Direito

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A morosidade no processo de adoção no Brasil.
(2018-12) SANTOS, Caio Deleon Marques dos
No Brasil são inúmeras situações que fazem com que as crianças e adolescentes sejam abandonados ou retirados do seu convívio familiar, dando início a uma busca que pode durar anos por uma nova família, através do processo de adoção. Adotar significa acolher, mediante a ação legal e por vontade própria, como filho legítimo, uma pessoa desamparada pelos pais biológicos, conferindo-lhe todos os direitos de uma filho natural. A diretriz primeira da constituição é preservar o interesse da criança e do adolescente. Todas as decisões judiciais relativas aos processos de adoção devem estar pautadas na proteção integral do menor. Os bancos e cadastro de adoção apontam que muitas dessas crianças e adolescentes, acabam por passarem mais tempo do que deveriam nestes locais. Muitos chegam à atingir até mesmo a maioridade e não conseguem ser adotados. Para elaboração do presente trabalho, utilizou-se a pesquisa bibliográfica baseada em livros, periódicos, teses e dissertações.
Estupro de vulnerável: vulnerabilidade relativa ou abosluta do menor de 14 anos.
(2018-12) GOMES FILHO, Iran
A abordagem do tema no presente trabalho diz respeito às interpretações à luz do direito sobre o crime de estupro de vulnerável. Fizemos uma análise do entendimento desse crime desde a antiguidade, mostrando a evoluções e interpretações históricas até os dias atuais, principalmente em relação a presunção de vulnerabilidade dos menores de 14 (catorze) anos, que é o objetivo de estudo desde o trabalho. Descrevemos um pouco sobre o que o código penal nos traz em seu art. 213, onde se afasta a possibilidade de violência por entender que a vítima menor de 14(catorze) anos é vulnerável. Ou seja, não tem discernimento para compreender o que seja a prática do ato sexual. Além disso, discutimos sobre o bem juridicamente tutelado e em relação a questão da ação penal nos casos de estupro de vulnerável, que antes era de ação penal privada. Analisamos as discussões acerca da possibilidade de se excluir a tipicidade da ação, uma vez que existem alguns entendimentos que essa vulnerabilidade seja relativa quando aplicada ao caso concreto. Diante do exposto, fizemos um relato sobre os posicionamentos favoráveis e contrários em relação a essa presunção de vulnerabilidade.
Guarda compartilhada como instrumento de prevenção a alienação parental.
(2018-12) SILVA, Renata Monalyza de Freitas Oliveira
Refere-se ao uso da guarda compartilhada como instrumento eficaz de proteção e meio de combate a alienação parental. O presente estudo veio da necessidade de expor que essa modalidade de guarda é um meio eficaz de ajuda para estabelecer um convívio harmonioso entre os genitores e proveniente disso, criar um ambiente propício e saudável para o desenvolvimento e crescimento do menor. Pretende-se mostrar ainda que existam diversos fundamentos relevantes para o uso desta modalidade de guarda, mas quando em detrimento de rupturas conjugais ocorridas de formas extremamente conflituosas, essa modalidade apresenta controvérsias sobre sua eficácia. Foi realizado um estudo acerca do intuito de guarda e suas modalidades no ordenamento jurídico brasileiro , bem como uma pesquisa dos efeitos positivos e negativos da guarda. A metodologia utilizada seguiu os preceitos do estudo exploratório, por meio de pesquisas de obras, artigos, monografias, doutrinas e legislações, foram utilizadas para garantir o desfecho do presente trabalho. Feita a análise destas pesquisas, pode-se observar que a guarda compartilhada é um instrumento eficaz no combate a alienação parental.
Alienação parental: à luz da Lei 12.318/2010.
(2018-12) SILVA, Camila Gomes Bezerra da
Esse trabalho de conclusão de curso tem como objetivo, ressaltar a importância da tipificação da alienação parental com a Lei 12.318/2010, a evolução nos tipos de família ao longo do tempo, bem como o poder familiar e a possibilidade de um dos pais perdê-lo caso seja identificado essa alienação a depender do nível, assim como as consequências que esse problema acarreta para a criança ou adolescente. Trataremos ainda a respeito, da diferenciação da síndrome de alienação parental ou SPA e a alienação. Por fim, se examina a possibilidade de guarda compartilhada como solução desse problema, assim como trás a importância e atenção as consequências de quem sofre com esse tipo de alienação , haja vista as modificações que foram apresentadas, sendo possível a prisão do alienador, deixando claro que essa lei veio para auxiliar no combate desse problema, que para todos os envolvidos podem deixar sequelas graves, e tendo em vista que deverá sempre ser preservado interesse do menor e sua convivência pacífica com os pais mesmo que não tenham uma convivência familiar.
Alienação parental: uma análise da Lei 12.318/2010 e suas consequências no seio jurídico e familiar.
(2018-12) CAVALCANTE SOBRINHO, Letícia Mycaelly
A pesquisa expõe uma análise sobre a Lei 12.318/10, que trata da alienação parental, cuja matéria discute suas consequências jurídicas, psicológicas e divergências existentes relativas ao tema. A alienação parental tem se tornado uma prática cada vez mais frequente nas famílias, devido ao crescimento no número de divórcios e disputas de guardas, e quando não combatida desde o início, pode acarretar inúmeras consequências à convivência saudável entre os sujeitos familiares, principalmente no tocante à relação pais/filhos, que podem perdurar durante toda a vida. A lei vem com o objetivo de inibir ações relativas à alienação, prezando pelo melhor interesse da criança, resguardando os direitos a ele inerentes. Através de bibliografia concernente ao Direito de família, abordando aspectos jurídico-psicológicos, comentários de especialistas, como Maria Berenice Dias e Richard Gardner, e estudo jurisprudencial, trabalhados a partir do método dedutivo, pesquisa explicativa e abordagem qualitativa é feita uma análise da alienação parental, como surge nas relações familiares, suas causas e efeitos sobre os sujeitos envolvidos e como legislação brasileira e o poder judiciário se põe diante de tais atitudes ao desempenhar um papel imprescindível no seu combate, junto a outras instituições sociais, trabalhando em conjunto pela manutenção do ambiente saudável e desenvolvimento pleno dos filhos no seio familiar.
A infiltração virtual de agentes de polícia na prevenção e repressão dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e de adolescentes.
(2018-12) SILVA, Priscila Cristine Ferreira
O presente artigo tem por escopo analisar a técnica especial e subsidiária de investigação criminal, qual seja, a ainfiltração de agentes de polícia na internet, institituída através da Lei 13.441/17, a qual fez alterações na Lei 8.069/90(Estatuto da Criança e do Adolescente). A referida lei prevê a infiltração de agentes de polícia na internet, com a finalidade precípua de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente. Sobreveio, então, a a necessidade de utilização de novas modalidades tecnológicas e operacionais na investigação dessas práticas criminosas na internet. É nesse contexto que surgiu a técnica de infiltração policial virtual, suprindo a lacuna normativa no tocante ao enfrentamento da criminalidade contra a dignidade sexual de criança e de adolescente na internet. A infiltração de agentes de polícia na internet representa um avanço significativo nas técnicas especiais de investigação criminal.
PROERD: uma ferramenta para educação e combate da inserção de jovens no mundo das drogas.
(2018-12) ROCHA, José Edson de Almeida
O artigo aborda em primeiro plano a importância da educação no combate a violência e o tráfico de drogas, sobretudo a importância da conscientização dos jovens sobre efeitos provocados plea dependência de substâncias químicas, o impacto causado na sociedade com a perda de seus jovens para o submundo das drogas, a educação como meio alternativo mais eficiente para o combate dos problemas sociais enfrentado, a utilização da polícia como mecanismo de prevenção sendo aplicado em sala de aula, quebrando os paradigmas negativos da sociedade atual a respeito da corporação, contribuindo além da prevenção e combate as drogas com aproximação da sociedade e das forças policiais, agindo em conjunto para uma sociedade prevenida e educada.
Aplicação (in)constitucional do instituto da transação penal: um estudo sobre a mitigação dos princípios constitucionais.
(2018-12) OLIVEIRA, Paulo Henrique
O cenário deficitário da justiça penal de nosso país, fez com que o legislador ordinário criasse um sistema processual especial pautado na simplicidade dos atos. Esse sistema criou ferramentas genéricas de solução de conflitos que desconsiderou a aplicação dos princípios constitucionais de caráter indispensável. Embora se tenha um volume maior de julgados, isso não representa mais acesso a justiça, pontua-se dúvidas quanto a eficáca desses para a vida dos jurisdicionados. Isso porque para desafogar a justiça criminala a solução foi criar um meio de antecipar a pena, evitando assim o tramite processual. O presente trabalho pretende responder ao questionamento de poder ou não alguém ser penalizado sem ser de fato processado ou sem defender-se.
O isolamento permanente frente à saúde mental do apenado federal: violação a um direito fundamental?
(2018-12) SANTOS, Rayane Lima; OLIVEIRA, Bruno Morais de
É notória a crise do sistema penintenciário brasileiro , fato este que ensejou a criação do sistema penitenciário federal que vem sendo uma exceção encontrada pelo governo federal para neutralizar e segregar determinados presos, mais especificamente os líderes de facções criminosas e que seja produzida uma efetiva melhoria no cenário de segurança nacional. Entretanto a implementação do sistema penintenciário federal trouxe no seu regramento a instituição do isolamento, a partir dessa constatação esse trabalho busca esclarecer de modo geral sobre o sistema penitenciário federal, suas caracteristicas e regramento próprio para que seja possível, de forma específica analisar os impactos causados pelo isolamento do apenado.
Abandono afetivo e a responsabilidade civil.
(2018-12) VIANA, Maria Jerciliane
O presente trabalho tem como objetivo urdir sobre o abandono afetivo sofrido pelos filhos menores e apresentar argumentos sólidos e conclusivos da possibilidade de aplicação da responsabilidade civil nas relações familiares. As relações familiares passaram a ser identificadas pelo vínculo de afetividade vem se destacando dentro da legislação brasileira, tornando-se fundamental no âmbito do direito de família. Mostrar a importância do laço familiar no crescimento e desenvolvimento da criança, tendo como objetivo a responsabilidade civil dos pais em relação ao abandono afetivo. Patentear o abandono afetivo como algo indenizável de qualquer natureza jurídica, principalmente normativa, a natureza do afeto se configura no âmbito filosófico, psicológico ou sociológico: mas nem por isso nega-se a sua importância nas relações familiares e no direito de família. O tema é atual e o estudo contribui diretamente nos ramos do direito civil e o direito da família junto ao direito da responsabilidade civil e ao constitucional.
Um estudo sobre a efetivação da assitência religiosa no sistema prisional brasileiro como mecanismo ressocializador.
(2018-12) ALVES, Mirla Gabrielly de Albuquerque
O estado é responsável por manter a ordem na sociedade, sendo a constituição da república federativa do Brasil de 1988, a lei maior que regulamenta os meios possíveis ao estado para efetivação desta. Paralelo a constituição existem os códigos que regulamentam os direitos e garantias contidos nesta, e o código que regulamenta as condutas que ferem a ordem social do cidadão é o código penal, que traz em seus artigos a classificação dessas condutas como crimes e as devidas punições dos atos e os meios legais para que nenhum indivíduo torne a cometer crimes , conhecido com ressocialização. As punições encontradas no código penal são as penas privativas de liberdade e as penas restritivas de direitos, as penas privativas de liberdade restringem o cidadão do convívio em sociedade sendo este levado a estabelecimento prisional por período de tempo determinado em juízo e daí em diante é a Lei de execuções penais nº 7.210/84 que regulamenta os passos desse indivíduo preso todos os direitos e garantias fundamentais contidas na constituição diferentes da liberdade. Foi a partir daí que surgiu o interesse na realização desta pesquisa que visa de forma geral analisar a efetivação do artigo 24º da constituição brasileira e do artigo 11º da lei de execuções penais que asseguram o direito a assistência religiosa a indivíduos presos. O presente estudo é realizado a partir das leis, doutrinas e artigos científicos, bem como utilizou-se a internet . Desta feita constatamos que o acesso a assistência religiosa nos presídios tem ajudado no processo de ressocialização. De tal forma que o direito, regido pela constituição , aprimora-se a cada dia para melhorar a sociedade e são os códigos decorrentes da constituição as soluções mais céleres e eficientes para os conflitos postos ao judiciário.
Colaboração premiada e as suas inovações advindas da Lei 12.850/2013 no enfrentamento ao crime organizado.
(2018-12) LEITE, Mayke Henryque Bezerra
Este trabalho tem como tema a colaboração premiada e as inovações, a partir do advento da Lei 12.850/2013 no enfrentamento do crime organizado. Tendo a finalidade de analisar a aplicação do instituto da colaboração premiada como instrumento eficiente no combate das organizações criminosas. Foi adotado o método qualitativo, a partir da análise da Constituição Federal, tratando-se de pesquisas bibliográficas, doutrinas e leis, informando as devidas referências. A análise do intuito da colaboração premiada, no sentido de confrontar com as organizações criminosas, ganhou interesse nacional, levando em consideração que o crime organizado cresce a cada dia no Brasil e as dificuldades encontradas por parte do estado em investigar e apenar aqueles que estão envolvidos, dificultando ainda mais quando envolve membros da organização de hierarquia superior. Além disso, faz-se uma abordagem sobre o histórico e finalidade da operação lava jato, a aplicabilidade do intuito da colaboração premiada, e se discute posicionamentos contrários e favoráveis sobre sua execução no caso concreto pelos especialistas. De forma geral, foi exposto o intuito da colaboração premiada no direito comparado, seus conceitos, bem como natureza jurídica e influência deste instituto.
O monitoramento eletrônico e sua eficiência.
(2018-12) BRITO, Danilo Yuri Oliveira
O presente trabalho analisa o monitoramento eletrônico, inovação no cumprimento de pena privativa de liberdade, trazido pela lei nº 12.258, de 15 de julho de 2010, que institui a possibilidade no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto iniciará com uma breve conceituação do que é pena, trazendo, também as principais teorias relativas ao tema e, ainda dispondo sobre os tipos existentes no ordenamento pátrio, para assim poder discorrer acerca do monitoramento eletrônico. De forma a engrandecer o trabalho, utilizou-se importantes e conceituadas doutrinas, além de breve análise da jurisprudência atual. Após análise acerca do tema, evidente se faz sua importância nas circunstâncias atuais do sistema penitenciário brasileiro, uma vez que a utilização do monitoramento garante a dignidade da pessoa humana ao condenado.
Estupro de vunerável: a flexibilização da vulnerabilidade do adolescente entre 12 e 14 anos.
(2018-12) OLIVEIRA, Giovani Fortes de
O trabalho tem como objetivo analisar a flexibilização da vulnerabilidade do adolescente entre 12 e 14 anos de idade da possibilidade de consentimento para prática de atos sexuais, devido a mudança trazida pela lei nº 12.015.09, que revogou a presunção de violência do artigo 224 do código penal, criando um novo tipo penal contida no artigo 217-A, abrindo uma discussão sobre o consentimento do menor entre 12 e 14 anos de idade da prática sexual. Esse artigo foi realizado a partir de pesquisa doutrinária, jurisprudencial, leis e artigos científicos no tem estudado, com o intuito de evitar a interpretação gramatical. Assim, analisando as mudanças decorridas da atual conjectura da sociedade e se realmente foi possível sanar a questão trazida pelo legislador acerca da presunção da vulnerabilidade decorrente da lei 12.015.09.
O monitoramento eletrônico como mecanismo de fiscalização da pena no município de Assú/RN.
(2018-12) FONSECA, Amanda Augusto da
O trabalho exposto visa analisar brevemente sobre a atual condição do sistema prisional do Rio Grande do Norte, em especial o município de Açu/RN, a fim de examinar como a súmula vinculante nº 56 do STF cooperou para que o monitoramento eletrônico começasse a ser aplicado no país. Deste modo, o presente artigo verificar de que forma o monitoramento eletrônico, previsto na Lei nº 12.258/2010, através do uso das tornozeleiras, tem funcionado no município de Assú, uma vez que não possui estabelecimento prisional adequado para o cumprimento da pena no regime mencionado. Destarte, para que seja possível a resolução da problemática proposta. O percurso metodológico escolhido para o desenvolvimento da pesquisa foi qualitativo, a partir da análise de referencial bibliográfico, leis doutrinas e jurisprudências que versem sobre o assunto, de forma que se conclua se o uso das tornozeleiras eletrônicas tem funcionado como mecanismo de fiscalização de pena, quando aplicado aos condenados em regime semiaberto no referido município.
A análise da proporcionalidade da sanção penal sobre os núcleos dos tipos penais previstos no art. 29, cap e 1º da lei nº 9.605/98.
(2018-12) GOMES, Thiago Barbosa
O princípio da proporcionalidade necessita estar presente no ordenamento jurídico, motivo pelo qual, analisou-se a proporcionalidade os crimes ambientais entre a penalidade prevista no art. 29, caput e 1º da lei 9.605/98 e seus respectivos núcleos do tipo, já que possuem consequências substancialmente diferentes. Para isso, observou-se o panorma jurídico constitucional e infraconstitucional acerca da proteção ao meio ambiente; compreeendeu os aspectos gerais sob a ótica penal da lei nº 9.605/98, bem como se debruçou sobre os diferentes núcleos do tipo do art. 29, caput e 1º da referida lei para uma mesma sanção penal e, entendeua aplicação do princípio da proporcionalidade no âmbito constitucional e penal para vislumbrar se estava presente a proporcionalidade da sanção penal em relação ao art. 29, caput 1º da lei 9.605/98. Utilizou-se portanto de livros e artigos científicos que tratassem sobre o tema. Verificou-se como há desproporcionalidade em relação a algumas condutas presentes dos dispositivos legais analisados, por causa das consequencias causadoras de consideráveis impactos ao ser humano, bem como ao próprpio animal e, consequentemente, ao meio ambiente e, portanto, revelou-se inadequada e insuficiente a proteção legislativa, tendo em vista a reduzida penalidade para algumas situações. Mas, com estudos como esse, poderão ser realizados debates políticos sobre o tema e mudanças ocorrerem, visto que, o legislador também busca proteger i meio ambiente.
Uma análise acerca do enfraquecimento da pena de prisão como resposta estatal à criminalidade.
(2018-12) CARMO, Maríllia Gabriella Lima do
O direito penal é composto por um conjunto de normas que se ligam ao crime, como fato, e impõe a pena como consequência, além de disciplinar também relações jurídicas decorrentes, para estabelecer a aplicabilidade das medidas de segurança e a tutela de direito de liberdade em face do poder de punir do estado. E em observância à atuação estatal que vai ser tratada no presente trabalho, a importância da prisão, bem como, suas finalidades precípuas, quais sejam: reprovar o mal produzido através da conduta praticada pelo agente infrator, assim como, contribuir para a prevenção de novas e futuras infrações penais. Abordar os fundamentos históricos dessa pena trazendo abordagem desde a idade média até os dias atuais. Analisar se a pena de prisão aplicada ao sujeito que infringe a norma penal, ainda pode ser considerada um mecanismo eficiente no combate a criminalidade e conquista da ressocialização do apenado e, também visa observar de uma forma geral, os dados sobre o encarceramento no Brasil , o mapeamento sobre o aumento da criminalidade e alguns fatos sobre a reincidência criminal. Para fins de desenvolvimento desse trabalho, utilizou-se de doutrinas, leis, referências bibliográficas acerca do assunto, bem como utilizou-se de internet e revistas especializadas, principalmente para obtenção de dados estatísticos. Dessa forma, constata-se que o intuito da pena de prisão, como resultado imposto pelo estado, para com aquele que comete o ato ilícito, vem enfraquecendo cada vez mais e não tem sido um remédio eficaz para a diminuição , bem como combate a criminalidade.
Posse de arma: direito subjetivo do cidadão.
(2018-12) LIMA, Lucas Vinicius Leite de
Este artigo tem como presente escopo apresentar o viés da legalidade sobre a posse de arma e o direito subjetivo do cidadão e confrontá-lo com a lei do desarmamento, assunto este ainda tão polêmico nos dias atuais desde a sua aprovação. Tendo como objetivo geral analisar se a posse de arma de fogo é ou não um direito subjetivo do cidadão e, como objetivo específico buscar comprovar através de pesquisas estatísticas que, a lei do desarmamento não obteve nenhuma eficácia em relação aos índices de criminalidade relacionados a armas de fogo. E para concluir, chegar a um parecer que a posse e o porte de arma de fogo, atendidos os requisitos legais, passam a ser direito subjetivo do cidadão.
Aborto: uma questão de saúde pública
(2018-12) OLIVEIRA, Samila Libânio de Castro
Na intenção de proteger os direitos das mulheres, este trabalho trabalho através de uma inter-relação dos aspectos médicos, éticos e do direito, aborda o tem de forma a discutir uma realidade existente no nosso país. A morte de mulheres em decorrência de abortos clandestinos , situação essa que é bastante delicada, por não ser feita de forma regulamentada, mas sim, criminalizada. Serão analisados dados e pesquisas sobre o o aborto, na tentativa de visualizar a temática de forma diferente, aquela que tem sido prepoderante no judiciário atualmente. O estudo conclui compreender o aborto levando em conta o horizonte sobre a mulher e a maternidade no Brasil,( questão feminina, feminismo e influência da perspectiva religiosa sobre a questão do aborto) e superação da sociedade patriarcal, um projeto que excede o trabalho social e que requer a construção de um projeto maior de sociedade mais justa.
Os direitos do empregado doméstico sob a ótica da lei complementar nº 150/2015 e os impactos da reforma trabalhista.
(2018-12) REBOUÇAS, Dayane Fernandes Vanderley Rocha
O objetivo desse artigo científico é o estudo do direito do empregado doméstico com o advento da Lei complementar nº 150/2015, sob a emenda constitucional nº 72/2013 e os impactos relevantes após a lei da reforma trabalhista º 13.467, em 13 de julho de 2017. São ratificados a estrutura jurídica-trabalhista, conceito e os aspectos da relação empregatícia do doméstico no âmbit nacional. Assim, pretende-se esplanar um esboço histórico sobre a origem do trabalho doméstico e sua regulamentação legal. O objetivo principal é analisar a real eficácia da lei e os direitos alcançados. Ademais verificar os posicionamentos jurisprudencias e doutrinários conforme o ordenamento jurídico. O escopo desse artigo é, também atentar a estimular o interesse ao leitor quanto a temática dos direitos garantidos, para que o mesmo possa apreciar o avanço deste tema no Brasil e, por conseguinte, valorizar ainda mais essa classe de trabalhadores.

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