Constitucionalidade das investigações criminais realizadas diretamente pelo Ministério Público
| dc.contributor.advisor | Ballock, Lauro José | pt_BR |
| dc.contributor.author | Firmino, Jaqueline de Souza | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T15:01:14Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T03:37:08Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T15:01:14Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T03:37:08Z | |
| dc.date.issued | 2013 | |
| dc.description.abstract | O objetivo principal do presente trabalho monográfico é demonstrar a constitucionalidade das investigações criminais realizadas diretamente pelo Ministério Público, com base nos amparos constitucionais e infraconstitucionais. Para isso, foi utilizado o método de abordagem dedutivo, bem como o procedimento de pesquisa bibliográfico, visto que foram utilizadas, como fontes de pesquisa, doutrinas, artigos científicos, legislações e jurisprudências relacionadas ao tema. Concluiu-se, portanto, com este estudo, que o artigo 144 da Constituição Federal 1988 não confere às polícias judiciárias a exclusividade das investigações criminais, sendo a atividade investigatória realizada diretamente pelo Ministério Público constitucional, com base na Lei Complementar nº 70/1993, na Lei Federal nº 8.625/1993 e, acima de tudo, na Constituição de Federal de 1988. | pt_BR |
| dc.identifier | 1891 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6115 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Tubarão | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Leis | pt_BR |
| dc.subject | Ministério público | pt_BR |
| dc.subject | Policiais judiciários | pt_BR |
| dc.subject | Investigação criminal | pt_BR |
| dc.title | Constitucionalidade das investigações criminais realizadas diretamente pelo Ministério Público | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Tubarão | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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