A (in)constitucionalidade da tarifação do Dano extrapatrimonial trabalhista. (223-G §1º da CLT)
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
COSTA, Gerber Amaro
Orientador
KNOERR, Viviane Coelho de Sellos
Coorientador
MOTTA, Juliana
Resumo
O estudo aborda a ilegalidade da limitação das compensações por danos
extrapatrimonial no ambiente trabalhista, conforme estabelecido no artigo 223-G §1°
da CLT. Ele explora a origem italiana desse conceito no Direito Civil Brasileiro
considerando diferentes opiniões sobre sua constitucionalidade. Examina decisões
judiciais que reconhecem a reparação desse dano no Brasil, define o dano
extrapatrimonial como lesão aos projetos de vida da vítima, analisa sua relação com
direitos fundamentais e a Constituição, diferencia entre dano existencial e moral, e
discute os impactos da reforma trabalhista e da inclusão do artigo 223-G, §1° CLT
para os trabalhadores brasileiros.
Palavras-chave: danos extrapatrimoniais; reforma Trabalhista; dano extrapatrimonial;
princípios constitucionais; inconstitucionalidade.
Palavras-chave
danos extrapatrimoniais, reforma trabalhista, dano extrapatrimonial, princípios constitucionais, inconstitucionalidade