Responsabilidade tributária dos sócios fundamentada na dissolução irregular da pessoa jurídica
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Data
2016
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Vasconcellos, Alexandre de
Orientador
Herzmann Júnior, Nélio
Coorientador
Resumo
A responsabilidade tributária do sócio de pessoa jurídica com dívidas de tributos
federais tem sido palco de constantes debates nos âmbitos doutrinário e
jurisprudencial. Através da figura da responsabilização de terceiros, disposta no art.
135, III, do Código Tributário Nacional, a Fazenda Pública, nas esferas federal,
estadual e municipal, possui mecanismos para suplantar o princípio da autonomia
patrimonial e redirecionar a cobrança de dívidas tributárias de empresas aos seus
sócios. Para possibilitar tal procedimento são necessários alguns requisitos mínimos
tais como a dissolução irregular da sociedade ou a infração de lei ou estatuto da
própria empresa. Porém, os aspectos que permeiam esse redirecionamento ao sócio
têm sido determinados de maneira muito controversa pela doutrina e jurisprudência,
fazendo com que esse instituto seja utilizado de forma muito ampla pela Fazenda
Pública. Nesse contexto, o presente trabalho tem por finalidade apresentar as
formas de responsabilização dos sócios na constituição do crédito de tributos, bem
como demonstrar os mecanismos de inclusão dos sócios na fase administrativa de
sua cobrança e, por fim, analisar o redirecionamento aos sócios na execução fiscal.
Palavras-chave
Responsabilidade tributária, Sócio, Dissolução irregular da pessoa jurídica, Redirecionamento