Aplicação (in)constitucional do instituto da transação penal: um estudo sobre a mitigação dos princípios constitucionais.
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Data
2018-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
OLIVEIRA, Paulo Henrique
Orientador
OLIVEIRA, Bruno Morais Gomes de
Coorientador
Resumo
O cenário deficitário da justiça penal de nosso país, fez com que o legislador ordinário criasse um sistema processual especial pautado na simplicidade dos atos. Esse sistema criou ferramentas genéricas de solução de conflitos que desconsiderou a aplicação dos princípios constitucionais de caráter indispensável. Embora se tenha um volume maior de julgados, isso não representa mais acesso a justiça, pontua-se dúvidas quanto a eficáca desses para a vida dos jurisdicionados. Isso porque para desafogar a justiça criminala a solução foi criar um meio de antecipar a pena, evitando assim o tramite processual. O presente trabalho pretende responder ao questionamento de poder ou não alguém ser penalizado sem ser de fato processado ou sem defender-se.
Palavras-chave
transação penal, JECRIM, princípios constitucionais