A (in)constitucionalidade da tarifação do Dano extrapatrimonial trabalhista. (223-G §1º da CLT)

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dc.contributor.advisorKNOERR, Viviane Coelho de Sellos
dc.contributor.authorCOSTA, Gerber Amaro
dc.coverage.spatialItajaí
dc.date.accessioned2023-12-21T01:21:39Z
dc.date.available2023-12-21T01:21:39Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO estudo aborda a ilegalidade da limitação das compensações por danos extrapatrimonial no ambiente trabalhista, conforme estabelecido no artigo 223-G §1° da CLT. Ele explora a origem italiana desse conceito no Direito Civil Brasileiro considerando diferentes opiniões sobre sua constitucionalidade. Examina decisões judiciais que reconhecem a reparação desse dano no Brasil, define o dano extrapatrimonial como lesão aos projetos de vida da vítima, analisa sua relação com direitos fundamentais e a Constituição, diferencia entre dano existencial e moral, e discute os impactos da reforma trabalhista e da inclusão do artigo 223-G, §1° CLT para os trabalhadores brasileiros. Palavras-chave: danos extrapatrimoniais; reforma Trabalhista; dano extrapatrimonial; princípios constitucionais; inconstitucionalidade.pt
dc.format.extent21
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39538
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
dc.subjectdanos extrapatrimoniais
dc.subjectreforma trabalhista
dc.subjectdano extrapatrimonial
dc.subjectprincípios constitucionais
dc.subjectinconstitucionalidade
dc.titleA (in)constitucionalidade da tarifação do Dano extrapatrimonial trabalhista. (223-G §1º da CLT)
dc.title.alternativeThe (un)constitutionality of damage pricingextra-patrimonial labor assets. (223-G §1 of the CLT)
dc.typeArtigo Científico
local.contributor.coadvisorMOTTA, Juliana
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso aberto

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