O inquérito das fake news e a arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 572: sistema acusatório em crise

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dc.contributor.advisorSCAPINI, Marco Antônio de Abreu
dc.contributor.authorCAMPOS, Guilherme Josué Quintana
dc.coverage.spatialCanoaspt_BR
dc.date.accessioned2022-07-11T13:01:09Z
dc.date.available2022-07-11T13:01:09Z
dc.date.issued2022-06-23
dc.description.abstractO presente trabalho tem por escopo analisar os motivos e fundamentos deduzidos da decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 572, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que convalidou a instauração de ofício pela própria Corte do denominado Inquérito das Fake News. Para tanto, inicia-se uma abordagem teórica e jurídica do sistema acusatório consagrado na Constituição Federal que, pautado por ideias democráticos da contenção do arbítrio do poder punitivo, assenta-se em uma série de direitos e garantias fundamentais e, sobretudo, na separação das funções e papéis na relação processual penal. Em seguida, o trabalho realiza uma análise do sistema institucional do Brasil, o Estado Democrático de Direito e a normatividade da democracia no ordenamento jurídico. Desenvolve-se também uma necessária distinção entre o que é liberdade de expressão e a disseminação de Fake News, analisando-se esse fenômeno social e o crescente discurso de ódio nas plataformas digitais, instrumentos utilizados por novas lideranças com tendências autoritárias contra as democracias, tendo em vista que a disseminação intencional, sistemática e ordenada de notícias falsas direcionadas contra as instituições republicanas, sobretudo contra a Suprema Corte do país, representa uma grave ameaça ao Estado Democrático de Direito. A perspectiva do trabalho passa, portanto, por uma apreciação crítica da disfuncionalidade do sistema acusatório através da omissão/desídia da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República na investigação destes ataques sistemáticos contra o Supremo Tribunal Federal e, também, por uma análise também crítica dos fundamentos utilizados pela Corte no caso concreto, que violaram os preceitos primordiais da própria função do Poder Judiciário e da Constituição.pt
dc.format.extent79pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/24556
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectProcesso Penalpt_BR
dc.subjectSistema acusatóriopt_BR
dc.subjectImparcialidadept_BR
dc.subjectFake Newspt_BR
dc.subjectContempt of Courtpt_BR
dc.titleO inquérito das fake news e a arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 572: sistema acusatório em crisept_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNIRITTER / Canoaspt_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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MARCO ANTÔNIO SCAPINI - O INQUÉRITO DAS FAKE NEWS E A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 572_SISTEMA ACUSATÓRIO EM CRISE-GUILHERME JOSUÉ QUINTANA CAMPOS.pdf
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