O dever do Estado na efetivação do direito fundamental à saúde: e o princípio da reserva do possível

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dc.contributor.advisorCARDOSO , Laise de Oliveira
dc.contributor.authorSOUSA, Maria Amenair de
dc.coverage.spatialSenhor do Bonfim
dc.date.accessioned2024-02-15T18:09:59Z
dc.date.available2024-02-15T18:09:59Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO artigo teve como objetivo analisar a efetivação do Direito Fundamental à saúde nas variadas formas de abordagem, através de sua normatização e através das políticas públicas, buscando compreender se o Estado de alguma forma pode se eximir dessa prestação, tendo em vista a Reserva do Possível, e se caso descumpra com essa prestação está sujeito ao controle do Judiciário. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica de abordagem qualitativa e caráter exploratório, utilizando o método exegético de interpretação. A partir de uma análise doutrinária, bem como jurisprudencial, verificou-se que diversas são as formas de efetivação do direito à saúde, que deve primar pelo atendimento universal em condições adequadas, nesse sentido foi possível concluir que o Estado usa como justificativa a reserva do possível para o não cumprimento a essa prestação.pt
dc.format.extent20
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/41461
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectDireito à saúde
dc.subjectDever do Estado
dc.subjectReserva do possível
dc.subjectControle judiciário
dc.titleO dever do Estado na efetivação do direito fundamental à saúde: e o princípio da reserva do possível
dc.typeArtigo Científico
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso aberto

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