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Artigo Científico Acesso aberto Slut shaming: o policiamento da sexualidade feminina através do ordenamento jurídico.(2018-12) COSTA, Jowzy Silva daO trabalho a seguir pretende mostrar como a expressão slut shaming surgiu, os primeiros relatos dela na história e como o legislador tem feito o policiamento da sexualidade feminina através de suas leis, como o ordenamento jurídico tem evoluído com o passar do tempo, mesmo, ainda podemos ver como o patriarcado tem forte influência na sociedade brasileira, apesar do princípio constitucional de igualdade de forma material estar previsto na constituição, o direito penal tem colocado que para ser digna de proteção máxima do Estado, a mulher precisa cumprir um papel histórico social predeterminado com padrões patriarcais rígidos, o legislador desta forma vem tratando homens e mulheres de forma negativamente distinta, a reproduzindo este tipo de bullying por mulheres contra outras mulheres e a importância do movimento feminista na busca pelo exercício da liberdade sexual da mulher.Artigo Científico Acesso aberto Dispensa discriminatória em decorrência do assédio moral.(2018-12) LIMA, Lázaro Lorant MendonçaO presente artigo tem como finalidade, expor e fazer compreender o ato demissional sobre critério baseado em atos discriminatórios e vexatórios, que por sua vez são fatos antijurídicos, que ferem princípios norteadores da constituição federal de 1988, serão apresentadas fases em que o trabalhador poderá e deverá arguir direitos em detrimento do momento em que este venha a sofrer fatos discriminatórios, que configurem assédio moral discriminatório ou a própria dispensa discriminatória. Fato é que a dispensa ainda é um tema de reflexos amplos que ainda está se desenvolvendo através de jurisprudências, apesar de já haver lei vigente - Lei 9029/95, Não obstante, buscou-se analisar jurisprudências do tribunais, ficando notório que terão uma longa jornada para solucionar conflitos em pé de igualdade no tocante da dispensa ser ou não discriminatória. E a análise da falta de regulamentação limitadora do ato discriminatório, pois a regulamentação é falha no sentido de impor até onde vai o direito do trabalhador e do empregador. O presente artigo foi desenvolvido a partir de artigos, leis e análises jurisprudenciais.Artigo Científico Acesso aberto A Lei Maria da Penha e sua aplicabilidade nos casos de união homoafetiva.(2018-12) MELO, Antônia Francione Lopes de CoutoA Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, passou a vigorar no nosso ordenamento jurídico em 2006 com a finalidade de combater e prevenir a violência de gênero praticada no âmbito doméstico e/ou familiar. Esta lei representou um marco importante nesse caminho de luta, para a proteção da mulher contra todas as formas de violência doméstica. Porém a aplicação da referida lei aos casos concretos de su regência, aliada essa aplicação ao estudo do alcance da expressão gênero, tal como trata o artigo 5º da mencionada norma, tem indicado a possibilidade de sua aplicação em relação pessoal independentemente da orientação sexual de seus integrantes, sendo pertinente analisar sua incidência sobre uniões homoafetivas. Esse é o ponto central do presente trabalho, sendo sua problemática analisar se a Lei Maria Maria da Penha se aplica no caso de uniões homoafetivas, tanto de homens quanto de mulheres. Durante o desenrolar do trabalho observou-se que principalmente a jurisprudência já vem se expressando a favor de tal apalicação , em particular em casos de violência dentro do ambiente familiar, mesmo que a parte vitimada não seja uma mulher no sentido biológico dessa expressão. No caso, tem-se vislumbrado a predominância da identidade sexual da pessoa vitimada, tal como sucede, com mulheres transgênero que mesmo sem alteração civil, mas se indetificam com o sexo feminino e encontram-se em situações de vulnerabilidade, sendo que esteja inserido no contexto familiar, e que mantenham relação de afeto e sejam comprovada algum tipo de violência que se enquadra na referida norma.Artigo Científico Acesso aberto Aborto: uma questão de saúde pública(2018-12) OLIVEIRA, Samila Libânio de CastroNa intenção de proteger os direitos das mulheres, este trabalho trabalho através de uma inter-relação dos aspectos médicos, éticos e do direito, aborda o tem de forma a discutir uma realidade existente no nosso país. A morte de mulheres em decorrência de abortos clandestinos , situação essa que é bastante delicada, por não ser feita de forma regulamentada, mas sim, criminalizada. Serão analisados dados e pesquisas sobre o o aborto, na tentativa de visualizar a temática de forma diferente, aquela que tem sido prepoderante no judiciário atualmente. O estudo conclui compreender o aborto levando em conta o horizonte sobre a mulher e a maternidade no Brasil,( questão feminina, feminismo e influência da perspectiva religiosa sobre a questão do aborto) e superação da sociedade patriarcal, um projeto que excede o trabalho social e que requer a construção de um projeto maior de sociedade mais justa.Artigo Científico Acesso aberto Alienação parental: uma análise da Lei 12.318/2010 e suas consequências no seio jurídico e familiar.(2018-12) CAVALCANTE SOBRINHO, Letícia MycaellyA pesquisa expõe uma análise sobre a Lei 12.318/10, que trata da alienação parental, cuja matéria discute suas consequências jurídicas, psicológicas e divergências existentes relativas ao tema. A alienação parental tem se tornado uma prática cada vez mais frequente nas famílias, devido ao crescimento no número de divórcios e disputas de guardas, e quando não combatida desde o início, pode acarretar inúmeras consequências à convivência saudável entre os sujeitos familiares, principalmente no tocante à relação pais/filhos, que podem perdurar durante toda a vida. A lei vem com o objetivo de inibir ações relativas à alienação, prezando pelo melhor interesse da criança, resguardando os direitos a ele inerentes. Através de bibliografia concernente ao Direito de família, abordando aspectos jurídico-psicológicos, comentários de especialistas, como Maria Berenice Dias e Richard Gardner, e estudo jurisprudencial, trabalhados a partir do método dedutivo, pesquisa explicativa e abordagem qualitativa é feita uma análise da alienação parental, como surge nas relações familiares, suas causas e efeitos sobre os sujeitos envolvidos e como legislação brasileira e o poder judiciário se põe diante de tais atitudes ao desempenhar um papel imprescindível no seu combate, junto a outras instituições sociais, trabalhando em conjunto pela manutenção do ambiente saudável e desenvolvimento pleno dos filhos no seio familiar.Artigo Científico Acesso aberto Estupro de vulnerável: vulnerabilidade relativa ou abosluta do menor de 14 anos.(2018-12) GOMES FILHO, IranA abordagem do tema no presente trabalho diz respeito às interpretações à luz do direito sobre o crime de estupro de vulnerável. Fizemos uma análise do entendimento desse crime desde a antiguidade, mostrando a evoluções e interpretações históricas até os dias atuais, principalmente em relação a presunção de vulnerabilidade dos menores de 14 (catorze) anos, que é o objetivo de estudo desde o trabalho. Descrevemos um pouco sobre o que o código penal nos traz em seu art. 213, onde se afasta a possibilidade de violência por entender que a vítima menor de 14(catorze) anos é vulnerável. Ou seja, não tem discernimento para compreender o que seja a prática do ato sexual. Além disso, discutimos sobre o bem juridicamente tutelado e em relação a questão da ação penal nos casos de estupro de vulnerável, que antes era de ação penal privada. Analisamos as discussões acerca da possibilidade de se excluir a tipicidade da ação, uma vez que existem alguns entendimentos que essa vulnerabilidade seja relativa quando aplicada ao caso concreto. Diante do exposto, fizemos um relato sobre os posicionamentos favoráveis e contrários em relação a essa presunção de vulnerabilidade.Artigo Científico Acesso aberto Fraude nas licitações públicas: hipóteses correntes, detecção e prevenção.(2018-12) SOUZA, Carlos Erik de MeloO presente trabalho tem por objetivo fazer um estudo a cerca das fraudes nas licitações públicas, abordando as hipóteses correntes e os meios de detecção e prevenção. Ao longo do trabalho foram abordados dentro da lei 8..../93, que rege as licitações e contratos, os tipos e as modalidades de licitação, as hipóteses em que a licitação não precisa ocorrer(dispensa de enexigibilidade), os princípios que norteiam a administração pública, bem como o conceito de fraude, as hipóteses em que ocorre e os mecanismos para prevenção destas fraudes cada vez mais constantes no meio da administração pública, nas licitações e contratações feitas pelos municipios, estados, distrito federal e união. Por fim, são apresentadas uma série de medidas a serem tomadas para que os processos administrativos tramitem de forma legal.Artigo Científico Acesso aberto Guarda compartilhada como instrumento de prevenção a alienação parental.(2018-12) SILVA, Renata Monalyza de Freitas OliveiraRefere-se ao uso da guarda compartilhada como instrumento eficaz de proteção e meio de combate a alienação parental. O presente estudo veio da necessidade de expor que essa modalidade de guarda é um meio eficaz de ajuda para estabelecer um convívio harmonioso entre os genitores e proveniente disso, criar um ambiente propício e saudável para o desenvolvimento e crescimento do menor. Pretende-se mostrar ainda que existam diversos fundamentos relevantes para o uso desta modalidade de guarda, mas quando em detrimento de rupturas conjugais ocorridas de formas extremamente conflituosas, essa modalidade apresenta controvérsias sobre sua eficácia. Foi realizado um estudo acerca do intuito de guarda e suas modalidades no ordenamento jurídico brasileiro , bem como uma pesquisa dos efeitos positivos e negativos da guarda. A metodologia utilizada seguiu os preceitos do estudo exploratório, por meio de pesquisas de obras, artigos, monografias, doutrinas e legislações, foram utilizadas para garantir o desfecho do presente trabalho. Feita a análise destas pesquisas, pode-se observar que a guarda compartilhada é um instrumento eficaz no combate a alienação parental.Artigo Científico Acesso aberto Um estudo sobre a efetivação da assitência religiosa no sistema prisional brasileiro como mecanismo ressocializador.(2018-12) ALVES, Mirla Gabrielly de AlbuquerqueO estado é responsável por manter a ordem na sociedade, sendo a constituição da república federativa do Brasil de 1988, a lei maior que regulamenta os meios possíveis ao estado para efetivação desta. Paralelo a constituição existem os códigos que regulamentam os direitos e garantias contidos nesta, e o código que regulamenta as condutas que ferem a ordem social do cidadão é o código penal, que traz em seus artigos a classificação dessas condutas como crimes e as devidas punições dos atos e os meios legais para que nenhum indivíduo torne a cometer crimes , conhecido com ressocialização. As punições encontradas no código penal são as penas privativas de liberdade e as penas restritivas de direitos, as penas privativas de liberdade restringem o cidadão do convívio em sociedade sendo este levado a estabelecimento prisional por período de tempo determinado em juízo e daí em diante é a Lei de execuções penais nº 7.210/84 que regulamenta os passos desse indivíduo preso todos os direitos e garantias fundamentais contidas na constituição diferentes da liberdade. Foi a partir daí que surgiu o interesse na realização desta pesquisa que visa de forma geral analisar a efetivação do artigo 24º da constituição brasileira e do artigo 11º da lei de execuções penais que asseguram o direito a assistência religiosa a indivíduos presos. O presente estudo é realizado a partir das leis, doutrinas e artigos científicos, bem como utilizou-se a internet . Desta feita constatamos que o acesso a assistência religiosa nos presídios tem ajudado no processo de ressocialização. De tal forma que o direito, regido pela constituição , aprimora-se a cada dia para melhorar a sociedade e são os códigos decorrentes da constituição as soluções mais céleres e eficientes para os conflitos postos ao judiciário.Artigo Científico Acesso aberto O monitoramento eletrônico e sua eficiência.(2018-12) BRITO, Danilo Yuri OliveiraO presente trabalho analisa o monitoramento eletrônico, inovação no cumprimento de pena privativa de liberdade, trazido pela lei nº 12.258, de 15 de julho de 2010, que institui a possibilidade no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto iniciará com uma breve conceituação do que é pena, trazendo, também as principais teorias relativas ao tema e, ainda dispondo sobre os tipos existentes no ordenamento pátrio, para assim poder discorrer acerca do monitoramento eletrônico. De forma a engrandecer o trabalho, utilizou-se importantes e conceituadas doutrinas, além de breve análise da jurisprudência atual. Após análise acerca do tema, evidente se faz sua importância nas circunstâncias atuais do sistema penitenciário brasileiro, uma vez que a utilização do monitoramento garante a dignidade da pessoa humana ao condenado.Artigo Científico Acesso aberto O isolamento permanente frente à saúde mental do apenado federal: violação a um direito fundamental?(2018-12) SANTOS, Rayane Lima; OLIVEIRA, Bruno Morais deÉ notória a crise do sistema penintenciário brasileiro , fato este que ensejou a criação do sistema penitenciário federal que vem sendo uma exceção encontrada pelo governo federal para neutralizar e segregar determinados presos, mais especificamente os líderes de facções criminosas e que seja produzida uma efetiva melhoria no cenário de segurança nacional. Entretanto a implementação do sistema penintenciário federal trouxe no seu regramento a instituição do isolamento, a partir dessa constatação esse trabalho busca esclarecer de modo geral sobre o sistema penitenciário federal, suas caracteristicas e regramento próprio para que seja possível, de forma específica analisar os impactos causados pelo isolamento do apenado.Artigo Científico Acesso aberto Aposentadoria especial em face à exposição de agentes nocivos: dificuldades de seu reconhecimento.(2018-12) PINTO, Vivianne do Vale SáNo presente trabalho o ponto de análise consiste na difilculdade do reconhecimento das atividades isalubres, penosas e perigosas, para fins de aposentadoria especial. Buscando resguardar os trabalhadores, o Ministério do trabalho e emprego elaborou normas regulamentadoras a serem seguidas pelas empresas e por seus colaboradores. Os agentes nocivos do ambiente de trabalho, geram inúmeras consequências a saúdee integridade física dos trabalhadores, sejam eles celetistas ou não, a verdade é que, a exposição dos agentes nocivos gera o direito a aponsentadoria especial, para que o trabalhador não tenham danos decorrentes do seu trabalho. Contudo, devido ao fechamento de empresas, o preenchimento incorreto ou a negativa no fornecimento dos documentos necessários ao pleito da aposentadoria especial, muitos pedidos dessa espécie de benefício são indeferidos. Assim, a burocratização dificulta o reconhecimento desse tipo de aposentadoria e muitas pessoas extrapolam o tempo determinado para o exercício de suas atividades, pois não conseguem comprovar que estavam expostos aos agentes nocivos, sejam eles químicos, físicos ou biológicos, podendo então o trabalhador sofrer graves consequências a sua saúde.Artigo Científico Acesso aberto Posse de arma: direito subjetivo do cidadão.(2018-12) LIMA, Lucas Vinicius Leite deEste artigo tem como presente escopo apresentar o viés da legalidade sobre a posse de arma e o direito subjetivo do cidadão e confrontá-lo com a lei do desarmamento, assunto este ainda tão polêmico nos dias atuais desde a sua aprovação. Tendo como objetivo geral analisar se a posse de arma de fogo é ou não um direito subjetivo do cidadão e, como objetivo específico buscar comprovar através de pesquisas estatísticas que, a lei do desarmamento não obteve nenhuma eficácia em relação aos índices de criminalidade relacionados a armas de fogo. E para concluir, chegar a um parecer que a posse e o porte de arma de fogo, atendidos os requisitos legais, passam a ser direito subjetivo do cidadão.Artigo Científico Acesso aberto A qualificadora do feminicídio como de garantia de proteção aos direitos humanos fundamentais.(2018-12) LEITE, Ana Carolina GomesA pesquisa objetiva apresenta consequências promovidas pela inserção da qualificadora do feminicídio ao tipo penal do homicídio no campo da proteção dos direitos humanos fundamentais. Realiza, dessa forma, uma análise a cerca dos dados da violência contra a mulher no Brasil, bem como da própria Lei 13.104/2015 que trouxe a alteração legislativa . Através de uma reflexão da função simbólica do Direito penal constitui uma reafirmação das normas internacionais voltadas à proteção dos Direitos Humanos. O estudo tem natureza teórico-bibliográfica, adotando o método descritivo-analítico, que instrui a análise da legislação, jurisprudência e doutrina, que informam os conceitos de ordem dogmática e conclui pela necessidade da adição do feminicídio no microssistema penal como forma de garantia e proteção dos direitos humanos fundamentais.Artigo Científico Acesso aberto O monitoramento eletrônico como mecanismo de fiscalização da pena no município de Assú/RN.(2018-12) FONSECA, Amanda Augusto daO trabalho exposto visa analisar brevemente sobre a atual condição do sistema prisional do Rio Grande do Norte, em especial o município de Açu/RN, a fim de examinar como a súmula vinculante nº 56 do STF cooperou para que o monitoramento eletrônico começasse a ser aplicado no país. Deste modo, o presente artigo verificar de que forma o monitoramento eletrônico, previsto na Lei nº 12.258/2010, através do uso das tornozeleiras, tem funcionado no município de Assú, uma vez que não possui estabelecimento prisional adequado para o cumprimento da pena no regime mencionado. Destarte, para que seja possível a resolução da problemática proposta. O percurso metodológico escolhido para o desenvolvimento da pesquisa foi qualitativo, a partir da análise de referencial bibliográfico, leis doutrinas e jurisprudências que versem sobre o assunto, de forma que se conclua se o uso das tornozeleiras eletrônicas tem funcionado como mecanismo de fiscalização de pena, quando aplicado aos condenados em regime semiaberto no referido município.Artigo Científico Acesso aberto A infiltração virtual de agentes de polícia na prevenção e repressão dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e de adolescentes.(2018-12) SILVA, Priscila Cristine FerreiraO presente artigo tem por escopo analisar a técnica especial e subsidiária de investigação criminal, qual seja, a ainfiltração de agentes de polícia na internet, institituída através da Lei 13.441/17, a qual fez alterações na Lei 8.069/90(Estatuto da Criança e do Adolescente). A referida lei prevê a infiltração de agentes de polícia na internet, com a finalidade precípua de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente. Sobreveio, então, a a necessidade de utilização de novas modalidades tecnológicas e operacionais na investigação dessas práticas criminosas na internet. É nesse contexto que surgiu a técnica de infiltração policial virtual, suprindo a lacuna normativa no tocante ao enfrentamento da criminalidade contra a dignidade sexual de criança e de adolescente na internet. A infiltração de agentes de polícia na internet representa um avanço significativo nas técnicas especiais de investigação criminal.Artigo Científico Acesso aberto O trabalhador rural e a submissão aos fatores de risco pela utilização de agrotóxicos no seu ambiente laboral.(2018-12) SILVA, Camila Karen daTodas as empresas rurais do Brasil são regidas pela norma regulamentadora NR 31, onde abordam todas as diretrizes legais formulando programa de gestão em segurança, saúde e meio ambiente do trabalho rural, é um instrumento de trabalho ao qual direcionam as ações de segurançae saúde empregados em qualquer empresa. o Programa é desenvolvido de maneira mais ampla, pois são incluídas ações cujo o fico também é a preocupação com o ambiente tabnto natural como estrutural, não exigido pela NR, mas que constitui em um instrumento de conscientização geral no que concerne aos direitos da vida inclusíve dos seres vivos e da natureza em prol do homem , ou seja a fauna e a flora são preservadas. Ele se baseia nos requisitos da norma específica, ou seja NR 31. Preservar a saúde e a integridade física dos empregados é mais que uma condição legal, portanto fazer todo o levantamento sistemático dos riscos ambientais , as medidas de controle ou neutralização desses riscos a partir da introdução de medidas de proteção coletiva, ou quando não é possível, individual. Diante de todos os orgãos que fiscalizam a legalidade dos agrotóxicos, das normas regulamentadoras apresentadas nesse contexto, o que todos os colaboradores rurais de forma geral tem necessidade é da concientização referente ao risco de acidentes graves em contato direto ou indireto no contato com o manuseio dos agrotóxicos, esta concientização deve continuar de forma mais incisiva penetrando cada vez mais nas grandes, médias e pequenas empresas, fazendo a comunicação com o colaborador de o campo ser mais clara e objetiva, facilitando o entendimento das pessoas com baixa escolaridade, sobre os principais temas que futuramente os ajudará no combate a intoxicações, tais como: saber os EPI´s(equipamentos de proteção individual) adequados ao risco químico de agrotóxicos(Norma regulamentadora NR 06). Uso correto dos EPI´s(Norma regulamentadora NR 06); Exames médicos: adminissional, periódico, mudança de função e demissional(Norma regulamentadora NR 07).Artigo Científico Acesso aberto A morosidade no processo de adoção no Brasil.(2018-12) SANTOS, Caio Deleon Marques dosNo Brasil são inúmeras situações que fazem com que as crianças e adolescentes sejam abandonados ou retirados do seu convívio familiar, dando início a uma busca que pode durar anos por uma nova família, através do processo de adoção. Adotar significa acolher, mediante a ação legal e por vontade própria, como filho legítimo, uma pessoa desamparada pelos pais biológicos, conferindo-lhe todos os direitos de uma filho natural. A diretriz primeira da constituição é preservar o interesse da criança e do adolescente. Todas as decisões judiciais relativas aos processos de adoção devem estar pautadas na proteção integral do menor. Os bancos e cadastro de adoção apontam que muitas dessas crianças e adolescentes, acabam por passarem mais tempo do que deveriam nestes locais. Muitos chegam à atingir até mesmo a maioridade e não conseguem ser adotados. Para elaboração do presente trabalho, utilizou-se a pesquisa bibliográfica baseada em livros, periódicos, teses e dissertações.Artigo Científico Acesso aberto PROERD: uma ferramenta para educação e combate da inserção de jovens no mundo das drogas.(2018-12) ROCHA, José Edson de AlmeidaO artigo aborda em primeiro plano a importância da educação no combate a violência e o tráfico de drogas, sobretudo a importância da conscientização dos jovens sobre efeitos provocados plea dependência de substâncias químicas, o impacto causado na sociedade com a perda de seus jovens para o submundo das drogas, a educação como meio alternativo mais eficiente para o combate dos problemas sociais enfrentado, a utilização da polícia como mecanismo de prevenção sendo aplicado em sala de aula, quebrando os paradigmas negativos da sociedade atual a respeito da corporação, contribuindo além da prevenção e combate as drogas com aproximação da sociedade e das forças policiais, agindo em conjunto para uma sociedade prevenida e educada.Artigo Científico Acesso aberto A instituição da qualificadora do feminicídio no ordenamento jurídico brasileiro em face da teoria do bem jurídico penal relevante.(2018-12) OLIVEIRA, Larinny Araújo de OliveiraEsse artigo trata do crime de feminicídio, no qual é vista como a forma mais extrema de violência contra a mulher, com o objetivo de verificar se a instituição da qualificadora do feminicídio no ordenamento jurídico atende aos critérios da teoria do bem jurídico penal relevante. Para tanto buscou-se inicialmente tratar do contexto histórico de violências vividas pelas mulheres decorrentes das desigualdades existentes na sociedade brasileira. Na sequencia procurou-se demonstrar os dispositivos legislativos com relação aos avanços de combate a violência contra a mulher, analisando posteriormente, com base em dados estatísticos, que mesmo após a todas mobilizações sociais e legislativas com relação ao combate a esse tipo de violência, os números aindas são significativos e alarmantes. Além disso, se desenvolvou um estudo conceitual do crime do feminicídio, abordando ainda que muito embora a inovação legislativa seja um grande avanço na luta de proteção a mulher. Esta foi alvo de várias críticas por parte de operadores do direito penal, bem como o apoio constiucional, pode concluir que a qualificadorada do feminicídio atende aos critérios do bem jurídico penal relevante, bem como o crime do feminicício é um meio para combater a violência de gênero em sua forma mais extrema. O presente estudo foi elaborado a partir de pesquisas bibliográficas, oriunda de literatura impressa, artigos devidamente publicados e pela análise de leis pertinentes ao assunto.