O Empresário Individual e a Lei nº 13.146/2015: A (in) capacidade da atividade empresarial por pessoas com deficiência

Chagas, Beatriz Severino das

O Empresário Individual e a Lei nº 13.146/2015: A (in) capacidade da atividade empresarial por pessoas com deficiência

dc.contributor.advisor	Bento, Agenor de Lima
dc.contributor.author	Chagas, Beatriz Severino das
dc.coverage.spatial	Tubarão	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-07-09T20:42:15Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T03:46:59Z
dc.date.available	2020-07-09T20:42:15Z
dc.date.available	2020-11-27T03:46:59Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	The presente work has as general objetive to analyze the reflexes of Law nº 13.146/2015 (Statute of the Person with Disabilities) in Book II of the Civil Code (Company Law), as well as in Book I of the same standard (Of People). For this, the approach method used was qualitative, given the data analysis that shows the social reality. Regarding the level, the study was classified as explotory, following clarification of the names of the Civil Code and Statute of the Person with Disabilities and their inovations. In addition, as for dará collection procedures, it has a bibliographic format, consultation os specific doctrines for the disability system and business sector, the Statute of the Person with Disabilities, in addition to special laws and articles related to the theme. Finally it is conclued that the disabled person may constitute na individual company, given his civil company to practice the acts of entrepreneur, with due care taking indo account the patrimonial responsability involved.	en
dc.description.abstract	O presente trabalho tem como objetivo geral de analisar os reflexos da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) no Livro II do Código Civil (Do Direito de Empresa), bem como no Livro I da mesma norma (Das Pessoas). Para tanto, o método de abordagem utilizado foi qualitativo, diante da análise de dados que afronta a realidade social. Quanto ao nível, o estudo foi classificado como exploratório, visando esclarecer os ditames do Código Civil e Estatuto da Pessoa com Deficiência, além de suas inovações. Ademais, quanto aos procedimentos na coleta de dados tem-se a forma bibliográfica, baseada na consulta de doutrinas específicas ao sistema de incapacidades e ramo empresarial, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, além de leis especiais e artigos relacionados ao tema. Por fim, conclui-se que a pessoa com deficiência poderá constituir empresa individual, haja vista sua capacidade civil de praticar os atos de empresário, com as devidas cautelas levando em consideração a responsabilidade patrimonial envolvida.	pt_BR
dc.format.extent	65 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6192
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Civil	pt_BR
dc.subject	Empresa	pt_BR
dc.subject	Pessoa com Deficiência	pt_BR
dc.title	O Empresário Individual e a Lei nº 13.146/2015: A (in) capacidade da atividade empresarial por pessoas com deficiência	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR