As fundadas razões e a inviolabilidade domiciliar nos casos de flagrante delito à luz da jurisprudência do STJ
| dc.contributor.advisor | Saibro, Henrique | |
| dc.contributor.author | Teixeira, Felipe | |
| dc.coverage.spatial | Selecione | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-07-11T12:22:44Z | |
| dc.date.available | 2022-07-11T12:22:44Z | |
| dc.date.issued | 2022-06-28 | |
| dc.description.abstract | Resumo: A relevância do presente estudo decorre da necessidade de se analisar o ingresso residencial sem autorização judicial nos casos de flagrante delito, mais precisamente quanto às “fundadas razões”, as quais são utilizadas como pressuposto para o acesso dos agentes da segurança pública. O primeiro capítulo trata sobre a prisão em flagrante, que se encontra prevista no artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal, fazendo-se necessário examinar as hipóteses de prisão em flagrante e exemplificar cada uma delas. No segundo capítulo, trabalhar-se-á a inviolabilidade domiciliar prevista na Constituição Federal e suas quatro exceções para a mitigação deste princípio constitucional, abrangendo o conceito de casa ou domicílio no ordenamento jurídico brasileiro, a busca e apreensão e a ilicitude da prova por derivação utilizando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada. No terceiro e último capítulo, o estudo será através de uma análise do Recurso Extraordinário de Repercussão Geral nº 603.616/Rondônia e o efeito deste nas decisões do Superior Tribunal de Justiça. | pt |
| dc.format.extent | 28 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/24538 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Prisão em flagrante | pt_BR |
| dc.subject | Inviolabilidade domiciliar | pt_BR |
| dc.subject | Fundadas razões | pt_BR |
| dc.subject | Recurso Extraordinário 603.616/Rondônia | pt_BR |
| dc.subject | Pesquisa no Superior Tribunal de Justiça | pt_BR |
| dc.title | As fundadas razões e a inviolabilidade domiciliar nos casos de flagrante delito à luz da jurisprudência do STJ | pt_BR |
| dc.title.alternative | THE REASONABLE REASONS AND INVIOLABILITY OF HOME IN CASES OF FLAGRANTING CRIME IN THE LIGHT OF STJ JURISPRUDENCE | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNIRITTER / Canoas | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |