Direito

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Direito à educação: Um estudo da (in)eficácia do Núcleo de Educação para Jovens e Adultos (NEEJA) nos presídios do Estado do Rio Grande do Sul à luz do fundamento jurídico-filosófico do cárcere e viabilidade legal para implementação da Educação à Distância (EaD).
(2024-01) LINO, Rebeca Canabarro de Matos
A presente pesquisa ocupou-se do tema Direito à Educação na Execução Penal, o qual objetiva prevenir a reincidência criminal, proporcionando a ressocialização. No sistema prisional gaúcho, a assistência educacional ao apenado é ofertada através do Núcleo de Educação para Jovens e Adultos (NEEJA). Referido sistema educacional possui como premissa auxiliar os apenados na preparação de exames nacionais, tais como ENEM e ENCCEJA. Como retribuição pelo esforço, o apenado aufere a remição da pena na proporção de a cada 12h de estudos, 1 dia de pena e caso conclua etapa escolar, terá o acréscimo de 1/3. Contudo, os magistrados vêm adotando o entendimento do CNJ o qual estabelece o cômputo da remição pautadas em horas fictas (1.600 horas para ensino fundamental e 1.200 horas para ensino médio), na premissa de que tal estratégia incentiva a continuidade escolar e corrobora com a ressocialização do indivíduo. Em contrapartida, o âmbito pedagógico questiona tais métodos, haja vista que a educação é um processo e para que os seus fins sejam alcançados não deve limitar-se à realização de exames. Sendo assim, a problemática que se impõe é: estaria o NEEJA, enquanto modalidade de educação ofertada nos presídios gaúchos, sendo eficaz naquilo que se objetiva? Portanto, enquanto pesquisa prescritiva, objetivou-se, a fim de propor uma solução à dicotomia existente entre a legislação e jurisprudência (que afirmam ser eficaz) e o viés pedagógico (que questiona a eficácia do NEEJA), a implementação da EJA EaD no sistema prisional gaúcho, pautando-se na perspectiva pedagógica do construtivismo, além da maximização do acesso à educação nos presídios e redução dos custos para o Estado. A partir do método de pesquisa quantitativo, notou-se que o sistema prisional gaúcho vem exponencialmente aumentando o índice de participação de apenados em exames nacionais e matriculando apenados no NEEJA. Contudo, com base nos índices publicados pelo DEPEN (2022), observatório do Sistema Prisional do RS (2023) e Boletim Técnico 03/2023, concluiu-se a impossibilidade de aferir a eficácia do NEEJA no que tange à ressocialização e aprovação dos apenados nos exames nacionais, ante a ausência de dados estatísticos publicados com definições e amostragens relacionadas a tal objetivo. Assim, tem-se a imperiosidade do seguimento da pesquisa no sentido quantitativo a fim de colaborar com o aprimoramento da qualidade educacional nos presídios gaúchos.
A (in)aplicabilidade do direito sucessório no caso de bens digitais
(2023-12) NUNES, Rafael Sampaio
As inovações tecnológicas mudaram a forma como a sociedade relaciona-se e registra o cotidiano, sobretudo porque as tecnologias de informação e comunicação alcançaram os mais diversos aspectos: pessoais, profissionais, sociais, político, econômicos e, não menos importante, jurídicos. Originados dessas inovações, os bens digitais apresentam desafios substanciais quanto à sua transmissão aos herdeiros em casos de falecimento do titular. Nesse viés, o presente trabalho tem como objetivo geral analisar a viabilidade jurídica da transmissibilidade dos bens digitais em conformidade com as regras de direito. Isso ocorre em meio à ausência de legislação específica e à falta de consenso na doutrina e jurisprudência sobre o tema da herança digital. A metodologia adotada para abordar essa problemática baseia-se em consultas a diversas doutrinas, caracterizando-se, assim, como de natureza teórica ao buscar a revisão e análise tanto da doutrina quanto das propostas legislativas sobre a temática. Ademais, serão coletados dados provenientes de contribuições acadêmicas existentes sobre o tema, examinando as abordagens contemporâneas empregadas para tratar da questão em foco. A técnica é empregada é bibliográfica, desenvolvida a partir de materiais jurídicos já elaborados, como leis, artigos científicos e livros. Por meio dessas fontes, analisaremos as diversas posições em relação ao problema de pesquisa. Este método visa assegurar uma abordagem completa e embasada no contexto atual da herança digital, de forma que será evidenciada as divergências doutrinárias no âmbito da transmissibilidade do acervo digital, bem como da proteção ao direito de personalidade do de cujus, evidenciando a crucial necessidade de uma legislação capaz de conciliar essas disparidades, especialmente diante da crescente relevância da realidade virtual na contemporaneidade da sociedade.
O significado da questão da relevância federal e a eficiência da sua aplicabilidade
(2023-06-19) Cardoso, Jefferson Alves
O presente artigo tem a pretensão de fazer uma análise e estudo a respeito do que diz a nova emenda constitucional no 125, de 15 de julho de 2022, que trouxe a incorporação de um novo requisito de admissibilidade para o recurso especial, que é a questão da relevância federal. Contudo não se pretende esgotar o assunto, antes, o que se objetiva com a realização do presente trabalho é contribuir para sugerir o entendimento do novo requisito que está sendo incorporado aos demais, como condição de admissibilidade do recurso especial. A escolha por referido tema se deu por compreender que a emenda recentemente incorporada à constituição federal, não deixa claro o que realmente se entende por questão de relevância federal e a alteração feita no texto do artigo 105, §§ 2o e 3o, se apresenta de maneira muito ampla não sendo possível definir em que casos serão cabíveis os recursos levados até o Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido se procurou realizar uma melhor compreensão da emenda aprovada, buscando um conceito mais concreto sobre o assunto. Para isso, foram pesquisados alguns aspectos históricos dentro, do que se considerou pertinente ao tema, e através do método de pesquisa objetiva se fez a coleta de dados baseada em registros bibliográficos e documentais, dando a importância devida ao que já se tem de conhecimento, para que a análise fosse o mais correta possível visando senão traduzir de maneira pormenorizada o contexto da referida emenda e projetar sua aplicabilidade futura como um novo filtro processual.
Publicidade infantil na internet: a exposição precoce do público infantojuvenil na era digital e a necessidade de um novo tratamento jurídico à luz da legislação brasileira
(2023-06-27) Hegele, Diogo de Mattos
A era digital proporcionou em favor do mercado publicitário, um grande avanço em relação aos mecanismos de transmissão da publicidade direcionada ao público infantojuvenil na internet. Sendo assim, este trabalho versa sobre a publicidade infantil na internet, bem como os malefícios da exposição precoce do público infantojuvenil e a necessidade de um novo tratamento jurídico à luz da legislação brasileira. Em relação à sua problematização, estende-se ao modelo de controle da publicidade que é aplicado no Brasil e a sua eficácia. Dessa forma, para reprimir publicidades abusivas e enganosas direcionadas para crianças e adolescentes pelo mercado publicitário, existe o modelo de controle estatal, possuindo perícia técnica e extensa massificação de poderes e instrumentos coercitivos. Por outro lado, existe o modelo de controle autorregulamentar, que consiste no domínio interno da publicidade realizado por órgão privado e ligado ao setor publicitário (CONAR), ocorrendo a promoção de códigos de ética ou conduta, dispondo de processo rápido e gratuito para o consumidor. Utiliza-se de revisão bibliográfica, por meio da leitura de livros, artigos científicos, legislação e decisões jurisprudenciais cabíveis ao objeto de estudo proposto. Por meio do método hipotético-dedutivo, denota-se que os dois modelos de controle publicitário não estão sendo eficazes no combate às publicidades abusivas e enganosas veiculadas nos meios digitais, considerando as ferramentas que são disponibilizadas pela internet. Outrossim, o tratamento legislativo conferido ao público infantojuvenil é amplo, obtendo amparo na esfera constitucional (art. 227 da CF) e na esfera infraconstitucional (CDC, ECA, Marco Legal da Primeira Infância, CONANDA e LGPD). Dito isso, para que seja possível criar um novo entendimento jurídico acerca do tema, mostra-se necessário ter uma reformulação no modelo de controle estatal, pois este sistema poderá criar órgãos especializados com poder coercitivo de fiscalização e reprimir publicidades ofensivas ao público infantojuvenil, consequentemente, tais demandas serão levadas para apreciação do Poder Judiciário, em que pese não se encontra uma posição jurisprudencial concreta sobre a matéria. Logo, não se exclui o sistema autorregulamentar, sendo importante para controlar os partícipes do setor publicitário e para assegurar a democracia, contudo, as sanções do CONAR necessitam de alterações para que haja maior efetividade de coibição de publicidades abusivas e enganosas.
O Estado brasileiro diante do desafio do planejamento familiar
(2022) Sperb, Marcelo
O presente artigo tem a finalidade de estudar o dever do Estado em fornecer ações preventivas e educativas para incentivar o planejamento familiar, identificando se essa atuação está se dando de forma efetiva. O problema é verificar se as iniciativas do Estado na área estão sendo cumpridas conforme a lei, trazendo elementos que ajudem a compreensão sobre a importância das políticas públicas de planejamento familiar. Esse trabalho foi desenvolvido por meio da pesquisa bibliográfica e da legislação pertinente, bem como projetos de lei, sites e entrevistas, o que permitiu levantar dados qualitativos sobre o tema. Constatamos que o Brasil ficou inerte muito tempo quanto à necessidade de legislar sobre o planejamento familiar, não havendo políticas populacionais oficiais antes da década de 90. Ainda assim, foi possível alguns avanços, seja por conta do cenário internacional mais permeável ao tema, seja por conta da pressão da luta das mulheres em favor dos seus direitos.
Possibilidade de cumulação do adicional de periculosidade com adicional de insalubridade
(2022-07-24) Estraich, Amanda Litielle
Este trabalho versa sobre a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Como problematização à questão, relaciona-se sobre a possibilidade de cumulação dos referidos adicionais. Utiliza-se a técnica pesquisa bibliográfica através da leitura de livros e artigos, e jurisprudência referente à temática, que corrobore com o tema. Identificam-se divergências doutrinárias e jurisprudenciais do entendimento atual, majoritário pela impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Através da metodologia, identifica-se a possibilidade da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade que possuam fontes geradoras distintas e tutelem bens jurídicos distintos. Constata-se com os resultados da pesquisa que o Art. 193 § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. As convenções ratificadas pelo Brasil, em especial a Convenção Internacional nº 155 da Organização Internacional do Trabalho, no Art. 11, alínea b, propõe a possibilidade de cumulação dos adicionais. Verifica-se, durante o desenvolvimento deste trabalho, a possibilidade de cumulação dos referidos adicionais, por estes representarem riscos e agentes distintos ao trabalhador; os adicionais apresentam-se em artigos distintos na Consolidação das Leis Trabalhistas, e são regulamentados pelo Ministério do Trabalho (atual Ministério da Economia), através de normas diferentes. A impossibilidade de cumulação dos adicionais não está em consonância com o disposto na Constituição Federal de 1988 e Convenções ratificadas pelo Brasil. Verifica-se que a interpretação dada ao artigo 193 § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, entendimento atualmente majoritário que veda a cumulação dos adicionais, não assegura os direitos dos trabalhadores previstos no ordenamento jurídico brasileiro. A vedação da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade assegura os interesses dos empresários em detrimento dos direitos dos trabalhadores.
A conversão da prisão preventiva pela prisão domiciliar de mulheres mães de crianças: uma análise dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
(2022-06-13) Camargo, Mariana Martins de
A possibilidade da conversão da prisão preventiva pela prisão domiciliar para a mulher presa, mãe ou responsável por crianças foi autorizada pela Lei 13.769/2018, que acrescentou o art. 318-A ao Código de Processo Penal. O texto do art. 318-A prescreve que a prisão preventiva imposta à mulher que for mãe ou responsável por crianças será substituída pela domiciliar, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça e não tenha cometido crime contra os seus filhos ou dependentes, conferindo um poder-dever ao Juiz, pois uma vez ausentes as hipóteses que vedam a substituição, deverá conceder a prisão domiciliar. Entretanto, na prática, ainda que as mulheres sejam elegíveis para a concessão da domiciliar, as decisões judiciais denegam a substituição, fundamentadas em situações excepcionalíssimas que ensejam a não concessão. Assim, o presente estudo analisou quais situações são consideradas excepcionalíssimas para a não concessão da prisão domiciliar a essas mulheres, mediante pesquisa qualitativa de decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, e pesquisa bibliográfica. Os resultados obtidos com a pesquisa demonstraram que o crime de tráfico de drogas praticado na residência, a reincidência no delito do tráfico de drogas, e a participação em organização criminosa para a prática do delito de tráfico de drogas constituem hipóteses de situação excepcionalíssima para a não concessão da domiciliar, também restou identificado que as decisões de indeferimento foram superiores as de deferimento, e que isso é resultado de uma dissociação existente entre a representação da figura materna e a mulher criminosa.
A aplicação do princípio da proporcionalidade pelo poder de polícia na restrição dos direitos fundamentais: uma análise das decisões do STF na restrição à liberdade religiosa
(2022-06-28) Bertoldi, Julia Mattiello
O presente trabalho tem por objeto a análise da aplicação do princípio da proporcionalidade na restrição de direitos fundamentais em decisões do Supremo Tribunal Federal. Pergunta-se se em suas decisões é observada a correta utilização do princípio da proporcionalidade em todas as suas etapas – idoneidade, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito –, em especial em casos envolvendo a restrição do direito à liberdade religiosa. Sabe-se que o Poder de Polícia possui a discricionariedade de atuar frente à sociedade para garantir o bem estar social, podendo colocar os direitos individuais em segundo plano. Desse modo, quando da oposição às imposições feitas pela Administração Pública, caberá ao STF decidir com base em exame de proporcionalidade, a admissibilidade de restrição a um direito fundamental que entre em confronto com outro direito mais relevante para a sociedade. Assim, através do método de pesquisa bibliográfico e dedutivo, será demonstrada no decorrer do estudo a capacidade do Poder de Polícia de restringir direitos para a preservação da boa ordem estatal, as possibilidades de redução da eficácia do conteúdo de direitos fundamentais e a aplicação do princípio da proporcionalidade, em todas as suas etapas, para, ao final, a partir da análise das decisões do Supremo Tribunal Federal, responder que o órgão supremo, apesar de muito utilizar o princípio para a solução de colisão de interesses, não satisfaz todos os subprincípios, incorrendo na inadequada aplicação do princípio da proporcionalidade.
As medidas atípicas do artigo 139, IV do CPC/15 uma breve análise jurisprudencial
(2022-06) Alvarez, Lucas Gonzalez
O artigo 139, IV do Código de Processo Civil de 2015 dá ao magistrado de possibilidade de, na direção dos atos processuais, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Sete anos após sua edição, ainda são diversas as discussões acerca de sua aplicação e seus limites, razão pela qual se propõe realizar análise quanto ao estado das chamadas “Medidas executivas Atípicas” no atual contexto judiciário brasileiro. Para tanto, iniciou-se uma análise bibliográfica para se conceituar e compreender a prestação jurisdicional, bem como os princípios que regem o processo Executivo e as medidas que visam a satisfação do crédito. Assim, seguiu-se para uma exposição dos tópicos mais debatidos em meio aos Tribunais Brasileiros, onde constatou-se uma grande resistência dos tribunais em relação à matéria, concluindo que, mesmo após anos de sua vigência e com diversos parâmetros traçados, o tema das medidas atípicas encontra-se estagnado, com demandas sendo decididas de forma repetitiva e de forma rasa.
A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade: um estudo de caso sobre a extinção da lei nº 11.062, de abril de 2011 do município de Porto Alegre
(2022-06-11) Pedroso, Natália
O presente trabalho visa analisar a ADI nº 70046726287 que declara a inconstitucionalidade da Lei nº 11.602/2011. Esta lei criou o Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (IMESF) que é responsável pela atenção primária do Sistema Único de Saúde (SUS) de Porto Alegre, na qual atende as áreas mais pobres da cidade. A extinção da lei orgânica se deu baseada no argumento da inexistência de lei complementar federal, dispondo sobre as áreas de atuação das fundações, pois também não seria possível conceder a personalidade jurídica de direito privado a uma entidade que atuará exclusivamente na prestação de serviço público essencial e que, somente de forma complementar, pode ser prestado por pessoa jurídica de direito privado. Sendo assim, o que se busca no presente trabalho é a verificação de possíveis vícios constitucionais na Lei abordada e identificar como foi aplicado o controle de constitucionalidade que resultou na sua extinção.
O inquérito das fake news e a arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 572: sistema acusatório em crise
(2022-06-23) CAMPOS, Guilherme Josué Quintana
O presente trabalho tem por escopo analisar os motivos e fundamentos deduzidos da decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 572, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que convalidou a instauração de ofício pela própria Corte do denominado Inquérito das Fake News. Para tanto, inicia-se uma abordagem teórica e jurídica do sistema acusatório consagrado na Constituição Federal que, pautado por ideias democráticos da contenção do arbítrio do poder punitivo, assenta-se em uma série de direitos e garantias fundamentais e, sobretudo, na separação das funções e papéis na relação processual penal. Em seguida, o trabalho realiza uma análise do sistema institucional do Brasil, o Estado Democrático de Direito e a normatividade da democracia no ordenamento jurídico. Desenvolve-se também uma necessária distinção entre o que é liberdade de expressão e a disseminação de Fake News, analisando-se esse fenômeno social e o crescente discurso de ódio nas plataformas digitais, instrumentos utilizados por novas lideranças com tendências autoritárias contra as democracias, tendo em vista que a disseminação intencional, sistemática e ordenada de notícias falsas direcionadas contra as instituições republicanas, sobretudo contra a Suprema Corte do país, representa uma grave ameaça ao Estado Democrático de Direito. A perspectiva do trabalho passa, portanto, por uma apreciação crítica da disfuncionalidade do sistema acusatório através da omissão/desídia da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República na investigação destes ataques sistemáticos contra o Supremo Tribunal Federal e, também, por uma análise também crítica dos fundamentos utilizados pela Corte no caso concreto, que violaram os preceitos primordiais da própria função do Poder Judiciário e da Constituição.
Dignidade da pessoa humana: uma análise sob a perspectiva da obra os supridores, de José Falero
(2022-06-28) Guimarães, Ritieli
O presente artigo tem por objetivo, aproveitando as possibilidades interpretativas que surgem nas relações entre o Direito e a Literatura, de realizar uma análise sobre a Dignidade Humana na perspectiva da obra literária Os Supridores, de José Falero. O texto discorre sobre as origens do conceito de Dignidade Humana, situando, também, como ele se apresenta na Constituição Federal Brasileira para, ato contínuo, pensar o impactante texto do jovem autor gaúcho investigando como a anulação da dignidade humana afeta a existência e o modo de pensar de cada indivíduo em um contexto de pobreza e de opressão nas relações de trabalho.
A possibilidade jurídica de adoção por casais homoafetivos
(2022-06-30) Santos, Luciana Walcher dos
O presente estudo tem como objetivo demonstrar o instituto da adoção no ordenamento jurídico brasileiro, e sua efetividade por casais homoafetivos, bem como a evolução de tal instituto com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Adoção. Para este propósito optou-se por trabalhar com pesquisa bibliográfica sobre o tema, doutrina, artigos científicos e visão de juristas. Utilizou-se um viés constitucional, que preza pela máxima efetividade dos direitos fundamentais e de igualdade a todos, pois, não há como negar o direito à paternidade aos referidos casais com base em discriminação da orientação sexual destes. Acrescentou-se o reconhecimento da união estável dos casais homoafetivos pelo Supremo Tribunal Federal, e a alteração da Resolução do CNJ que impedia cartórios de realizar casamentos de casais homossexuais. Dessa forma, acredita-se que as representações sociais acerca da adoção por casais homoafetivos apontam para uma evolução da sociedade e do ordenamento jurídico brasileiro, para que mais crianças tenham o direito de ingressarem em uma família e alcançarem a felicidade.
Direito ao Esquecimento e a Estigmatização do Ex-apenado
(2022-06-28) Bianchini, Mateus
O presente trabalho tem o objetivo de analisar a figura do direito ao esquecimento e sua formação histórica, seja em legislações e tratados internacionais quanto no ordenamento jurídico brasileiro, além de elencar os princípios fundamentais por trás dessa ideia doutrinária e os conflitos naturais a eles, apresentar paralelos com a legislação pátria e trazer por meio de jurisprudência e disposições de autores na área de estudo. Também será apresentado os problemas provenientes da ausência de tal direito no ordenamento jurídico, suas consequências para a estigmatização e reincidência criminal do indivíduo, mesmo após este ter cumprido sua condenação. Com base nos julgamentos recentes no Brasil, serão destrinchados em seus fundamentos e ponderações dos princípios que os fundamentaram, de modo que fique evidente a posição da Corte e sua perspectiva do direito ao esquecimento na jurisprudência, assim como em quais parâmetros esse direito poderia ser implementado.
A nova morfologia do trabalho: a uber introduziu uma nova perspectiva aos princípios constitucionais do valor social do trabalho e da livre iniciativa?
(2022-06-24) Vanti, Laura Riffel
A presente monografia é resultado da investigação científica desenvolvida no curso de bacharelado em ciências jurídicas e sociais pelo Centro Universitário Ritter dos Reis. O trabalho de pesquisa desenvolvido tem como objetivo analisar, a partir do surgimento das novas tecnologias, a nova morfologia do trabalho, em atenção àquelas que interligam os passageiros de aplicativo, à luz dos princípios constitucionais do valor social do trabalho e da livre iniciativa. A tal ponto, a presente monografia buscará a resposta para o seguinte questionamento: à luz da Constituição Federal de 1988 e do primado da dignidade da pessoa humana, a uberização das relações de emprego introduz uma nova perspectiva ao princípio do valor social do trabalho face ao princípio da livre iniciativa? Desta maneira, utilizando-se o método de abordagem dialética e método de procedimento monográfico, através da técnica de pesquisa original, de natureza quantitativa e teórica, serão apontados: o modelo de evolução do trabalho; a legislação vigente e suas alterações; o novo conceito de economia; suas implicações jurídicas na legislação trabalhista e constitucional, bem como, através de informações coletadas pelos sítios nacionais, as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho brasileiros, a qual irá responder negativamente ao questionamento trazido, tendo em vista que a nova morfologia do trabalho não introduz uma nova perspectiva a legislação prevista na Consolidação das Leis do Trabalho e nas características previstas no artigo 2° e 3° da referida lei, mas, sim, trouxe uma violação aos direitos dela conquistados, afetando, deste modo, todo o ordenamento jurídico, incluindo-se a Constituição Federal.
O Reconhecimento da Filiação Socioafetiva: Uma análise da Legistação Brasileira
(2022-07-04) GILBERTO DA CRUZ VIEGAS
O presente trabalho tem como objetivo esclarecer e tratar a respeito do parentesco por afinidade e sobre o reconhecimento socioafetivo, o parentesco por afinidade ocorre entre a relação madrasta/padrasto e enteados(as), porém nem sempre essa relação é caracterizada pela socioafeitvidade. Dentro do conceito de parentesco por afinidade se abrange madrastas, padrastos e enteados/as, pois ao se formar tal laço por questões matrimoniais, acaba por se criar envolvimento afetivo entre os envolvidos, quando isso ocorre, acaba dando vida assim a vínculos emocionais entre as partes, deixando eminente assim que tal vínculo é existente não apenas por força legal, sendo assim caracterizando a filiação socioafetiva como a concretização da aplicação do princípio da afetividade que vem por consolidar na doutrina e jurisprudência brasileira. Diante disso, a presente pesquisa propõe-se responder a seguinte questão: Toda relação entre padrasto e enteado (a), madrasta e enteado (a) é sempre uma relação caracterizada como uma relação socioafetiva? Com isso, os objetivos propostos com esse estudo são a compreensão da socioafetividade, e como a legislação trata do assunto dentro do ordenamento jurídico. O estudo foi realizado através de pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, para compreender que há questões além de simplesmente o vínculo provindo do matrimônio, que para que seja reconhecia a socioafetividade, é necessário o preenchimento de alguns requisitos.
O ônus probatório do assédio sexual no ambiente laboral
(2022-07-04) Soares, Roberta Pereira
A presente pesquisa tem o objetivo de estudar o ônus da prova no assédio sexual no ambiente de trabalho. Para a compreensão do estudo, primeiramente explicitou-se acerca do assédio sexual, um ato praticado desde os primórdios da humanidade, tendo sido positivado no ordenamento jurídico apenas no ano de 2001, com a Lei n.º 10224/01. O assédio sexual tem, em sua maioria de casos, vítimas do sexo feminino, violando diversos princípios constitucionais, bem como causando grave consequência física e psicológica, caracterizando-se pela expressa e imediata recusa do assediado. Tem-se a grande problemática processual em como comprovar o ato de assédio sexual, tendo em vista que este geralmente ocorre quando a vítima e o assediador estão sozinhos em um ambiente. Desta forma, é de suma relevância o estudo acerca do ônus da prova, isto é, quem deve produzir as provas para que o julgador chegue a real situação dos fatos, bem como, quais os métodos usados como meios de prova para o convencimento do magistrado. Em um segundo momento, pretende-se realizar um levantamento jurisprudencial no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, buscando casos concretos de assédio sexual no ambiente do trabalho, assim como os diferentes entendimentos da distribuição do ônus probatório e os meios de prova utilizados para o convencimento do magistrado, para com isso comprovar, ou não, as conclusões trazidas pelo material bibliográfico. Ainda, utilizar-se do método monográfico, em virtude de se valer de estudos de indivíduos profissionais e seus relacionados no ambiente de trabalho, com a finalidade de analisar as diferentes formas e meios da prática do assédio sexual no meio ambiente de trabalho, além de uma pesquisa das consequências e medidas de prevenção para o assédio sexual.
A lei maria da penha no período da covid-19: uma análise sobre os números nos casos de violência doméstica e familiar na comarca de Canoas/RS
(2022-06-29) Teixeira, Eduarda
O presente artigo visa analisar os efeitos da pandemia da COVID-19 nos casos de violência doméstica e familiar após a determinação do isolamento social e os números de medidas protetivas aplicadas durante este período. No primeiro capítulo será realizada uma abordagem acerca da Lei Maria da Penha como instrumento de proteção às vítimas, trazendo a importância de uma legislação específica no que se refere a violência doméstica, bem como a sua efetividade e as medidas protetivas elencadas na legislação. No segundo capítulo será abordada uma análise quantitativa no que se refere aos números de casos de violência doméstica durante a pandemia no Brasil, especialmente na Comarca de Canoas no Rio Grande do Sul. Elaborou-se o presente artigo visando analisar os números de casos de violência doméstica e familiar, principalmente nos anos de 2020 a 2021, após a determinação do isolamento social da COVID-19.
Responsabilidade civil frente a danos decorrentes de procedimentos faciais executados por profissionais odontológicos: um estudo jurisprudencial no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
(2022-06-24) Leite, Vanessa
O artigo tem como objetivo discorrer sobre a responsabilidade civil dos profissionais de odontologia decorrente dos danos oriundos de procedimentos estéticos faciais, tendo em vista o notório ajuizamento de demandas referente a tal situação, através de pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais, com a análise de casos concretos existentes no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Para uma melhor compreensão do estudo, primeiramente explicou-se sobre o instituto da responsabilidade civil, analisando quando há obrigação de uma reparação e quais são os pressupostos básicos para sua configuração, sobre o profissional de odontologia, trazendo breves apontamentos sobre a caracterização do dano moral e estético, bem como os critérios utilizados para sua quantificação. Ainda, faz-se uma análise sobre as obrigações de meio e de resultado, do dever de indenizar diante um ato ilícito, assim como, ressalta-se sobre a importância da colaboração do paciente e necessidade de seu consentimento para que haja sucesso na realização dos procedimentos.
Violência psicológica contra a mulher no âmbito domestico e familiar a partir da Lei 14188/2021
(2022-06-14) Rodrigues, Elisabete
O presente artigo científico se propõe a estudar a violência psicológica contra as mulheres no âmbito doméstico e familiar na relação íntima de afeto no qual seus agressores são os seus maridos, companheiros, amantes, namorados ou (ex) cônjuge. Para tal construção, durante o trabalho, serão desenvolvidos os objetivos específicos de pesquisar e de conceituar a violência psicológica, os ciclos de violência, o dano emocional e o dano psíquico, com a nova implementação da Lei 14.188/2021 que inseriu em seu ordenamento jurídico penal brasileiro o crime de violência psicológica em seu artigo 147-B do Código Penal, que já era incluído no rol dos tipos de violência doméstica e familiar da Lei Maria da Penha. Analisando tal discussão, percebe-se que esta é pertinente e relevante academicamente, pois dizia-se que não havia previsão legal para o crime de violência psicológica, e que a conduta exige conteúdo probatório, já que autores que lecionam sobre a temática, apontam que para atestar o dano emocional, no artigo 147-B do Código Penal, dispensa o laudo pericial, sendo somente necessário o testemunho da vítima, ao passo que a caracterização nos crimes de lesão corporal com dano psíquico deve conter a emissão do laudo pericial.

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