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Artigo Científico Acesso aberto A análise da proporcionalidade da sanção penal sobre os núcleos dos tipos penais previstos no art. 29, cap e 1º da lei nº 9.605/98.(2018-12) GOMES, Thiago BarbosaO princípio da proporcionalidade necessita estar presente no ordenamento jurídico, motivo pelo qual, analisou-se a proporcionalidade os crimes ambientais entre a penalidade prevista no art. 29, caput e 1º da lei 9.605/98 e seus respectivos núcleos do tipo, já que possuem consequências substancialmente diferentes. Para isso, observou-se o panorma jurídico constitucional e infraconstitucional acerca da proteção ao meio ambiente; compreeendeu os aspectos gerais sob a ótica penal da lei nº 9.605/98, bem como se debruçou sobre os diferentes núcleos do tipo do art. 29, caput e 1º da referida lei para uma mesma sanção penal e, entendeua aplicação do princípio da proporcionalidade no âmbito constitucional e penal para vislumbrar se estava presente a proporcionalidade da sanção penal em relação ao art. 29, caput 1º da lei 9.605/98. Utilizou-se portanto de livros e artigos científicos que tratassem sobre o tema. Verificou-se como há desproporcionalidade em relação a algumas condutas presentes dos dispositivos legais analisados, por causa das consequencias causadoras de consideráveis impactos ao ser humano, bem como ao próprpio animal e, consequentemente, ao meio ambiente e, portanto, revelou-se inadequada e insuficiente a proteção legislativa, tendo em vista a reduzida penalidade para algumas situações. Mas, com estudos como esse, poderão ser realizados debates políticos sobre o tema e mudanças ocorrerem, visto que, o legislador também busca proteger i meio ambiente.Artigo Científico Acesso aberto A contagem do tempo de auxílio doença para fins de aposentadoria por tempo de contribuição e por idade e retorno ao trabalho: uma análise trabalhista e previdenciária.(2018-12) FERREIRA, Ana Paula MachadoO trabalho destaca como ponto de sua análise a questão antinente a possibilidade, ou não, de considerar-se como período de contribuição para fins de aposentadoria por idade e tempo de contribuição, o lapso em que o segurado usufrui auxlio doença. No desenvolvimento são apresentados dois argumentos, um contrário, que aliás é o entendimento do Instituto Nacional do seguro social, e o outro ponto de vista, a linha de raciocínio que defende a contagem do intervalo de recebimento do auxílio doença como tempo a ser levado em consideração nos casos de aposentadoria por idade e tempo de contribuição. Trata-se este do entendimento seguido pelos tribunais federais dentre eles, os tribunais regionais federais da 2ª, 4ª e 5ª regiões, sendo que a decisão mais impactante se revela a do TRF 2ª região, já que seus efeitos são estendidos, abrangendo todo o país, consoante determinado na própria decisão judicial. Não obstante a tese seguida pelos tribunais, o INSS insiste no sentido de que este período não deve ser contabilizado. Confrontando os entendimentos, ou seja a linha de tese do INSS, e do outro lado a compreensão dos tribunais acerca do assunto, o resultado da pesquisa apresenta-se no sentido de que o tempo em queo empregado esteve em gozo de auxílio doença deve ser levado em consideração para finz de aposentadoria por tempo de contribuição e por idade, mas desde que haja intervalos intercalados de contribuição, sendo esta a idéia prevalecente atualmente no sistema brasileiro.Artigo Científico Acesso aberto A importância da penalização da importunação sexual no ordenamento jurídico.(2018-12) BATISTA, Aline Cristiane AmorimO trabalho exposto visa realizar um estudo sobre a nova lei implementada em nosso ordenamento jurídico penal acerva do crime de importunação sexual, Lei nº 13.718/2018, avaliando os elementos de sua aplicação, bem como os dados históricos e atuais que fomentaram a criação desse novo tipo penal. O trabalho ora desenvolvido revisa os elementos fáticos e jurídicos que, à luzda teoria do bem jurídico pdnal relevante e considerando os aspectos da proteção da dignidade sexual da mulher, denotam a importância do novo tipo penal no combate à violência sexual conta a mulher.Artigo Científico Acesso aberto A instituição da qualificadora do feminicídio no ordenamento jurídico brasileiro em face da teoria do bem jurídico penal relevante.(2018-12) OLIVEIRA, Larinny Araújo de OliveiraEsse artigo trata do crime de feminicídio, no qual é vista como a forma mais extrema de violência contra a mulher, com o objetivo de verificar se a instituição da qualificadora do feminicídio no ordenamento jurídico atende aos critérios da teoria do bem jurídico penal relevante. Para tanto buscou-se inicialmente tratar do contexto histórico de violências vividas pelas mulheres decorrentes das desigualdades existentes na sociedade brasileira. Na sequencia procurou-se demonstrar os dispositivos legislativos com relação aos avanços de combate a violência contra a mulher, analisando posteriormente, com base em dados estatísticos, que mesmo após a todas mobilizações sociais e legislativas com relação ao combate a esse tipo de violência, os números aindas são significativos e alarmantes. Além disso, se desenvolvou um estudo conceitual do crime do feminicídio, abordando ainda que muito embora a inovação legislativa seja um grande avanço na luta de proteção a mulher. Esta foi alvo de várias críticas por parte de operadores do direito penal, bem como o apoio constiucional, pode concluir que a qualificadorada do feminicídio atende aos critérios do bem jurídico penal relevante, bem como o crime do feminicício é um meio para combater a violência de gênero em sua forma mais extrema. O presente estudo foi elaborado a partir de pesquisas bibliográficas, oriunda de literatura impressa, artigos devidamente publicados e pela análise de leis pertinentes ao assunto.Artigo Científico Acesso aberto A Lei Maria da Penha e sua aplicabilidade nos casos de união homoafetiva.(2018-12) MELO, Antônia Francione Lopes de CoutoA Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, passou a vigorar no nosso ordenamento jurídico em 2006 com a finalidade de combater e prevenir a violência de gênero praticada no âmbito doméstico e/ou familiar. Esta lei representou um marco importante nesse caminho de luta, para a proteção da mulher contra todas as formas de violência doméstica. Porém a aplicação da referida lei aos casos concretos de su regência, aliada essa aplicação ao estudo do alcance da expressão gênero, tal como trata o artigo 5º da mencionada norma, tem indicado a possibilidade de sua aplicação em relação pessoal independentemente da orientação sexual de seus integrantes, sendo pertinente analisar sua incidência sobre uniões homoafetivas. Esse é o ponto central do presente trabalho, sendo sua problemática analisar se a Lei Maria Maria da Penha se aplica no caso de uniões homoafetivas, tanto de homens quanto de mulheres. Durante o desenrolar do trabalho observou-se que principalmente a jurisprudência já vem se expressando a favor de tal apalicação , em particular em casos de violência dentro do ambiente familiar, mesmo que a parte vitimada não seja uma mulher no sentido biológico dessa expressão. No caso, tem-se vislumbrado a predominância da identidade sexual da pessoa vitimada, tal como sucede, com mulheres transgênero que mesmo sem alteração civil, mas se indetificam com o sexo feminino e encontram-se em situações de vulnerabilidade, sendo que esteja inserido no contexto familiar, e que mantenham relação de afeto e sejam comprovada algum tipo de violência que se enquadra na referida norma.Artigo Científico Acesso aberto A qualificadora do feminicídio como de garantia de proteção aos direitos humanos fundamentais.(2018-12) LEITE, Ana Carolina GomesA pesquisa objetiva apresenta consequências promovidas pela inserção da qualificadora do feminicídio ao tipo penal do homicídio no campo da proteção dos direitos humanos fundamentais. Realiza, dessa forma, uma análise a cerca dos dados da violência contra a mulher no Brasil, bem como da própria Lei 13.104/2015 que trouxe a alteração legislativa . Através de uma reflexão da função simbólica do Direito penal constitui uma reafirmação das normas internacionais voltadas à proteção dos Direitos Humanos. O estudo tem natureza teórico-bibliográfica, adotando o método descritivo-analítico, que instrui a análise da legislação, jurisprudência e doutrina, que informam os conceitos de ordem dogmática e conclui pela necessidade da adição do feminicídio no microssistema penal como forma de garantia e proteção dos direitos humanos fundamentais.Artigo Científico Acesso aberto Abandono afetivo e responsabilidade civil dos genitores(2023-06) Barbosa, Emanuele Gondim; Souza, Leonardo Wendson Moura deO abandono afetivo parental ocorre quando um ou ambos os pais não cumprem com as responsabilidades legais frente ao filho, o que resulta no rompimento do vínculo afetivo entre as partes. Apesar de tal prática não está expressamente disposta na lei, ou seja, não ser considerada crime no ordenamento jurídico, se configura enquanto ato ilícito, pois há o reconhecimento jurisprudencial dos tribunais brasileiros que se trata de violência contra os filhos. Esta pesquisa tem como problemática a seguinte pergunta: Qual o papel da responsabilidade civil dos genitores com relação aos filhos? Objetivos: Investigar os efeitos psicossociais do abandono afetivo, bem como, discutir a possibilidade de reparação civil por meio de indenização. Este artigo se fundamenta através de uma pesquisa teórica, ou seja, trata-se de uma revisão de literatura do tipo narrativa. O abandono afetivo, caracterizado pela falta de cuidado emocional e apoio parental adequado na infância, pode ter consequências psicossociais significativas ao longo da vida. As consequências abrangem diversas áreas, incluindo saúde mental, funcionamento social, relacionamentos interpessoais e autoestima. O abandono afetivo pode levar ao desenvolvimento de problemas de saúde mental, como ansiedade, depressão e baixa autoestima. A possibilidade de reparação civil por meio de indenização em casos de abandono afetivo visa proporcionar justiça e amparo às vítimas, contribuindo para a conscientização sobre a importância do cuidado emocional na formação saudável das crianças.Artigo Científico Acesso aberto Abandono afetivo: a quantificação do amor a luz da responsabilidade civil(2022-06-07) Oliveira, Karidja Bezerra de; Silva, Heloisa Beatriz Nicacio daO presente artigo tem como finalidade demonstrar o abandono afetivo em como afeta na criança, em decorrência da separação da convivência abordando a importância de demonstrar o amor, afeto e cuidado de acordo com nosso ordenamento jurídico. No entanto vem surgindo ao longo dessas relações familiares a falta de responsabilidade afetiva advindas da ausência de assistência a criança decorrentes das mudanças familiares entre os genitores como também será realizado menção aos princípios constitucionais. Por fim conclui-se a importância do afeto e as consequências quando não observadas, em razão disso, o ordenamento jurídico vem sendo procurado por esses filhos com o sentimento de rejeição para a quantificação do amor decorrente do abandono afetivo onde resolve procurar a justiça pedindo indenização, com enfoque e respaldo na responsabilidade civil.Artigo Científico Acesso aberto O abandono material, intelectual, afetivo, de genitores e as consequências psicológicas nas crianças e adolescentes(2022-06-08) Webert Teófilo de Souza Mendonça, Stephanie Karoline Menezes de MoraisO presente artigo tem como base a questão do direito afetivo no âmbito familiar, onde busca solucionar problemáticas acerca do abandono dos genitores, seja ele fisicamente, como sentimental, se eximindo dos seus deveres e direitos como mãe ou pai da criança. Aprofunda as consequências psicológicas da não assistência afetiva, observando aspectos educacionais, sociais e emocionais. Como também analisa a possibilidade da responsabilidade civil e penal de quem abandonou em face do abandonado. O estudo mostra aplicação do instituto da a responsabilidade civil no abandono afetivo, pois é dever dos pais cuidar dos seus filhos, assim como, o afeto está inserido nos direitos da personalidade.Artigo Científico Acesso aberto Aborto: uma questão de saúde pública(2018-12) OLIVEIRA, Samila Libânio de CastroNa intenção de proteger os direitos das mulheres, este trabalho trabalho através de uma inter-relação dos aspectos médicos, éticos e do direito, aborda o tem de forma a discutir uma realidade existente no nosso país. A morte de mulheres em decorrência de abortos clandestinos , situação essa que é bastante delicada, por não ser feita de forma regulamentada, mas sim, criminalizada. Serão analisados dados e pesquisas sobre o o aborto, na tentativa de visualizar a temática de forma diferente, aquela que tem sido prepoderante no judiciário atualmente. O estudo conclui compreender o aborto levando em conta o horizonte sobre a mulher e a maternidade no Brasil,( questão feminina, feminismo e influência da perspectiva religiosa sobre a questão do aborto) e superação da sociedade patriarcal, um projeto que excede o trabalho social e que requer a construção de um projeto maior de sociedade mais justa.Artigo Científico Acesso aberto O acolhimento institucional e o acolhimento familiar: um estudo acerca da responsabilidade e desafios enfrentados pelo estado na efetivação dos direitos da criança e do adolescente.(2023-06-13) Maciel, Ingrid Santiago Gama; Maciel, Isadora Santiago GamaEste trabalho aborda o acolhimento institucional e o acolhimento familiar, investigando a responsabilidade e os desafios enfrentados pelo Estado na garantia dos direitos da criança e do adolescente. O estudo apresenta os conceitos e os diferentes ambientes desses tipos de acolhimento, bem como uma revisão histórica, além de discutir o papel do Estado nesse contexto, analisando o contraste entre a legislação e sua aplicabilidade. Identificam-se os desafios na efetivação dos direitos e a necessidade de aprimoramento das políticas públicas, supervisão e recursos adequados. Além disso, é realizada uma análise jurisprudencial, expondo um caso concreto acerca da realidade encontrada em acolhimentos, identificando os desafios específicos e propondo possíveis soluções para superá-los. Em relação ao tema abordado, é de grande importância a observância do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de que o Estado assuma sua responsabilidade de forma efetiva, promovendo a convivência familiar, investindo em programas de acolhimento e garantindo o funcionamento adequado dos serviços institucionais.Artigo Científico Acesso fechado Acordo de não persecução penal: a confissão circunstanciada como requisito para a aplicaçã do instituto na justiça penal negocial(9999-06-19) Cardoso, Sara de AlencarO presente artigo tem como finalidade precípua analisar o Acordo de Não Persecução Penal como resultado de uma tendência mundial pela adesão à justiça penal negociada. Sob a influência do Plea Bargain norte americado, a Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) foi responsável por implementar o ANPP no ordenamneto jurídico brasileiro. Dentre as condições exigidas para a celebração do acordo entre o Ministério Público e o investigado/acusado, está a confissão formal e circunstanciada, exigência essa que tem provocado calorosos debates acerca de sua conveniência e necessidade à luz dos princípios constitucionais da presunção de inocência e da não autoincriminaçao. Objetivando elucidar tal questão, debruçou-se em uma pesquisa descritiva, utilizando-se uma abordagem qualitativa, fundamentada em doutrinas, legislação, jurisprudência e artigos científicos sobre o tema. Em conclusão, a confissão circunstanciada como requisito obrigatório demonstrou representar violação aos princípios constitucionais, pelo que se mostrou desnecessária e inadequada para a celebração do acordo de não persecução penal.Artigo Científico Acesso fechado Adoção à brasileira: uma análise acerca do princípio da dignidade da pessoa humana.(2023-06-12) SANTIAGO, Ariane Gurgel; DANTAS, Lívia de OliveiraApesar de ser considerado crime, o instituto da adoção à brasileira está enraizado no ordenamento jurídico pátrio, tornando a prática cada vez mais comum. Nesse sentido, as decisões judiciais apresentam inúmeras divergências, discordando entre os conceitos de filiação errônea e melhor interesse do adotando. Com isso, o presente artigo busca explorar a adoção à brasileira sob a ótica do princípio da dignidade da pessoa humana, analisando sua evolução histórica e as consequências provocadas. Portanto, é necessário investigar a adoção na perspectiva da Lei 12.010/2009, do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Código Civil, do Código Penal e da Constituição Federal, com objetivo de analisar seus reflexos nos julgados mais recentes. Para isso, a metodologia utilizada foi qualitativa, baseando-se em pesquisas de doutrinas, leis, jurisprudências e artigos publicados que versam sobre o tema, afim de ponderar as referidas fontes em busca de informações, características e pontos de vista sobre o assunto que fundamentem o paralelo entre adoção à brasileira e o princípio da dignidade da pessoa humana. Portanto, a partir da pesquisa realizada, é notório que a constitucionalização das relações privadas influenciou diretamente essa prática, que apesar de burlar os trâmites legais da adoção, é reconhecida em busca de assegurar a dignidade e melhor interesse do infante envolvido.Artigo Científico Acesso aberto Adoção homoafetiva: uma nova família na Brasil(2022-06-13) Rodrigues Dantas, Carla GabriellyO presente trabalho analisa a adoção por casais homossexuais, mediante questões tratadas pela doutrina brasileira com base nos preceitos previstos na Constituição Federal de 1988, leis ordinárias e jurisprudências. A estrutura utilizada é método de pesquisa bibliográfica, por meio de leitura e análise de materiais que abordem sobre o tema, como livros, artigos e revistas. Também foram incluídos elementos da Constituição Federal Brasileira, e leis complementares. Está dividida didaticamente em 4 capítulos. O primeiro capítulo enfatiza a evolução histórica da definição de família. O segundo adoção no direito brasileiro. O terceiro capítulo culpa-se em abordar a adoção por casais homoafetivos, e os procedimentos legais usados para concluir a formação de uma nova família. Por fim, o quarto capítulo trata sobre os princípios constitucionais do melhor interesse da criança e do adolescente.Artigo Científico Acesso aberto Adoção pelos ascendentes: análise crítica sob a ótica do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente(2022-06-09) Santos, Rafaelle; Fernandes, JoiceO presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo apresentar uma análise crítica sobre adoção pelos ascendentes, sob a ótica do princípio do melhor interesse da criança e adolescente, analisando os pontos positivos e negativos dessa modalidade de adoção. Discorrer sobre o instituto da adoção, seus aspectos conceituais e legais. Busca-se entender o real motivo da proibição para que os netos não possam ser adotados pelos avós. Trata-se a discussão sobre a relativização da vedação, o entendimento dos tribunais e mostrando que a proibição em que se refere o artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não pode ser absoluta e analisar caso a caso. Compreende-se que a adoção avoenga é possível, considerando casos excepcionais existentes na jurisprudência pátria, em que é protegido o melhor interesse da criança e do adolescente. Foi utilizado como fonte, doutrina, legislação e jurisprudência.Artigo Científico Acesso aberto Adoção: reconhecimento do intuitu personae com base no melhor interesse da criança(2023-06) Costa, Gabriella Fernandes; Lima Filho, Valter Rodrigues deO presente artigo aborda um assunto bastante comum, mas não muito aceito pelas famílias brasileira, a adoção, mais precisamente a adoção intuitu personae, que não deixa de ser uma forma de inserir a criança em sua nova família. Foi apresentado o conceito de adoção, seus requisitos e realizada uma comparação com uma modalidade de adoção que não é permitida, mas muito comum na sociedade apesar de estar tipificada como crime. A comparação das formas de adoção, analisando suas características semelhantes, demonstra uma forma de diminuir o crime do artigo 242 do CP a adoção à brasileira. O objetivo maior desse artigo foi dar reconhecimento para a adoção intuitu personae, caracterizada por haver a escolha dos pais adotivos pelos pais biológicos sem dar relevância para o cadastro de adotantes. Desse modo, tendo como objetivo, por meio de estudo bibliográfico, uma análise das leis que tratam sobre a adoção e a jurisprudência, dissertar sobre a viabilidade jurídica da adoção intuitu personae com base na doutrina pátria e decisões jurisprudenciais com o objetivo de preservar o melhor interesse da criança ser uma adoção reconhecida pelo ordenamento jurídico pátrio.Artigo Científico Acesso aberto A advocacia trabalhista pós-reforma: uma análise quantitativa dos efeitos da lei nº 13467/20171(2022-06-09) Vale, Guilherme de Almeida Henriques LeiteO presente artigo tem como finalidade a apresentação dos impactos sofridos pela advocacia trabalhista após a implementação dos mecanismos imposto pela lei nº 13.467/2017, também conhecida como reforma trabalhista. Para tal, é preciso analisar como se deu o processo de formação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entendendo como se dava o funcionamento e que tipo de impactos foram gerados a partir de 2017, e como esse marco foi necessário para o trabalhador. Em uma análise, é preciso entender e discutir a respeito dos mecanismos implementados a partir da reforma de 2017, as novas consequências geradas, como isso afeta diretamente as relações entre empregados e empregadores. Bem como entender um dos principais pilares para aprovação de tal lei e as mudanças em seu processo no dia a dia ou em possíveis ações propostas. Ao se analisar quantitativamente os dados a respeito da advocacia especializada em trabalho, buscamos um motivo para a alteração dos números pré e pós reforma, discutindo sobre as perspectivas futuras na área com base nos dados apresentados.Artigo Científico Acesso aberto Alienação parental e seus reflexos no ordenamento jurídico brasileiro(2023-06) silva, Maria Joanna MedeirosCom essa pesquisa buscar-se-á realizar uma análise acerca dos efeitos da alienação parental na sociedade brasileira e buscar compreender de que maneira o ordenamento jurídico age para proteger aqueles que são acobertados pela lei. Para isso, nos baseamos a partir da percepção dos novos tipos de família que foram sendo implementados em nossa sociedade das mais variadas formas e composições. O conceito de família mudou significativamente, assumindo uma concepção múltipla, plural, podendo dizer respeito a um ou mais indivíduos, ligados por traços biológicos ou sócio psicoafetivos, com intenção de estabelecer o desenvolvimento da personalidade de cada um. Assim, com essas mudanças ocorrendo na sociedade, há também problemas que decorrem dessa nova estrutura familiar, dentre eles, a alienação parental. Desse modo, foi implementada a Lei 12.318, de 26 de agosto de 2010, que será o objeto da presente pesquisa. A partir disso, far-se-á uma pesquisa bibliográfica na qual iremos tratar das questões relativas a esta lei, buscando promover a análise acerca dos meios formulados pelo poder judiciário na busca pela efetividade desta no contexto sociojurídico brasileiro. Para tanto, será abordado o conceito de família no Brasil, seguindo de uma análise acerca da alienação parental e por fim, demonstrando se há a efetividade ou não da Lei de alienação parental no ordenamento jurídico e na sociedade brasileira.Artigo Científico Acesso aberto Alienação parental: o impacto na vida das crianças e dos adolescentes e a violação dos seus direitos(2023-06-15) Silveira, Angela Dávilla Dantas; Moura, Micaele Silva deO presente artigo tem como objetivo analisar a Alienação Parental e os direitos afetados da criança e do adolescente, abordando o conceito, direitos e deveres, e como evitar essa conduta na vida em família. O desenvolvimento deste trabalho foi feito através de pesquisas amplas com base na doutrina, leis e jurisprudências do nosso ordenamento brasileiro acerca do tema, com o intuito de esclarecer e analisar como a legislação se comporta diante dos direitos em proteção aos menores. A respeito do tema abordado, é de suma importância á Constituição Federal, a Lei de Alienação parental e o ECA, legislações estas que visam estabelecer e comprometer a segurança da criança e do adolescente diante da prática de Alienação Parental.Artigo Científico Acesso aberto Uma análise acerca da aplicabilidade da Lei Maria da Penha como medida de proteção para mulheres transgênero e travestis.(2022-06-08) Costa Duarte, Marina; Kelly de Sena Rabelo, LailaO presente artigo objetiva analisar a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) como mecanismo de defesa a mulheres transgênero e travestis no âmbito das relações domésticas. Abordaremos, de forma simplificada, a distinção entre gênero e sexo biológico, a possibilidade da retificação do nome e do gênero no Registro Civil para que sejam tratados e tenham direitos e deveres inerentes ao gênero que se identifiquem. Iremos expor o posicionamento dos Tribunais de primeira instância e dos Tribunais Superiores acerca da aplicabilidade ou não da supracitada Lei Maria da Penha como mecanismo de proteção a essas minorias. Por meio de uma pesquisa com objetivo de entender a opinião popular, apresentaremos a opinião individual de determinado número de pessoas, e buscaremos mostrar como o caso é abordado atualmente na sociedade. Em seguida, daremos ênfase a decisão do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial no 1.977.124. Concluiremos o presente artigo mostrando ser possível que mulheres transgênero possam ser amparadas pela Lei Maria da Penha, visto que não há qualquer impedimento trazido por Lei, não cabendo ao interprete fazê-lo interpretação contraria.