Posse de arma: direito subjetivo do cidadão.
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Data
2018-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
LIMA, Lucas Vinicius Leite de
Orientador
XAVIER, Janssen Khallyo Nascimento Dias
Coorientador
Resumo
Este artigo tem como presente escopo apresentar o viés da legalidade sobre a posse de arma e o direito subjetivo do cidadão e confrontá-lo com a lei do desarmamento, assunto este ainda tão polêmico nos dias atuais desde a sua aprovação. Tendo como objetivo geral analisar se a posse de arma de fogo é ou não um direito subjetivo do cidadão e, como objetivo específico buscar comprovar através de pesquisas estatísticas que, a lei do desarmamento não obteve nenhuma eficácia em relação aos índices de criminalidade relacionados a armas de fogo. E para concluir, chegar a um parecer que a posse e o porte de arma de fogo, atendidos os requisitos legais, passam a ser direito subjetivo do cidadão.
Palavras-chave
direito subjetivo, estatuto do desarmamento, armas de fogo