A qualificadora do feminicídio como de garantia de proteção aos direitos humanos fundamentais.
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Data
2018-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
LEITE, Ana Carolina Gomes
Orientador
OLIVEIRA, Fernanda Abreu de
Coorientador
Resumo
A pesquisa objetiva apresenta consequências promovidas pela inserção da qualificadora do feminicídio ao tipo penal do homicídio no campo da proteção dos direitos humanos fundamentais. Realiza, dessa forma, uma análise a cerca dos dados da violência contra a mulher no Brasil, bem como da própria Lei 13.104/2015 que trouxe a alteração legislativa . Através de uma reflexão da função simbólica do Direito penal constitui uma reafirmação das normas internacionais voltadas à proteção dos Direitos Humanos. O estudo tem natureza teórico-bibliográfica, adotando o método descritivo-analítico, que instrui a análise da legislação, jurisprudência e doutrina, que informam os conceitos de ordem dogmática e conclui pela necessidade da adição do feminicídio no microssistema penal como forma de garantia e proteção dos direitos humanos fundamentais.
Palavras-chave
feminicidio, direitos humanos fundamentais, simbolismo penal