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  • Artigo Científico Acesso fechado
    A figura do refugiado e a aplicação do princípio do non-refoulement como norma jus cogens
    (9999-06-12) Ribeiro, Francisco Hairlon Lima; Linhares, Ana Carla Alves
    O presente artigo científico busca elucidar por meio de pesquisa bibliográfica e por meio da metodologia teórica, a respeito do que se trata de fato a figura do refugiado, explicando seu conceito, as garantias intrínsecas aos indivíduos que se encontram nessa condição e retratar a aplicação do princípio do Non-Refoulement como norma Jus Cogens. Outrossim, conceitua o Jus Cogens, discorrendo acerca de sua importância para o Direito dos Refugiados, bem como, sua natureza inderrogável enquanto norma basilar do Direito internacional. Por fim, tratar da importância da Convenção de Genebra de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados e do seu posterior Protocolo de 1967, institutos que foram vanguardistas na defesa e no tratamento para estes. Neste limiar, restou-se constatado através das pesquisas realizadas, a necessidade de políticas públicas eficazes para a garantia dos direitos e proteção dos refugiados, e que de fato, o princípio do Non-Refoulement possui natureza Jus Cogens para o direito internacional.
  • Artigo Científico Acesso aberto
    O ativismo judicial no supremo tribunal federal e suas consequências no princípio da separação dos poderes.
    (2023-06-18) FERNANDES, Genilson Albano; RIBEIRO, Rômulo Wagner da Silva
    O presente estudo aborda o ativismo judicial no Supremo Tribunal Federal (STF) e como essa atuação pode gerar consequências no princípio da separação dos Poderes, que advém das reflexões e propostas de Montesquieu e está preconizado na nossa Carta Magna em seu artigo 2º. Inicialmente, foi feita uma análise da evolução do conceito de ativismo judicial ao longo da história, destacando seu surgimento e sua posterior adoção no Brasil. De igual modo, foi examinado o princípio da separação dos Poderes, fundamental por sua importância na garantia dos direitos e na prevenção do abuso de poder, assim como seu papel na delimitação das competências dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Posteriormente, apresentou-se casos elencados pela bibliografia como sendo atuação militante do STF na área penal e das políticas públicas e, por fim, analisou-se as consequências como a insegurança jurídica, judicialização da política, viés contramajoritário e a descrença no Estado Democrático de Direito.
  • Artigo Científico Acesso fechado
    Adoção à brasileira: uma análise acerca do princípio da dignidade da pessoa humana.
    (2023-06-12) SANTIAGO, Ariane Gurgel; DANTAS, Lívia de Oliveira
    Apesar de ser considerado crime, o instituto da adoção à brasileira está enraizado no ordenamento jurídico pátrio, tornando a prática cada vez mais comum. Nesse sentido, as decisões judiciais apresentam inúmeras divergências, discordando entre os conceitos de filiação errônea e melhor interesse do adotando. Com isso, o presente artigo busca explorar a adoção à brasileira sob a ótica do princípio da dignidade da pessoa humana, analisando sua evolução histórica e as consequências provocadas. Portanto, é necessário investigar a adoção na perspectiva da Lei 12.010/2009, do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Código Civil, do Código Penal e da Constituição Federal, com objetivo de analisar seus reflexos nos julgados mais recentes. Para isso, a metodologia utilizada foi qualitativa, baseando-se em pesquisas de doutrinas, leis, jurisprudências e artigos publicados que versam sobre o tema, afim de ponderar as referidas fontes em busca de informações, características e pontos de vista sobre o assunto que fundamentem o paralelo entre adoção à brasileira e o princípio da dignidade da pessoa humana. Portanto, a partir da pesquisa realizada, é notório que a constitucionalização das relações privadas influenciou diretamente essa prática, que apesar de burlar os trâmites legais da adoção, é reconhecida em busca de assegurar a dignidade e melhor interesse do infante envolvido.
  • Artigo Científico Acesso aberto
    A vulnerabilidade da pessoa idosa nas relações de consumo e o superendividamento causado por empréstimo indevido.
    (2023-06-19) SILVA, João Victor de França
    Este projeto de pesquisa tem como objetivo analisar a vulnerabilidade da pessoa idosa nas relações de consumo e o superendividamento causado por empréstimos indevidos. Utilizando uma abordagem qualitativa, a pesquisa examina as limitações e direitos do idoso como consumidor, identifica as causas do endividamento excessivo e propõe medidas de proteção e prevenção. Com base nos resultados obtidos, destaca-se a importância de políticas públicas e regulamentações específicas para proteger os idosos e promover uma maior conscientização das instituições financeiras sobre os riscos do crédito consignado. A pesquisa evidencia a necessidade de uma proteção abrangente e integral dos direitos dos idosos, considerando a tutela da sua dignidade como princípio fundamental. Além disso, ressalta-se a importância da harmonização das normas, da interpretação sistemática e da articulação entre diferentes áreas do direito para garantir uma proteção efetiva aos idosos. A pesquisa contribui para a compreensão da complexidade do fenômeno do superendividamento na população idosa e aponta para a necessidade de aprimorar as políticas de proteção e prevenção para evitar o endividamento desenfreado dos idosos.
  • Artigo Científico Acesso embargado
    Provas no processo judicial previdenciário: uma análise acerca do material probatório nas demandas judiciais em face do INSS
    (9999-06-13) Evaristo, Lilian Priscila Nicácio
    O objetivo deste artigo é esclarecer e explanar os tipos de provas que são exigidos junto ao INSS, e os direitos das partes em uma ação judicial, para os litigantes da Previdência social tendo em vista que alguns beneficiários tem seus benefícios negados por falta de comprovação, conforme foi exposto. Por falta de conhecimento é comum que os beneficiários não consigam ter seus direitos deferidos.
  • Artigo Científico Acesso aberto
    Os efeitos do Stealthing como ato de violência sexual no tocante a dignidade da mulher no ordenamento jurídico brasileiro
    (2023-06-12) Silva, Yasmim Kelly Carvalho da; Diniz, Carolina Silva
    O presente trabalho busca desenvolver a análise dos efeitos do Stealthing como um ato de violência sexual no tocante a dignidade da mulher no ordenamento jurídico brasileiro, com isso pretende desenvolver assuntos como o conceito de violência sexual, fazer uma análise da escala evolutiva desse fenômeno no país, entender as possíveis tipificações do Stealthing, a possibilidade de aborto legal e o posicionamento jurisprudencial sobre o tema. Quanto ao objetivo geral visa analisar o Stealthing no que tange ao cotidiano feminino brasileiro, levando em consideração a forma como é praticado e os danos causados à intimidade e a dignidade da mulher vítima desse ato, como forma de correlacionar a prática às suas possíveis tipificações no sistema jurídico penal brasileiro. A metodologia de pesquisa empregada neste trabalho é teórica e qualitativa, com uso da pesquisa bibliográfica para levantamento de referências. No tocante aos objetivos específicos busca: evidenciar os efeitos e danos que podem sofrer as mulheres vítimas do stealthing; contextualizar a efetividade das tipificações adequadas na aplicação do stealthing ao caso concreto; reafirmar a necessidade de tornar o conteúdo mais conhecido, para que, desse modo, possa esse trabalho contribuir socialmente nas pautas de violência de gênero. A justificativa para eleição do assunto relaciona-se com a necessidade de se discutir de forma didática um assunto atual, entretanto que ainda é alvo de pouca argumentação acadêmica e jurisprudencial, com isso, incentivar sua análise é indispensável para que o conhecimento do tema se torne arma em favor do combate à prática de Stealthing, tendo em vista os recorrentes casos de violência sexual anualmente.
  • Artigo Científico Acesso aberto
    Estrupo de vulnerável e os apontamentos acerca da sua relativização pela doutrina e jurisprudencia
    (2023-06-29) Silva, Isthefany Clara Souza e
    O presente trabalho tem como viés a análise dos aspectos relativos ao estupro de vulnerável e a possibilidade de relativização no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, será realizado o estudo aprofundado sobre essa temática, buscando destacar seus principais aspectos a luz da constituição, do direito penal e da jurisprudência dos tribunais superiores, bem como abordar pontos importantes e relevantes sobre o estupro de vulnerável, visto que atualmente, apesar de a legislação apontar diretrizes no tocante a essa prática, ainda nos deparamos com muitas divergências jurisprudenciais em torno da relativização do estupro pelo menor de catorze anos, o que acaba gerando uma certa insegurança jurídica quando da aplicação das penalidades necessárias a serem aplicadas no caso concreto. Assim, é possível observar que por se tratar de um tema que está em constante evidência no meio jurídico, é importante que o estupro de vulnerável seja trabalhado analisando com cuidado tanto sob a ótica doutrinária quanto jurisprudencial, eis que ambas são necessárias para compreender de que maneira esse tema é tratado dentro do judiciário. Verifica-se, portanto, que essa temática possui uma grande relevância para o direito brasileiro, eis que afeta diretamente a sociedade que necessita de segurança jurídica a ser garantida pelo Estado, para que se possa obter um padrão de decisões de acordo com o caso concreto.
  • Artigo Científico Acesso aberto
    O compliance trabalhista como ferramenta extrajudicial para evitar ações trabalhistas
    (2023-06) Alves, Francisco Andrier de Medeiros
    A implementação do compliance trabalhista pode ajudar a evitar ações judiciais e prevenir problemas legais, além de contribuir para a melhoria da imagem da empresa perante a sociedade e os investidores. Assim o presente trabalho baseado em uma pesquisa bibliográfica profunda sobre essa ferramenta estudou como implementar o meio extrajudicial como forma de evitar um alto índice de demandas trabalhistas, com isso com a adoção de medidas preventivas, é possível evitar a ocorrência de irregularidades trabalhistas, como o não pagamento de salários, a falta de registro de funcionários, o descumprimento de normas de segurança e saúde no trabalho, entre outras. Obtendo um resultado positivo de acordo com o material estudado, no qual o compliance mostrou sua eficácia.
  • Artigo Científico Acesso fechado
    As medidas protetivas de urgência e sua aplicação do enfrentamento ao feminicídio
    (9999-06-15) Moreira, Antônia Geilma; Araújo, Paloma Sousa
    A lei 11. 340 de 2006, celebrada como lei Maria da Penha, veio para instrumentalizar um mandamento constitucional escupido no artigo 226, §8º da Constituição da República Federativa do Brasil e ainda diversos tratados internacionais, os quais o Brasil validou. Foi decretada com o propósito de produzir mecanismo para coibir e precaver a violência doméstica e familiar contra a mulher. A princípio, o artigo visa fazer uma avaliação das medidas de proteção que a lei Maria da Penha possibilitou a fim de conter o feminicídio. O objetivo dessa pesquisa é averiguar como estas medidas vêm sendo executadas e se na prática têm contribuído para diminuição do feminicídio, com a finalidade de a correlacionar a um panorama estatístico.
  • Artigo Científico Acesso aberto
    Gestão tributária: eficácia na arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana no município de Upanema/RN
    (2023-06-14) Nascimento, Fernanda Lopes do
    O estudo aborda a relevância da gestão tributária na arrecadação dos impostos municipais, possibilitando entender ao longo da pesquisa, a necessidade de ampliar o conhecimento sobre a sistemática tributária, omissão arrecadatória, elementos que impulsionam a arrecadação e o aumento de receita própria na esfera municipal. Apesar da autonomia conferida aos Entes Públicos para gerir seus recursos, observa-se, rotineiramente, a ineficiência da gestão pública na arrecadação de seus tributos, principalmente nos municípios de pequeno porte. Neste sentido, a pesquisa tem por objetivo investigar a eficácia das práticas de gestão tributária aplicada no Município de Upanema e analisar a evolução da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU frente a utilização desses mecanismos. Para elucidar a problemática da pesquisa, foi necessário examinar a arrecadação do imposto em comento, através da elaboração tabelas comparativas com dados oriundos do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Upanema/RN. Os resultados expostos revelam que ações simples e de pouca abnegação financeira podem resultar em percentuais mais elevados de arrecadação tributária, proporcionando maior desenvolvimento econômico, qualidade de vida e bem-estar aos munícipes, desencadeando o progresso da municipalidade.
  • Artigo Científico Acesso aberto
    O dever de assistência educacional e social do estado para com a pessoa privada de liberdade: uma análise da efetivação da finalidade ressocializadora da pena
    (2023-06-19) Oliveira, Gabrielly Silva de; Pinto, Maria Mabelly Olegário
    O tema central abordado neste texto é a análise da efetivação da finalidade ressocializadora da pena no sistema jurídico e penal. A pena de prisão é aplicada para punir o infrator e envolve a promoção de oportunidades educacionais e programas de reintegração social. No entanto, a efetivação dessa finalidade enfrenta desafios, como a falta de investimento adequado, a superlotação das prisões e ausência de programas efetivos de ressocialização. Este trabalho adotou uma abordagem metodológica baseada em pesquisa bibliográfica e análise documental, estudando a teoria mista da finalidade da pena. Isso permitiu compreender a importância do dever de assistência à pessoa privada de liberdade e sua relação com a efetivação da educação e assistência social no sistema penitenciário. Essa análise busca promover soluções e políticas públicas eficazes para a ressocialização, garantir que esse direito é fundamental para a busca de uma justiça mais inclusiva e para a redução da reincidência criminal.
  • Artigo Científico Acesso aberto
    Regime prisional e saúde mental: uma análise à luz do princípio da dignidade humana no complexo penal estadual agrícola dr. Mário Negócio - Mossoró/RN
    (2023-06-13) Alves Junior, Antônio; Arruda, José Daniel Vieira de
    Em função de suas condições precárias, superlotação e violação dos direitos humanos, dentre outros, o sistema prisional brasileiro, vem sendo criticado por décadas. Esse trabalho, elucida uma pesquisa bibliográfica e de campo, onde, na Penitenciária Agrícola Dr. Mário Negócio, em Mossoró/RN, analisamos a relação entre o regime prisional e a saúde mental dos detentos, à luz do princípio da dignidade humana. Para tanto, foram feitas entrevistas com as famílias dos detentos. Quando se soma a situação de cárcere na qual vivem as pessoas em questão, os resultados apontaram um índice considerável de baixa escolaridade entre os detentos, instabilidade e desestruturação na composição familiar, desemprego, dificuldade financeira e ausência de credo. Some-se a isso, a não averiguação da sanidade mental desses apenados antes do ingresso na prisão como um dos fatores determinantes para o acometimento e/ou piora da saúde mental dessas pessoas. Por outro lado, identificamos que quando o preso é inserido em algum tipo de trabalho dentro da prisão, bem como, quando tem acesso a algum tipo de formação escolar/técnica/acadêmica, as chances de se ressocializar após cumprimento da pena, aumentam consideravelmente. Como tão logo profissionais do Direito, sugerimos com nossa pesquisa, que mais políticas públicas efetivas e humanizadas, sejam desenvolvidas para o sistema prisional brasileiro e que, cada Advogado, antes de seguir com o processo, possa solicitar que se cumpram os direitos humanos em prol das pessoas encarceradas, visando não apenas a ressocialização, mas, sobretudo, a reconstrução da cidadania e da dignidade humana.
  • Artigo Científico Acesso fechado
    Lei geral de proteção de dados n° 13.709/2018: uma análise sobre os crimes na internet
    (9999-06-19) Neto, Manoel Caraú Lopes da Cunha; Lima, José Vinicius Moura de
    A crescente popularidade da internet combinada com a facilidade de entrada proporcionada pela inclusão digital expõe um desafio de magnitude colossal: os crimes virtuais. A Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018 busca preservar os direitos essenciais de autonomia de intimidade e a plena evolução da identidade do indivíduo no território brasileiro. O presente trabalho tem como objetivo geral expor a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e argumentar sobre a utilização da legislação para o combater os crimes virtuais, complementando com a importância do direito nesse processo. Para atender os objetivos da pesquisa utili-zou-se a pesquisa bibliográfica, baseada em livros, artigos, trabalhos acadêmicos e sites/portais de notícias. Apresentando em seus resultados que a criação da Lei Ge-ral de Proteção de Dados é importante para garantir a privacidade, segurança e con-trole dos dados pessoais dos indivíduos na era digital e os crimes cibernéticos re-presentam uma ameaça crescente na era digital. O combate a esses crimes requer medidas abrangentes, como fortalecimento da legislação, investimento em seguran-ça cibernética, conscientização pública e cooperação internacional para garantir a proteção efetiva contra ataques virtuais prejudiciais.
  • Artigo Científico Acesso aberto
    Uma análise sobre os impactos para os indíces de crimes praticados contra a mulher após a vigência da lei maria da penha
    (2023-06-20) Gois, Walber Rodrigo Dantas De
    A violência doméstica não é algo recente e os índices de agressões a mulheres no ambiente familiar estão crescendo ao longo dos anos, estando presente em todas as classes sociais. O presente trabalho tem como objetivo pontuar a necessidade da criação da Lei Maria da Penha, abordar quais foram os impactos que a Lei nº 11.340 causou na sociedade e pontuar sobre os índices de violência doméstica após a lei ser sancionada em 7 de agosto de 2006. A metodologia empregada é caráter qualitativo exploratório, realizando levantamento de dados obtidos pelo IBGE, Mapa da violência e IPEA, e busca de fundamentação em trabalhos acadêmicos. Ademais, para entender o impacto foi necessária uma busca cronológica na história, abordando a realidade da mulher na Antiguidade e as lutas que essas mulheres enfrentaram para obter seus direitos básicos. Por fim, observou-se que não houve diminuição dos índices de violência doméstica no Brasil após a criação da Lei Maria da Penha.
  • Artigo Científico Acesso aberto
    A constitucionalidade das cotas raciais como forma de reparação histórica: uma análise ante o princípio constitucional da isonomia.
    (2023-07-20) Alcântara, Thays Thays Emilly Bandeira
    O presente artigo teve como objetivo discutir a importância das cotas raciais como forma de dirimir as desigualdades sociais e com a finalidade de reparar os danos causados pela escravidão até os dias hodiernos, analisando os conceitos de raça, racismo e discriminação racial. Além disso, o trabalho faz uma análise doutrinária e jurisprudencial acerca da constitucionalidade das cotas raciais e do princípio da Isonomia. Para a construção deste, realizou-se uma análise acerca da discrepância social e econômica do país e como a população negra é a mais afetada, necessitando, assim, de ações afirmativas para diminuir as problemáticas sociais, utilizando-se o conceito da isonomia material como base para essas ações.
  • Artigo Científico Acesso fechado
    Prisão preventiva e a lei maria da penha: uma análise jurisprudencial sobre a (im)possibilidade jurídica da decretação de ofício pela autoridade judiciária
    (9999-06-15) Rocha, Raquel Carlos da
    Dentre as alterações proporcionadas pelo Pacote Anticrime no ordenamento jurídico nacional, destaca-se a ocorrida no art. 311 do Código de Processo Penal, que passou a vedar, em qualquer fase da persecução penal, a decretação da prisão preventiva de ofício pelo Judiciário. Todavia, nada versou sobre o art. 20 da Lei Maria da Penha, que ainda prevê a possibilidade nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Visando à proteção da segurança jurídica, tal divergência precisa ser solucionada. Em vista disso, a seguinte problemática se apresenta: diante da referida alteração, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores pátrios, é juridicamente possível a decretação de ofício da prisão preventiva pelo juízo no contexto da Lei Maria da Penha? Com o intuito de responder à questão de pesquisa apontada, o presente trabalho norteou-se pelo seguinte objetivo geral: analisar, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores pátrios, a (im)possibilidade da decretação de ofício pela autoridade judiciária da prisão preventiva no âmbito da Lei Maria da Penha, diante das mudanças promovidas pelo Pacote Anticrime no Código de Processo Penal. Quanto aos objetivos específicos, esses são traçados em três tópicos. Desse modo, foi realizada uma pesquisa teórica, de caráter exploratório, com uma abordagem qualitativa, mediante o estudo da doutrina acerca do assunto e do exame de acórdãos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Em linhas gerais e de forma simplória, a doutrina sustenta a impossibilidade jurídica, em observância ao sistema acusatório, ao passo que a pesquisa jurisprudencial foi inconclusiva, evidenciando a necessidade de realização de outras pesquisas semelhantes no futuro.
  • Artigo Científico Acesso aberto
    A Violência psicológica contra a mulher: uma análise à luz da lei maria da penha
    (2023-06-17) Morais Neto, Aldenir Carlos de
    Hodiernamente, fala-se sobre a violência contra a mulher em razão de seu gênero com muito mais frequência que há algumas décadas, no entanto, apesar de ser um grande avanço, é perceptível a omissão quando o assunto se refere à violência psicológica que afeta as vítimas de violência doméstica e familiar, tornando o assunto um grande complexo, especialmente devido a sua natureza, e de imensa dificuldade de denunciação, uma vez que as vítimas, tão desacreditadas, preferem não denunciar, silenciando-se sobre os abusos, com receio do descrédito que lhes é depositado. O presente estudo tem como objetivo analisar, através de pesquisa bibliográfica, como a Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, atua nesse sentido, ou seja, como a mencionada lei se comporta no que se refere ao psicológico das mulheres vitimadas, bem como se é verdadeiramente aplicada e eficaz, buscando promover segurança, prevenção e assistência.
  • Artigo Científico Acesso fechado
    O sistema prisional no brasil: e o papel da ressocialização.
    (9999-06-20) Freitas, Luiz Henrique de Amorim Fernandes; Medeiros, Matheus Fernandes de
    O objetivo deste artigo é apresentar o sistema prisional no que se refere a ressocialização. Inicialmente, aborda-se o histórico das penas, explicando sua origem e o desenvolvimento das diferentes formas de punição ao longo do tempo. Realizou-se uma revisão bibliográfica com base em livros e artigos publicados, visando proporcionar uma compreensão mais aprofundada da realidade atual dos presídios e dos direitos humanos dentro dessas instituições. A análise revela que os apenados brasileiros estão sofrendo uma dupla penalização, uma vez que têm sua liberdade restrita devido à pena que devem cumprir e também enfrentam um tratamento inadequado, que não condiz com sua condição humana. Eles são privados de acesso à saúde, educação, trabalho, lazer e outros direitos que não deveriam ser afetados pelo cumprimento da pena, além dos desafios da ressocialização. A partir dessa apresentação do sistema prisional, é possível refletir sobre os problemas enfrentados na reintegração dos presos à sociedade, bem como na garantia de seus direitos. A situação é considerada grave, representando um tema antigo e frequente no Brasil.
  • Artigo Científico Acesso aberto
    Lei maria da penha: aplicabilidade das medidas protetivas e eficácia na delegacia de Assú-RN
    (2023-06-12) Noronha, Ana Luiza Gonçalves; Melo, Denise Noronha de
    O presente trabalho de conclusão de curso tem como intuito de constatar a efetividade e as ferramentas que foram implementadas pela lei 11.340, verificando assim o seu campo de atuação. Demarcar a historicidade e explorar a tipificação dos tipos de violência, em continuidade definimos a importância da atuação dos entes federativos e a valorização de um tratamento específico para lidar com as vítimas. A Lei Maria da Penha tem como foco as relações afetivas e de convivência no âmbito familiar, destacamos em seguimento que o papel preventivo também se faz evidente. Diante disto, foram coletados dados obtidos com a DEAM (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher) em Assú-RN, que atendem Assú e demais cidades próximas. Com os dados coletados, buscamos formar um parâmetro para definir a sua efetivação ao longo de sua atuação. O presente trabalho foi realizado por meio de uma pesquisa exploratória, o qual foi feito por meio de análise bibliográfica, através de consultas a diferentes fontes, como livros, artigos, leis. Buscando assim, expor um conteúdo de forma concisa e de fácil entendimento a respeito do tema proposto.
  • Artigo Científico Acesso fechado
    Direito e educação: uma análise sobre a importância da inclusão do estudo da CF/88 nas escolas.
    (9999-06-14) Albuquerque, Ingo Dellano Medeiros de; Silva Neto, Manoel Herculano da
    A escola é um dos primeiros agentes socializadores e tem como uma de suas funções, preparar o indivíduo para a sua convivência em sociedade. A educação deve ser um lugar onde os sujeitos encontram subsídios para viverem da melhor forma possível. Conhecer seus direitos e deveres é uma das formas de se compreender dentro de uma sociedade enquanto pertencente e responsável por suas ações e decisões. Apesar de existirem diretrizes curriculares nacionais para a educação em direitos humanos, o ensino com relação a constituição, por mais que seja essencial, ainda é uma realidade distante. Esse trabalho tem como questão norteadora, a seguinte indagação: Qual a importância de inserir o ensino da constituição no currículo das escolas? Visando responder a pergunta norteadora, essa pesquisa tem como objetivos analisar a importância de inserção do ensino constitucional nas escolas, bem como, avaliar as contribuições do ensino da Constituição para os aprendizes. Trata-se de uma revisão de literatura do tipo narrativa, com abordagem descritiva e exploratória. Nos últimos anos, tem havido um crescente interesse em incluir o ensino da Constituição nas escolas brasileiras. Isso se deve principalmente ao fato de que a Constituição é a lei fundamental do país e, portanto, é crucial que os estudantes entendam seus direitos e deveres como cidadãos. Em conclusão, o ensino da Constituição Federal Brasileira nas escolas é de suma importância para a formação cidadã dos estudantes e para o fortalecimento da democracia.