A responsabilidade civil da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL a partir das comissões parlamentares de inquérito - CPIS da telefonia nos estados de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul

Buzanello, Maura Maria Paranhos

A responsabilidade civil da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL a partir das comissões parlamentares de inquérito - CPIS da telefonia nos estados de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul

dc.contributor.advisor	Mustafá, Fátima Kamel Abed Deif Allah
dc.contributor.author	Buzanello, Maura Maria Paranhos
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-10-23T19:15:41Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:55:33Z
dc.date.available	2017-10-23T19:15:41Z
dc.date.available	2020-11-27T05:55:33Z
dc.date.issued	2015
dc.description.abstract	Esta monografia tem a sua área de interesse no instituto da Responsabilidade Civil, tendo por objetivo a análise da responsabilidade civil da Agência Reguladora ANATEL a partir das Comissões Parlamentares de Inquérito da Telefonia nos Estados de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul. A pesquisa foi realizada utilizando-se a metodologia de estudo dedutiva, fundada na literatura formal, com característica exploratória. A partir da quebra do monopólio estatal das telecomunicações, através da Emenda Constitucional n.8/95, o Plano da Reforma Estrutural do Setor de Telecomunicações proporcionou à iniciativa privada, sob regime de competição, a exploração dos serviços de telecomunicações no país. Com a função de regular o segmento, foi criada a Agência Nacional de Telecomunicações, em 1997. Desde então, grande parte dos serviços de telecomunicações, considerados públicos e essenciais, são prestados por fornecedores particulares. Em que pesem as determinações legais protetivas aos direitos do consumidor, o agravamento das deficiências relativas à prestação dos serviços de telefonia tem obrigado os consumidores a constantes reclamações junto aos órgãos de defesa do consumidor e do Poder Judiciário. Estados da Federação a exemplo de Santa Catarina Paraná e Rio Grande do Sul instalaram Comissões Parlamentares de Inquérito visando averiguar a origem dos crescentes problemas setoriais. Através dos resultados externados pelas investigações parlamentares, conheceu-se a fragilidade da fiscalização e do controle da ANATEL sobre o segmento regulado, apurando-se, diante dos prejuízos causados aos consumidores, a certeza de atribuir ao ente público a responsabilização civil cabível.	pt_BR
dc.format.extent	145 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7214
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade civil	pt_BR
dc.subject	Telecomunicações	pt_BR
dc.subject	ANATEL	pt_BR
dc.subject	Dever de indenizar	pt_BR
dc.title	A responsabilidade civil da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL a partir das comissões parlamentares de inquérito - CPIS da telefonia nos estados de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR

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