A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade: um estudo de caso sobre a extinção da lei nº 11.062, de abril de 2011 do município de Porto Alegre
| dc.contributor.advisor | Caminha, Marcelo | |
| dc.contributor.author | Pedroso, Natália | |
| dc.coverage.spatial | Canoas | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-07-12T20:20:56Z | |
| dc.date.available | 2022-07-12T20:20:56Z | |
| dc.date.issued | 2022-06-11 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho visa analisar a ADI nº 70046726287 que declara a inconstitucionalidade da Lei nº 11.602/2011. Esta lei criou o Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (IMESF) que é responsável pela atenção primária do Sistema Único de Saúde (SUS) de Porto Alegre, na qual atende as áreas mais pobres da cidade. A extinção da lei orgânica se deu baseada no argumento da inexistência de lei complementar federal, dispondo sobre as áreas de atuação das fundações, pois também não seria possível conceder a personalidade jurídica de direito privado a uma entidade que atuará exclusivamente na prestação de serviço público essencial e que, somente de forma complementar, pode ser prestado por pessoa jurídica de direito privado. Sendo assim, o que se busca no presente trabalho é a verificação de possíveis vícios constitucionais na Lei abordada e identificar como foi aplicado o controle de constitucionalidade que resultou na sua extinção. | pt |
| dc.format.extent | 18 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/24668 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ | |
| dc.subject | Controle de constitucionalidade. IMESF. Inconstitucionalidade. Lei 11.602/2011. | pt_BR |
| dc.title | A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade: um estudo de caso sobre a extinção da lei nº 11.062, de abril de 2011 do município de Porto Alegre | pt_BR |
| dc.title.alternative | The modulation of the effects of the declaration of unconstitutionality: a case study on the extinction of law no. 11,062 of april 2011 of the municipality of Porto Alegre | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | Canoas / UNIRITTER | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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