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Monografia Acesso aberto A (in)aplicabilidade do direito sucessório no caso de bens digitais(2023-12) NUNES, Rafael SampaioAs inovações tecnológicas mudaram a forma como a sociedade relaciona-se e registra o cotidiano, sobretudo porque as tecnologias de informação e comunicação alcançaram os mais diversos aspectos: pessoais, profissionais, sociais, político, econômicos e, não menos importante, jurídicos. Originados dessas inovações, os bens digitais apresentam desafios substanciais quanto à sua transmissão aos herdeiros em casos de falecimento do titular. Nesse viés, o presente trabalho tem como objetivo geral analisar a viabilidade jurídica da transmissibilidade dos bens digitais em conformidade com as regras de direito. Isso ocorre em meio à ausência de legislação específica e à falta de consenso na doutrina e jurisprudência sobre o tema da herança digital. A metodologia adotada para abordar essa problemática baseia-se em consultas a diversas doutrinas, caracterizando-se, assim, como de natureza teórica ao buscar a revisão e análise tanto da doutrina quanto das propostas legislativas sobre a temática. Ademais, serão coletados dados provenientes de contribuições acadêmicas existentes sobre o tema, examinando as abordagens contemporâneas empregadas para tratar da questão em foco. A técnica é empregada é bibliográfica, desenvolvida a partir de materiais jurídicos já elaborados, como leis, artigos científicos e livros. Por meio dessas fontes, analisaremos as diversas posições em relação ao problema de pesquisa. Este método visa assegurar uma abordagem completa e embasada no contexto atual da herança digital, de forma que será evidenciada as divergências doutrinárias no âmbito da transmissibilidade do acervo digital, bem como da proteção ao direito de personalidade do de cujus, evidenciando a crucial necessidade de uma legislação capaz de conciliar essas disparidades, especialmente diante da crescente relevância da realidade virtual na contemporaneidade da sociedade.Artigo Científico Acesso aberto Uma análise de sentenças sobre contratos de permanência da empresa de telefonia vivo - telefônica Brasil s.a.(2022-06-27) Dionata dos SantosO tema deste trabalho está relacionado com a Constituição Federal de 1988, com o Direito Processual Civil, com o Direito do Consumidor e com a Resolução nº 632/2014 da Anatel. Objetivou, de forma geral, analisar de que modo a VIVO pode diminuir o número de sentenças que determinam o cancelamento de débitos oriundos de cláusula de fidelidade no âmbito do Juizado Especial Cível de Porto Alegre/RS. Para tanto, se utilizou uma pesquisa aplicada, do tipo descritiva e com análise qualitativa, a qual, a partir de um estudo de caso, com coleta de dados documental e enfoque no ano de 2021. Obteve-se como principais resultados de que a VIVO poderá diminuir tais sentenças se: em primeira medida, destacar de forma mais clara que as ofertas estão vinculadas à concessão de benefícios ao preço de fidelização por um período de vigência e que este é renovável por períodos sucessivos; em segunda medida, a apresentação dos arquivos aceitos como prova de que os contratantes foram cientificados da cláusula de fidelidade e de suas renovações; e, em última medida, que a VIVO deve melhorar sua defesa nos tópicos de não configuração de relação de consumo e de não concessão da inversão do ônus da prova, pois deferidos em todas as sentenças analisadas. Por fim, conclui-se que, se a VIVO atender às três sugestões apontadas haverá uma desestimulação do ingresso de ações no Juizado Especial Cível por parte dos clientes.Artigo Científico Acesso aberto A aplicação do princípio da proporcionalidade pelo poder de polícia na restrição dos direitos fundamentais: uma análise das decisões do STF na restrição à liberdade religiosa(2022-06-28) Bertoldi, Julia MattielloO presente trabalho tem por objeto a análise da aplicação do princípio da proporcionalidade na restrição de direitos fundamentais em decisões do Supremo Tribunal Federal. Pergunta-se se em suas decisões é observada a correta utilização do princípio da proporcionalidade em todas as suas etapas – idoneidade, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito –, em especial em casos envolvendo a restrição do direito à liberdade religiosa. Sabe-se que o Poder de Polícia possui a discricionariedade de atuar frente à sociedade para garantir o bem estar social, podendo colocar os direitos individuais em segundo plano. Desse modo, quando da oposição às imposições feitas pela Administração Pública, caberá ao STF decidir com base em exame de proporcionalidade, a admissibilidade de restrição a um direito fundamental que entre em confronto com outro direito mais relevante para a sociedade. Assim, através do método de pesquisa bibliográfico e dedutivo, será demonstrada no decorrer do estudo a capacidade do Poder de Polícia de restringir direitos para a preservação da boa ordem estatal, as possibilidades de redução da eficácia do conteúdo de direitos fundamentais e a aplicação do princípio da proporcionalidade, em todas as suas etapas, para, ao final, a partir da análise das decisões do Supremo Tribunal Federal, responder que o órgão supremo, apesar de muito utilizar o princípio para a solução de colisão de interesses, não satisfaz todos os subprincípios, incorrendo na inadequada aplicação do princípio da proporcionalidade.Artigo Científico Acesso aberto O conflito na inclusão das mulheres trangênero nos esportes(2022-06-27) Quadros, GabrielaA inclusão dos atletas trans significa uma grande conquista para a comunidade LGBTQIAP+ , existem diversas organizações não governamentais focadas em defender a busca pelos direitos da referida comunidade, como o ANTRA (Associação Nacional de Travestis e Transexuais). O presente artigo tem como objetivo analisar os direitos das atletas trans perante as confederações dos esportes selecionados, e responder à pergunta sobre a possibilidade da inclusão destas mulheres em competições esportivas considerando seu gênero e não sexo.Monografia Acesso aberto A conversão da prisão preventiva pela prisão domiciliar de mulheres mães de crianças: uma análise dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul(2022-06-13) Camargo, Mariana Martins deA possibilidade da conversão da prisão preventiva pela prisão domiciliar para a mulher presa, mãe ou responsável por crianças foi autorizada pela Lei 13.769/2018, que acrescentou o art. 318-A ao Código de Processo Penal. O texto do art. 318-A prescreve que a prisão preventiva imposta à mulher que for mãe ou responsável por crianças será substituída pela domiciliar, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça e não tenha cometido crime contra os seus filhos ou dependentes, conferindo um poder-dever ao Juiz, pois uma vez ausentes as hipóteses que vedam a substituição, deverá conceder a prisão domiciliar. Entretanto, na prática, ainda que as mulheres sejam elegíveis para a concessão da domiciliar, as decisões judiciais denegam a substituição, fundamentadas em situações excepcionalíssimas que ensejam a não concessão. Assim, o presente estudo analisou quais situações são consideradas excepcionalíssimas para a não concessão da prisão domiciliar a essas mulheres, mediante pesquisa qualitativa de decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, e pesquisa bibliográfica. Os resultados obtidos com a pesquisa demonstraram que o crime de tráfico de drogas praticado na residência, a reincidência no delito do tráfico de drogas, e a participação em organização criminosa para a prática do delito de tráfico de drogas constituem hipóteses de situação excepcionalíssima para a não concessão da domiciliar, também restou identificado que as decisões de indeferimento foram superiores as de deferimento, e que isso é resultado de uma dissociação existente entre a representação da figura materna e a mulher criminosa.Artigo Científico Acesso aberto Dignidade da pessoa humana: uma análise sob a perspectiva da obra os supridores, de José Falero(2022-06-28) Guimarães, RitieliO presente artigo tem por objetivo, aproveitando as possibilidades interpretativas que surgem nas relações entre o Direito e a Literatura, de realizar uma análise sobre a Dignidade Humana na perspectiva da obra literária Os Supridores, de José Falero. O texto discorre sobre as origens do conceito de Dignidade Humana, situando, também, como ele se apresenta na Constituição Federal Brasileira para, ato contínuo, pensar o impactante texto do jovem autor gaúcho investigando como a anulação da dignidade humana afeta a existência e o modo de pensar de cada indivíduo em um contexto de pobreza e de opressão nas relações de trabalho.Monografia Acesso aberto Direito à educação: Um estudo da (in)eficácia do Núcleo de Educação para Jovens e Adultos (NEEJA) nos presídios do Estado do Rio Grande do Sul à luz do fundamento jurídico-filosófico do cárcere e viabilidade legal para implementação da Educação à Distância (EaD).(2024-01) LINO, Rebeca Canabarro de MatosA presente pesquisa ocupou-se do tema Direito à Educação na Execução Penal, o qual objetiva prevenir a reincidência criminal, proporcionando a ressocialização. No sistema prisional gaúcho, a assistência educacional ao apenado é ofertada através do Núcleo de Educação para Jovens e Adultos (NEEJA). Referido sistema educacional possui como premissa auxiliar os apenados na preparação de exames nacionais, tais como ENEM e ENCCEJA. Como retribuição pelo esforço, o apenado aufere a remição da pena na proporção de a cada 12h de estudos, 1 dia de pena e caso conclua etapa escolar, terá o acréscimo de 1/3. Contudo, os magistrados vêm adotando o entendimento do CNJ o qual estabelece o cômputo da remição pautadas em horas fictas (1.600 horas para ensino fundamental e 1.200 horas para ensino médio), na premissa de que tal estratégia incentiva a continuidade escolar e corrobora com a ressocialização do indivíduo. Em contrapartida, o âmbito pedagógico questiona tais métodos, haja vista que a educação é um processo e para que os seus fins sejam alcançados não deve limitar-se à realização de exames. Sendo assim, a problemática que se impõe é: estaria o NEEJA, enquanto modalidade de educação ofertada nos presídios gaúchos, sendo eficaz naquilo que se objetiva? Portanto, enquanto pesquisa prescritiva, objetivou-se, a fim de propor uma solução à dicotomia existente entre a legislação e jurisprudência (que afirmam ser eficaz) e o viés pedagógico (que questiona a eficácia do NEEJA), a implementação da EJA EaD no sistema prisional gaúcho, pautando-se na perspectiva pedagógica do construtivismo, além da maximização do acesso à educação nos presídios e redução dos custos para o Estado. A partir do método de pesquisa quantitativo, notou-se que o sistema prisional gaúcho vem exponencialmente aumentando o índice de participação de apenados em exames nacionais e matriculando apenados no NEEJA. Contudo, com base nos índices publicados pelo DEPEN (2022), observatório do Sistema Prisional do RS (2023) e Boletim Técnico 03/2023, concluiu-se a impossibilidade de aferir a eficácia do NEEJA no que tange à ressocialização e aprovação dos apenados nos exames nacionais, ante a ausência de dados estatísticos publicados com definições e amostragens relacionadas a tal objetivo. Assim, tem-se a imperiosidade do seguimento da pesquisa no sentido quantitativo a fim de colaborar com o aprimoramento da qualidade educacional nos presídios gaúchos.Artigo Científico Acesso aberto Direito ao Esquecimento e a Estigmatização do Ex-apenado(2022-06-28) Bianchini, MateusO presente trabalho tem o objetivo de analisar a figura do direito ao esquecimento e sua formação histórica, seja em legislações e tratados internacionais quanto no ordenamento jurídico brasileiro, além de elencar os princípios fundamentais por trás dessa ideia doutrinária e os conflitos naturais a eles, apresentar paralelos com a legislação pátria e trazer por meio de jurisprudência e disposições de autores na área de estudo. Também será apresentado os problemas provenientes da ausência de tal direito no ordenamento jurídico, suas consequências para a estigmatização e reincidência criminal do indivíduo, mesmo após este ter cumprido sua condenação. Com base nos julgamentos recentes no Brasil, serão destrinchados em seus fundamentos e ponderações dos princípios que os fundamentaram, de modo que fique evidente a posição da Corte e sua perspectiva do direito ao esquecimento na jurisprudência, assim como em quais parâmetros esse direito poderia ser implementado.Artigo Científico Acesso aberto O Estado brasileiro diante do desafio do planejamento familiar(2022) Sperb, MarceloO presente artigo tem a finalidade de estudar o dever do Estado em fornecer ações preventivas e educativas para incentivar o planejamento familiar, identificando se essa atuação está se dando de forma efetiva. O problema é verificar se as iniciativas do Estado na área estão sendo cumpridas conforme a lei, trazendo elementos que ajudem a compreensão sobre a importância das políticas públicas de planejamento familiar. Esse trabalho foi desenvolvido por meio da pesquisa bibliográfica e da legislação pertinente, bem como projetos de lei, sites e entrevistas, o que permitiu levantar dados qualitativos sobre o tema. Constatamos que o Brasil ficou inerte muito tempo quanto à necessidade de legislar sobre o planejamento familiar, não havendo políticas populacionais oficiais antes da década de 90. Ainda assim, foi possível alguns avanços, seja por conta do cenário internacional mais permeável ao tema, seja por conta da pressão da luta das mulheres em favor dos seus direitos.Artigo Científico Acesso aberto Falsas memórias no processo penal: o risco de falsas memórias corrompendo as provas na apuração de crime de natureza sexual contra crianças(2022-06-23) Oliveira Brites, RaphaelaO referido trabalho tem como objetivo principal analisar no ponto de vista jurídico a importância das falsas memórias quando existentes nos relatos de crianças em crimes de abuso sexual. Para essa análise efetuou-se a pesquisa bibliográfica e documental utilizando uma metodologia dedutiva a partir da contextualização do processo penal e pelos sistemas processuais penais, assim como pela enumeração de princípios aplicados no processo penal a fim de fornecer orientação a todos os operadores do direito especialmente quando no instante probatório. Não obstante, procura-se analisar questões que envolvem a memória no processo penal usada para reconstruir possíveis delitos sexuais onde apenas resta a palavra da vítima como prova que vem de sua memória que é sujeita a contaminações, especialmente quando se relaciona a crianças, ocasionando a formação das falsas memórias. Esse fenômeno é entendido por lembranças de eventos ou informações que não aconteceram na verdade. Percebe-se o dano tanto como para a criança e tal como para o acusado e por decorrência para o próprio processo penal quando o relato está contagiado por falsas memórias. Desta maneira é indispensável um entendimento técnico para a inquirição dessas crianças, minimizando a divergência entre o que é determinado pelo atual Código de Processo Penal e os direitos fundamentais da criança e do adolescente.Artigo Científico Acesso aberto As fundadas razões e a inviolabilidade domiciliar nos casos de flagrante delito à luz da jurisprudência do STJ(2022-06-28) Teixeira, FelipeResumo: A relevância do presente estudo decorre da necessidade de se analisar o ingresso residencial sem autorização judicial nos casos de flagrante delito, mais precisamente quanto às “fundadas razões”, as quais são utilizadas como pressuposto para o acesso dos agentes da segurança pública. O primeiro capítulo trata sobre a prisão em flagrante, que se encontra prevista no artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal, fazendo-se necessário examinar as hipóteses de prisão em flagrante e exemplificar cada uma delas. No segundo capítulo, trabalhar-se-á a inviolabilidade domiciliar prevista na Constituição Federal e suas quatro exceções para a mitigação deste princípio constitucional, abrangendo o conceito de casa ou domicílio no ordenamento jurídico brasileiro, a busca e apreensão e a ilicitude da prova por derivação utilizando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada. No terceiro e último capítulo, o estudo será através de uma análise do Recurso Extraordinário de Repercussão Geral nº 603.616/Rondônia e o efeito deste nas decisões do Superior Tribunal de Justiça.Artigo Científico Acesso aberto A importância dos institutos despenalizadores de competência do juizado especial criminal no crime de posse de droga(2022-06-28) SCHROEDER, AMANDAA presente pesquisa abordará sobre o crime de posse de drogas, que desde a entrada em vigor da Lei n.º 11.343 em 2006, não há mais previsão de pena privativa de liberdade para o crime de posse de drogas, nos termos do artigo 28. Frente a esta alteração, questiona-se: qual a importância dos institutos despenalizadores do Juizado Especial Criminal no crime de posse de droga? Como objetivo específico do trabalho, buscou-se analisar a importância da aplicação destes institutos despenalizadores no delito em comento. Para a elaboração do trabalho foi utilizado a metodologia teórico-descritiva, com pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais. Ao final da pesquisa, verificou-se que, com o novo modelo de justiça consensual, é de suma importância a aplicação dos institutos despenalizadores, pois com a descarcerização do tipo penal o objetivo foi dar ao dependente químico um tratamento diferenciado, uma vez que a proteção de sua saúde se tornou o principal objetivo e ainda uma possível reinserção da sociedade.Monografia Acesso aberto O inquérito das fake news e a arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 572: sistema acusatório em crise(2022-06-23) CAMPOS, Guilherme Josué QuintanaO presente trabalho tem por escopo analisar os motivos e fundamentos deduzidos da decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 572, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que convalidou a instauração de ofício pela própria Corte do denominado Inquérito das Fake News. Para tanto, inicia-se uma abordagem teórica e jurídica do sistema acusatório consagrado na Constituição Federal que, pautado por ideias democráticos da contenção do arbítrio do poder punitivo, assenta-se em uma série de direitos e garantias fundamentais e, sobretudo, na separação das funções e papéis na relação processual penal. Em seguida, o trabalho realiza uma análise do sistema institucional do Brasil, o Estado Democrático de Direito e a normatividade da democracia no ordenamento jurídico. Desenvolve-se também uma necessária distinção entre o que é liberdade de expressão e a disseminação de Fake News, analisando-se esse fenômeno social e o crescente discurso de ódio nas plataformas digitais, instrumentos utilizados por novas lideranças com tendências autoritárias contra as democracias, tendo em vista que a disseminação intencional, sistemática e ordenada de notícias falsas direcionadas contra as instituições republicanas, sobretudo contra a Suprema Corte do país, representa uma grave ameaça ao Estado Democrático de Direito. A perspectiva do trabalho passa, portanto, por uma apreciação crítica da disfuncionalidade do sistema acusatório através da omissão/desídia da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República na investigação destes ataques sistemáticos contra o Supremo Tribunal Federal e, também, por uma análise também crítica dos fundamentos utilizados pela Corte no caso concreto, que violaram os preceitos primordiais da própria função do Poder Judiciário e da Constituição.Artigo Científico Acesso aberto A lei maria da penha no período da covid-19: uma análise sobre os números nos casos de violência doméstica e familiar na comarca de Canoas/RS(2022-06-29) Teixeira, EduardaO presente artigo visa analisar os efeitos da pandemia da COVID-19 nos casos de violência doméstica e familiar após a determinação do isolamento social e os números de medidas protetivas aplicadas durante este período. No primeiro capítulo será realizada uma abordagem acerca da Lei Maria da Penha como instrumento de proteção às vítimas, trazendo a importância de uma legislação específica no que se refere a violência doméstica, bem como a sua efetividade e as medidas protetivas elencadas na legislação. No segundo capítulo será abordada uma análise quantitativa no que se refere aos números de casos de violência doméstica durante a pandemia no Brasil, especialmente na Comarca de Canoas no Rio Grande do Sul. Elaborou-se o presente artigo visando analisar os números de casos de violência doméstica e familiar, principalmente nos anos de 2020 a 2021, após a determinação do isolamento social da COVID-19.Monografia Acesso aberto Medidas Alternativas à Prisão Civil do Devedor Alimentar Durante a Pandemia do COVID-19(2022-06-28) Tayna de Oliveira DornellesCom o advento da pandemia do COVID-19 (coronavírus), ao final do ano de 2020, a população brasileira sofreu gravemente com o desemprego em decorrência da grande crise econômica gerada no país. Nessa grave crise econômica e sanitária, o ordenamento jurídico brasileiro constatou que seria coerente que ocorresse a prisão civil em regime domiciliar do devedor de alimentos como uma forma de medida coercitiva para que ele cumprisse sua obrigação, tendo em vista as medidas de distanciamento social vigentes à época. Com isso, ressalta-se que, como a população brasileira se encontrava em isolamento social, essa não seria uma medida coercitiva eficaz, em virtude de que, embora não se tratasse de um meio relativamente violento ao devedor alimentar, ele permaneceria em sua residência, como já vinha fazendo em razão da pandemia. Assim, a presente monografia traz à tona a seguinte questionamento: quais seriam os meios alternativos à prisão civil do devedor de alimentos que quais fossem efetivos durante a pandemia do COVID-19? Para chegar a essa conclusão, debateu-se, ao longo deste trabalho, acerca das possibilidades de aplicação das medidas executórias atípicas que estão à disposição no ordenamento jurídico brasileiro, bem como de sua eficácia perante as mudanças legislativas em decorrência da situação de calamidade pública em que vivia o país. Para isso, foi utilizada a metodologia de natureza teórica, tendo em vista a abordagem das possíveis alternativas à prisão civil, por meio de revisão bibliográfica, de artigos da internet e de julgados jurisprudenciais. A metodologia de abordagem atendeu ao método dedutivo, tendo sido utilizado raciocínio lógico para se chegar à conclusão apresentada nesta pesquisa, a partir de princípios e proposições gerais. Ao final, serão apresentadas ponderações acerca das alternativas à prisão civil do devedor de alimentos em meio à pandemia do COVID-19.Artigo Científico Acesso aberto As medidas atípicas do artigo 139, IV do CPC/15 uma breve análise jurisprudencial(2022-06) Alvarez, Lucas GonzalezO artigo 139, IV do Código de Processo Civil de 2015 dá ao magistrado de possibilidade de, na direção dos atos processuais, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Sete anos após sua edição, ainda são diversas as discussões acerca de sua aplicação e seus limites, razão pela qual se propõe realizar análise quanto ao estado das chamadas “Medidas executivas Atípicas” no atual contexto judiciário brasileiro. Para tanto, iniciou-se uma análise bibliográfica para se conceituar e compreender a prestação jurisdicional, bem como os princípios que regem o processo Executivo e as medidas que visam a satisfação do crédito. Assim, seguiu-se para uma exposição dos tópicos mais debatidos em meio aos Tribunais Brasileiros, onde constatou-se uma grande resistência dos tribunais em relação à matéria, concluindo que, mesmo após anos de sua vigência e com diversos parâmetros traçados, o tema das medidas atípicas encontra-se estagnado, com demandas sendo decididas de forma repetitiva e de forma rasa.Artigo Científico Acesso fechado A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade: um estudo de caso sobre a extinção da lei nº 11.062, de abril de 2011 do município de Porto Alegre(2022-06-11) Pedroso, NatáliaO presente trabalho visa analisar a ADI nº 70046726287 que declara a inconstitucionalidade da Lei nº 11.602/2011. Esta lei criou o Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (IMESF) que é responsável pela atenção primária do Sistema Único de Saúde (SUS) de Porto Alegre, na qual atende as áreas mais pobres da cidade. A extinção da lei orgânica se deu baseada no argumento da inexistência de lei complementar federal, dispondo sobre as áreas de atuação das fundações, pois também não seria possível conceder a personalidade jurídica de direito privado a uma entidade que atuará exclusivamente na prestação de serviço público essencial e que, somente de forma complementar, pode ser prestado por pessoa jurídica de direito privado. Sendo assim, o que se busca no presente trabalho é a verificação de possíveis vícios constitucionais na Lei abordada e identificar como foi aplicado o controle de constitucionalidade que resultou na sua extinção.Monografia Acesso fechado A nova morfologia do trabalho: a uber introduziu uma nova perspectiva aos princípios constitucionais do valor social do trabalho e da livre iniciativa?(2022-06-24) Vanti, Laura RiffelA presente monografia é resultado da investigação científica desenvolvida no curso de bacharelado em ciências jurídicas e sociais pelo Centro Universitário Ritter dos Reis. O trabalho de pesquisa desenvolvido tem como objetivo analisar, a partir do surgimento das novas tecnologias, a nova morfologia do trabalho, em atenção àquelas que interligam os passageiros de aplicativo, à luz dos princípios constitucionais do valor social do trabalho e da livre iniciativa. A tal ponto, a presente monografia buscará a resposta para o seguinte questionamento: à luz da Constituição Federal de 1988 e do primado da dignidade da pessoa humana, a uberização das relações de emprego introduz uma nova perspectiva ao princípio do valor social do trabalho face ao princípio da livre iniciativa? Desta maneira, utilizando-se o método de abordagem dialética e método de procedimento monográfico, através da técnica de pesquisa original, de natureza quantitativa e teórica, serão apontados: o modelo de evolução do trabalho; a legislação vigente e suas alterações; o novo conceito de economia; suas implicações jurídicas na legislação trabalhista e constitucional, bem como, através de informações coletadas pelos sítios nacionais, as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho brasileiros, a qual irá responder negativamente ao questionamento trazido, tendo em vista que a nova morfologia do trabalho não introduz uma nova perspectiva a legislação prevista na Consolidação das Leis do Trabalho e nas características previstas no artigo 2° e 3° da referida lei, mas, sim, trouxe uma violação aos direitos dela conquistados, afetando, deste modo, todo o ordenamento jurídico, incluindo-se a Constituição Federal.Artigo Científico Acesso aberto Um olhar jurisprudencial sobre a remição ficta durante a pandemia do covid-19 no processo de execução penal(2022-06-28) Ribas, Françoise de OliveiraResumo: O presente artigo aborda um breve estudo do entendimento que tem sido dado pelos Tribunais de Justiça (TJ) brasileiros, em relação aos pedidos de remição ficta formulados pelos apenados do sistema penitenciário, que estudavam ou trabalhavam quando surgiram as suspensões de suas atividades em razão das medidas de enfrentamento contra a pandemia do Covid-19. A partir do estudo em alguns julgados do Brasil, foi feita uma amostragem de diferentes decisões, com o objetivo de compreender a interpretação dada ao art. 126, § 4º, da Lei de Execução Penal (LEP), que regula o instituto da remição ficta. É uma pesquisa exploratória explicativa, empírica com estudo de jurisprudência, de abordagem qualitativa, e o método escolhido foi o bibliográfico e documental. A pesquisa revelou diferentes interpretações dos tribunais analisados frente ao problema apresentado, alguns deles com entendimento já pacificado e outros em construção de uma uniformidade nas decisões.Monografia Acesso aberto O ônus probatório do assédio sexual no ambiente laboral(2022-07-04) Soares, Roberta PereiraA presente pesquisa tem o objetivo de estudar o ônus da prova no assédio sexual no ambiente de trabalho. Para a compreensão do estudo, primeiramente explicitou-se acerca do assédio sexual, um ato praticado desde os primórdios da humanidade, tendo sido positivado no ordenamento jurídico apenas no ano de 2001, com a Lei n.º 10224/01. O assédio sexual tem, em sua maioria de casos, vítimas do sexo feminino, violando diversos princípios constitucionais, bem como causando grave consequência física e psicológica, caracterizando-se pela expressa e imediata recusa do assediado. Tem-se a grande problemática processual em como comprovar o ato de assédio sexual, tendo em vista que este geralmente ocorre quando a vítima e o assediador estão sozinhos em um ambiente. Desta forma, é de suma relevância o estudo acerca do ônus da prova, isto é, quem deve produzir as provas para que o julgador chegue a real situação dos fatos, bem como, quais os métodos usados como meios de prova para o convencimento do magistrado. Em um segundo momento, pretende-se realizar um levantamento jurisprudencial no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, buscando casos concretos de assédio sexual no ambiente do trabalho, assim como os diferentes entendimentos da distribuição do ônus probatório e os meios de prova utilizados para o convencimento do magistrado, para com isso comprovar, ou não, as conclusões trazidas pelo material bibliográfico. Ainda, utilizar-se do método monográfico, em virtude de se valer de estudos de indivíduos profissionais e seus relacionados no ambiente de trabalho, com a finalidade de analisar as diferentes formas e meios da prática do assédio sexual no meio ambiente de trabalho, além de uma pesquisa das consequências e medidas de prevenção para o assédio sexual.