As fundadas razões e a inviolabilidade domiciliar nos casos de flagrante delito à luz da jurisprudência do STJ
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Data
2022-06-28
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Teixeira, Felipe
Orientador
Saibro, Henrique
Coorientador
Resumo
Resumo: A relevância do presente estudo decorre da necessidade de se analisar o
ingresso residencial sem autorização judicial nos casos de flagrante delito, mais
precisamente quanto às “fundadas razões”, as quais são utilizadas como pressuposto
para o acesso dos agentes da segurança pública. O primeiro capítulo trata sobre a
prisão em flagrante, que se encontra prevista no artigo 5º, inciso LXI, da Constituição
Federal, fazendo-se necessário examinar as hipóteses de prisão em flagrante e
exemplificar cada uma delas. No segundo capítulo, trabalhar-se-á a inviolabilidade
domiciliar prevista na Constituição Federal e suas quatro exceções para a mitigação
deste princípio constitucional, abrangendo o conceito de casa ou domicílio no
ordenamento jurídico brasileiro, a busca e apreensão e a ilicitude da prova por
derivação utilizando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada. No terceiro e último
capítulo, o estudo será através de uma análise do Recurso Extraordinário de
Repercussão Geral nº 603.616/Rondônia e o efeito deste nas decisões do Superior
Tribunal de Justiça.
Palavras-chave
Prisão em flagrante, Inviolabilidade domiciliar, Fundadas razões, Recurso Extraordinário 603.616/Rondônia, Pesquisa no Superior Tribunal de Justiça