Aborto legal: as dificuldades das vítimas de estupro para realização do procedimento abortivo

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dc.contributor.advisorCortopassi, Adriana
dc.contributor.authorSouza, Anna Carolina Faria de
dc.contributor.authorSilva, Natiane Saskia Vieira
dc.coverage.spatialContagempt_BR
dc.date.accessioned2021-07-02T19:23:06Z
dc.date.available2021-07-02T19:23:06Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractO presente artigo se propõe a analisar as permissões legais instituídas pelo Código Penal referente à realização do aborto no Brasil. Abordará o conceito de aborto no âmbito jurídico e jurisprudencial, enfatizando a noção sobre o aborto legal. O artigo tem como objetivo central, analisar as dificuldades que as vítimas de estupro, enfrentam ao tentar realizar o procedimento abortivo, não punível em Lei, no Sistema Público de Saúde - SUS. Irá analisar a Portaria de nº 2.282/2020 do Ministério da Saúde, discorrendo sobre as principais mudanças ocorridas, após a vigência desta. Ponderará sobre a necessidade de uma Lei regulamentadora, a fim de, uniformizar e desburocratizar o procedimento de aborto legal no SUS.pt
dc.format.extent30 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13784
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rightsAtribuição-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectAborto Legalpt_BR
dc.subjectVítimas de estupropt_BR
dc.subjectProcedimento abortivopt_BR
dc.subjectLei Regulamentadorapt_BR
dc.titleAborto legal: as dificuldades das vítimas de estupro para realização do procedimento abortivopt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNA / Contagempt_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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