Direito de alimentos na família anaparental à luz do ordenamento jurídico brasileiro
| dc.contributor.advisor | Antônio, Terezinha Damian | |
| dc.contributor.author | König, Maria Eduarda Caetano | |
| dc.coverage.spatial | Tubarão | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-12-17T12:34:29Z | |
| dc.date.available | 2021-12-17T12:34:29Z | |
| dc.date.issued | 2021-12 | |
| dc.description.abstract | OBJETIVO: Analisar a possibilidade de fixação de alimentos na família anaparental no ordenamento jurídico brasileiro. MÉTODO: Trata-se de pesquisa exploratória e abordagem qualitativa; quanto ao procedimento de coleta de dados, classifica-se como pesquisa bibliográfica e documental, pois se baseou em legislação, doutrina e jurisprudência. RESULTADOS: Antigamente, a família era fundada no casamento entre homem e mulher, todavia, com a CF/88, houve uma revolução no âmbito do Direito de Família, onde a família passou a se basear na igualdade e afetividade. O rol constitucional familiar é meramente exemplificativo, pois existem outros tipos de famílias, como a família anaparental, que é constituída sem a presença de ascendentes, caracterizada pelo convívio entre parentes ou pessoas, com laços de afetividade, identidade de propósitos, caráter de permanência e ausência de conotação sexual. Os alimentos são prestações que objetivam satisfazer as necessidades vitais daquele indivíduo que não pode provê-las por si, tendo como pressupostos o vínculo de parentesco, necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Tal instituto tem relação com os princípios da solidariedade familiar e da pluralidade das entidades familiares. CONCLUSÃO: Verificou-se que há uma lacuna na legislação acerca dos alimentos na família anaparental, há divergência na doutrina e escassez na jurisprudência brasileira sobre o tema, utilizando as decisões por analogia. Concluiu-se que é possível fixar alimentos na família anaparental à luz do ordenamento jurídico brasileiro, pois é reconhecida como entidade familiar, goza de pleno status de família e deve produzir efeitos jurídicos, incluindo alimentos, com base nos princípios constitucionais da solidariedade familiar e da pluralidade das entidades familiares. Palavras-chave: Alimentos. Família. Anaparental. | pt |
| dc.format.extent | 77 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19783 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Alimentos | pt_BR |
| dc.subject | Família | pt_BR |
| dc.subject | Anaparental | pt_BR |
| dc.title | Direito de alimentos na família anaparental à luz do ordenamento jurídico brasileiro | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Tubarão | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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