Análise das decisões do tribunal do estado de Santa Catarina acerca da possibilidade do pagamento de alimentos na paternidade socioafetiva

Ricardo, Gabriel

Análise das decisões do tribunal do estado de Santa Catarina acerca da possibilidade do pagamento de alimentos na paternidade socioafetiva

dc.contributor.advisor	Antônio, Terezinha Damian
dc.contributor.author	Ricardo, Gabriel
dc.coverage.spatial	Tubarão	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-12-10T14:45:42Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T02:20:50Z
dc.date.available	2019-12-10T14:45:42Z
dc.date.available	2020-11-27T02:20:50Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	OBJECTIVE: To analyze the decisions of the Court of Justice of the State of Santa Catarina on the payment of food in socio-affective paternity. METHOD: This is exploratory research and qualitative approach; regarding the procedure, used as a collection of bibliographic data, doctrinal and documentary approach, from the legislation and decisions of the Court of Justice of the State of Santa Catarina. RESULTS: Family power is considered as a way of raising children, that is, the power to govern their function within the family environment. In turn, a considered affiliation or parenting bond created between two people, that is, between parent and child, may be biological or of another origin. A socio-affective affiliation is not the result of consanguinity, but an affective bond of feeling. Foods are as permitted requirements for children and adolescents, aiming at their subsistence; they are presuppositions of food obligation or necessity x possibility x proportionality trinomial. CONCLUSION: The value of 10 (ten) decisions analyzed, in 5 (five), was captured of food to be paid by the socio-affective father, in 2 (two) recordings the multiparent, in 2 (two) were rejected / revocation of the food burden; In one decision, an irregularity in the child's civil registration was allowed, excluding the registered father and inserting him in the biological record. It was found that, in the majority, if there is evidence of an affective bond between litigants, characterized as a socio-affective paternity, the food is, in fact, due to the child and adolescent, in which the static bond is not prevalent over that.	en
dc.description.abstract	OBJETIVO: Analisar decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina sobre o pagamento de alimentos na paternidade socioafetiva. MÉTODO: Trata-se de pesquisa exploratória e de abordagem qualitativa; quanto ao procedimento, classificada como uma coleta de dados bibliográfica baseada na doutrina, e documental, a partir da legislação e das decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. RESULTADOS: O poder familiar é considerado como a forma de criação dos filhos, ou seja, o poder de reger sua prole dentro do ambiente familiar. Por sua vez, a filiação considera-se o laço de parentesco criado entre duas pessoas, ou seja, entre pai e filho, podendo ser biológica ou de outra origem. A filiação socioafetiva não decorre da consanguinidade, e sim do vínculo de afeto, de sentimento. Alimentos são as prestações necessárias devidas à criança e ao adolescente, objetivando sua subsistência; são pressupostos da obrigação alimentar o trinômio da necessidade x possibilidade x proporcionalidade. CONCLUSÃO: Do montante de 10 (dez) decisões analisadas, em 5 (cinco) houve a fixação de alimentos a serem pagos pelo pai socioafetivo, em 2 (duas) reconheceu-se a multiparentalidade, em outras 2 (duas) houve o indeferimento/revogação do encargo alimentar; em 1 (uma) decisão foi reconhecida a irregularidade do registro civil da criança, excluindo-se o pai registral e inserindo-se o biológico. Constatou-se que, majoritariamente, em havendo a comprovação do vínculo afetivo entre os litigantes, caracterizando-se a paternidade socioafetiva, os alimentos são, de fato, devidos à criança e ao adolescente, em que pese existir vínculo biológico, pois este não prevalece sobre o afetivo.	pt_BR
dc.format.extent	204 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5530
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Família	pt_BR
dc.subject	Alimentos	pt_BR
dc.subject	Paternidade	pt_BR
dc.subject	Afetividade	pt_BR
dc.title	Análise das decisões do tribunal do estado de Santa Catarina acerca da possibilidade do pagamento de alimentos na paternidade socioafetiva	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR