Aplicabilidade da lei nº 13.7092018 responsabilidade jurídica na proteção de dados do consumidor

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dc.contributor.advisorLima da Silva, Danillo
dc.contributor.authorVeríssimo da silva, Mabblyn
dc.contributor.authorVitória Mota Lopes, Mayara
dc.coverage.spatialMossorópt_BR
dc.date.accessioned2022-06-27T18:35:17Z
dc.date.available2022-06-27T18:35:17Z
dc.date.issued2022-06-09
dc.description.abstractEste estudo tem como objetivo analisar a aplicabilidade jurídica da lei geral de proteção de dados LGPD. Os objetivos específicos são: descrever a tutela constitucional e legal dos direitos do consumidor, discutir os princípios da proteção e os direitos fundamentais do consumidor e apresentar a responsabilidade das empresas no que diz respeito à aplicabilidade da referida lei. Trata-se de uma pesquisa de cunho bibliográfico, do tipo descritiva e de abordagem qualitativa. A revisão dos materiais bibliográficos pesquisados permitiram analisar que a Lei 13.709/2018 tem tutela constitucional, quando trata dos direitos fundamentais do consumidor, pois, se baseia no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, estabelecendo que a privacidade de seus dados se refere e fundamenta o direito de proteção à vida, a liberdade, a dignidade humana e outros aspectos fundamentais. Assim, quem fornece seus dados mesmo que de forma consentida, tem o direito de ser amparado pela LGPD, sendo a empresa ou organização que os coleta, responsável por instituir uma política de proteção,pt
dc.description.abstractThis study aims to analyze the legal applicability of the general data protection law LGPD. The specific objectives of the person are: To describe a constitutional and legal protection of the rights of the person and the consumer, the fundamental rights of the consumer person and to present the responsibility of the companies with respect to the referred law. It is a research of bibliographical knowledge, of the descriptive type and of qualitative approach. A review of the researched materials allowed us to analyze that Law 13.709/2018 has constitutional protection, when it comes to fundamental consumer rights, as it is based on the Consumer Defense Code, Law nº 8.078/1990, establishing that the privacy of your data refers to the fundamental protection of life, liberty, human rights and other fundamental aspects. Thus, anyone who accesses their data, even if consented, has the right to be supported by the LGPD, and the company or organization that collects it is responsible for instituting a protection policy, in which the storage and data areen
dc.format.extent19pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/22949
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectPrivacidadept_BR
dc.subjectRede de dadospt_BR
dc.subjectInternetpt_BR
dc.titleAplicabilidade da lei nº 13.7092018 responsabilidade jurídica na proteção de dados do consumidorpt_BR
dc.title.alternativePortuguêspt_BR
dc.title.alternativeInglêspt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNP / Mossorópt_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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