Aborto legal: as dificuldades das vítimas de estupro para realização do procedimento abortivo
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Data
2021
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Souza, Anna Carolina Faria de
Silva, Natiane Saskia Vieira
Orientador
Cortopassi, Adriana
Coorientador
Resumo
O presente artigo se propõe a analisar as permissões legais instituídas pelo Código
Penal referente à realização do aborto no Brasil. Abordará o conceito de aborto no
âmbito jurídico e jurisprudencial, enfatizando a noção sobre o aborto legal. O artigo
tem como objetivo central, analisar as dificuldades que as vítimas de estupro,
enfrentam ao tentar realizar o procedimento abortivo, não punível em Lei, no Sistema
Público de Saúde - SUS. Irá analisar a Portaria de nº 2.282/2020 do Ministério da
Saúde, discorrendo sobre as principais mudanças ocorridas, após a vigência desta.
Ponderará sobre a necessidade de uma Lei regulamentadora, a fim de, uniformizar e
desburocratizar o procedimento de aborto legal no SUS.
Palavras-chave
Aborto Legal, Vítimas de estupro, Procedimento abortivo, Lei Regulamentadora