Arbitragem como forma de solução de conflitos, decorrentes de alterações unilaterais qualitativas, nos contratos administrativos
| dc.contributor.advisor | CHALUSNHAK, Ana Luiza | |
| dc.contributor.author | DIAS, Victor Matheus Alves | |
| dc.coverage.spatial | Curitiba, PR | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-06-21T18:33:51Z | |
| dc.date.available | 2021-06-21T18:33:51Z | |
| dc.date.issued | 2021-06-09 | |
| dc.description.abstract | A presente pesquisa analisa os limites de alterações unilaterais qualitativas nos contratos administrativos, bem como a possibilidade de utilização do instituto da Arbitragem como um meio de solução de conflitos decorrentes da interpretação destes limites. Utilizando-se como método de pesquisa, a pesquisa bibliográfica, em doutrinas e artigos científicos, além da pesquisa jurisprudencial. Cujo resultado obtido foi no sentido de que, com base na Lei nº 8.666/1993, não há limite expresso na lei referente às alterações unilaterais qualitativas, sendo, portanto, possível a utilização da Arbitragem como forma de delimitar estes limites, baseando-se nas vantagens oferecidas por este instituto, como a celeridade, a possibilidade da escolha do árbitro, a imparcialidade do árbitro, eficácia transnacional da sentença arbitral e a flexibilidade do procedimento arbitral. Em contrapartida, verificou-se, ainda, que, ante a publicação da nova Lei de Licitações nº 14.133 de 1 de abril de 2021, tal controvérsia sobre os limites de alterações unilaterais foi devidamente sanada, posto que os limites que eram aplicados apenas para as alterações unilaterais quantitativas, passaram também a serem parâmetros de aplicação para as alterações unilaterais qualitativas. Bem como, com a publicação da nova lei, houve o incremento de um capítulo tratando especificamente sobre a possibilidade de utilização da Arbitragem nos conflitos advindos da execução dos contratos administrativos, corroborando com o entendimento de que a Administração pode se utilizar da Arbitragem para solucionar os conflitos decorrentes de alterações unilaterais qualitativas nos contratos administrativos. | pt |
| dc.format.extent | 57 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13345 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Contratos administrativos | pt_BR |
| dc.subject | Licitações | pt_BR |
| dc.subject | Alterações unilaterais qualitativas e quantitativas | pt_BR |
| dc.subject | Arbitragem | pt_BR |
| dc.title | Arbitragem como forma de solução de conflitos, decorrentes de alterações unilaterais qualitativas, nos contratos administrativos | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNICURITIBA / Milton Vianna Filho | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Humanas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |