As fundadas razões e a inviolabilidade domiciliar nos casos de flagrante delito à luz da jurisprudência do STJ

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Data

2022-06-28

Tipo de documento

Artigo Científico

Título da Revista

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Título de Volume

Área do conhecimento

Ciências Sociais Aplicadas

Modalidade de acesso

Acesso aberto

Editora

Autores

Teixeira, Felipe

Orientador

Saibro, Henrique

Coorientador

Resumo

Resumo: A relevância do presente estudo decorre da necessidade de se analisar o ingresso residencial sem autorização judicial nos casos de flagrante delito, mais precisamente quanto às “fundadas razões”, as quais são utilizadas como pressuposto para o acesso dos agentes da segurança pública. O primeiro capítulo trata sobre a prisão em flagrante, que se encontra prevista no artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal, fazendo-se necessário examinar as hipóteses de prisão em flagrante e exemplificar cada uma delas. No segundo capítulo, trabalhar-se-á a inviolabilidade domiciliar prevista na Constituição Federal e suas quatro exceções para a mitigação deste princípio constitucional, abrangendo o conceito de casa ou domicílio no ordenamento jurídico brasileiro, a busca e apreensão e a ilicitude da prova por derivação utilizando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada. No terceiro e último capítulo, o estudo será através de uma análise do Recurso Extraordinário de Repercussão Geral nº 603.616/Rondônia e o efeito deste nas decisões do Superior Tribunal de Justiça.

Palavras-chave

Prisão em flagrante, Inviolabilidade domiciliar, Fundadas razões, Recurso Extraordinário 603.616/Rondônia, Pesquisa no Superior Tribunal de Justiça

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