Um olhar jurisprudencial sobre a remição ficta durante a pandemia do covid-19 no processo de execução penal
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Data
2022-06-28
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Ribas, Françoise de Oliveira
Orientador
Saibro, Henrique da Rosa
Coorientador
Resumo
Resumo: O presente artigo aborda um breve estudo do entendimento que tem sido
dado pelos Tribunais de Justiça (TJ) brasileiros, em relação aos pedidos de remição
ficta formulados pelos apenados do sistema penitenciário, que estudavam ou
trabalhavam quando surgiram as suspensões de suas atividades em razão das
medidas de enfrentamento contra a pandemia do Covid-19. A partir do estudo em
alguns julgados do Brasil, foi feita uma amostragem de diferentes decisões, com o
objetivo de compreender a interpretação dada ao art. 126, § 4º, da Lei de Execução
Penal (LEP), que regula o instituto da remição ficta. É uma pesquisa exploratória explicativa, empírica com estudo de jurisprudência, de abordagem qualitativa, e o
método escolhido foi o bibliográfico e documental. A pesquisa revelou diferentes
interpretações dos tribunais analisados frente ao problema apresentado, alguns
deles com entendimento já pacificado e outros em construção de uma uniformidade
nas decisões.
Palavras-chave
Remição ficta, Covid 19, Pandemia