Uma análise acerca da aplicabilidade da Lei Maria da Penha como medida de proteção para mulheres transgênero e travestis.
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Data
2022-06-08
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Costa Duarte, Marina
Kelly de Sena Rabelo, Laila
Orientador
Oliveira Celeste Júnior, Vicente
Coorientador
Resumo
O presente artigo objetiva analisar a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) como mecanismo de defesa a mulheres transgênero e travestis no âmbito das relações domésticas. Abordaremos, de forma simplificada, a distinção entre gênero e sexo biológico, a possibilidade da retificação do nome e do gênero no Registro Civil para que sejam tratados e tenham direitos e deveres inerentes ao gênero que se identifiquem. Iremos expor o posicionamento dos Tribunais de primeira instância e dos Tribunais Superiores acerca da aplicabilidade ou não da supracitada Lei Maria da Penha como mecanismo de proteção a essas minorias. Por meio de uma pesquisa com objetivo de entender a opinião popular, apresentaremos a opinião individual de determinado número de pessoas, e buscaremos mostrar como o caso é abordado atualmente na sociedade. Em seguida, daremos ênfase a decisão do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial no 1.977.124. Concluiremos o presente artigo mostrando ser possível que mulheres transgênero possam ser amparadas pela Lei Maria da Penha, visto que não há qualquer impedimento trazido por Lei, não cabendo ao interprete fazê-lo interpretação contraria.
Palavras-chave
Lei Maria da Penha, Gênero, Mulheres transexuais