica

CALIXTO JÚNIOR, Juarez

Eficácia temporal dos precedentes e da jurisprudência no processo penal em face da anterioridade, da legalidade e da segurança jurídica

dc.contributor.advisor	SILVEIRA, Marco Aurélio Nunes da
dc.contributor.author	CALIXTO JÚNIOR, Juarez
dc.coverage.spatial	Curitiba, PR	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-11-29T13:28:08Z
dc.date.available	2021-11-29T13:28:08Z
dc.date.issued	2021
dc.description.abstract	A pesquisa envolve a temática das decisões judiciais e dos direitos fundamentais dos jurisdicionados, estando delimitado o estudo, especificamente, na mudança de entendimento do poder judiciário por meio de seus precedentes e jurisprudência em matéria penal e a implicação nos princípios constitucionais e direitos fundamentais dos jurisdicionados à igualdade, à anterioridade penal e à segurança jurídica, sem se afastar da importância das teorias do direito como fundamento para o desempenho da função jurisdicional, adotando-se duas teorias principais com fito de realizar o cotejo dos casos práticos e seus riscos aos direitos fundamentais mencionados. Desenvolveu-se a pesquisa teórica, do tipo descritivo, com finalidade aplicada e objetivo exploratório, adotando o método dedutivo segundo técnica qualitativa. Produziu-se a pesquisa por meio de documentação indireta, analisando a bibliografia do ramo científico do Direito Processual e Constitucional do país, bem como o seu cotejo com as teorias do Direito. Explorou-se, ainda, a jurisprudência brasileira, especificamente casos que envolvem o direito penal e processual penal, em busca de entender a aplicação dos entendimentos judiciais e sua modificação no curso do tempo, questionando-se se estas se apoiam em princípios e direitos fundamentais, ou se os ignoram. Através do caso de tipificação hermenêutica da homotransfobia e do caso da alteração do termo inicial da prescrição, após sentença condenatória, ao trânsito em julgado para a acusação, cada um com seu processo paradigma julgado pelo Supremo Tribunal Federal, exemplificou-se o processo decisório e detalhou-se os problemas que podem surgir da inobservância daqueles princípios e direitos fundamentais aplicáveis às leis desenvolvidas pelo legislador, mas que o Poder Judiciário aparenta tergiversar no processo de aplicação quando de suas decisões. Ao final, apresenta-se reflexões necessárias para o enfrentamento do problema da eficácia temporal dos precedentes e da jurisprudência, institutos novos no processo civil e, ainda mais novos, no ramo científico do processo penal. Tendo como horizonte a importância do ato de julgar, e entendendo-se que a composição de uma Corte muda com o tempo, os entendimentos judiciais também podem mudar, e, se mudarem para uma versão que prejudica direitos fundamentais, urge avaliar a aplicação do princípio da anterioridade, da segurança jurídica, da igualdade e da legalidade para resguardá-las das novas orientações judiciais que sejam prejudiciais, e não só às minorias, mas a todos os jurisdicionados, sobretudo os acusados de algum crime.	pt
dc.format.extent	107	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/17735
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.rights	Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Precedentes	pt_BR
dc.subject	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Processo penal	pt_BR
dc.subject	Teoria do direito	pt_BR
dc.subject	Jurisdição	pt_BR
dc.subject	Precedents	pt_BR
dc.subject	Jurisprudence	pt_BR
dc.subject	Criminal proceedings	pt_BR
dc.subject	Theory of law	pt_BR
dc.subject	Jurisdiction	pt_BR
dc.title	Eficácia temporal dos precedentes e da jurisprudência no processo penal em face da anterioridade, da legalidade e da segurança jurídica	pt_BR
dc.title.alternative	Temporal effectiveness of precedents and jurisprudence in criminal proceedings in the face of anteriority, legality and legal security	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNICURITIBA / Milton Vianna Filho	pt_BR
local.dateissued.semester	2	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR

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