A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade: um estudo de caso sobre a extinção da lei nº 11.062, de abril de 2011 do município de Porto Alegre
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Data
2022-06-11
Tipo de documento
Artigo Científico
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Pedroso, Natália
Orientador
Caminha, Marcelo
Coorientador
Resumo
O presente trabalho visa analisar a ADI nº 70046726287 que declara a inconstitucionalidade da Lei nº 11.602/2011. Esta lei criou o Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (IMESF) que é responsável pela atenção primária do Sistema Único de Saúde (SUS) de Porto Alegre, na qual atende as áreas mais pobres da cidade. A extinção da lei orgânica se deu baseada no argumento da inexistência de lei complementar federal, dispondo sobre as áreas de atuação das fundações, pois também não seria possível conceder a personalidade jurídica de direito privado a uma entidade que atuará exclusivamente na prestação de serviço público essencial e que, somente de forma complementar, pode ser prestado por pessoa jurídica de direito privado. Sendo assim, o que se busca no presente trabalho é a verificação de possíveis vícios constitucionais na Lei abordada e identificar como foi aplicado o controle de constitucionalidade que resultou na sua extinção.
Palavras-chave
Controle de constitucionalidade. IMESF. Inconstitucionalidade. Lei 11.602/2011.