Recurso extraordinário como via de controle concentrado: a teoria da abstrativização ou objetivização do sistema difuso de controle de constitucionalidade
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Data
2019-03-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Pereira, Vanessa
Orientador
Bezerra, Bruno
Coorientador
Resumo
Este artigo apresenta uma análise, realizada através da metodologia
qualitativa explorativa da Teoria da Abstrativização ou Objetivização do controle
difuso sob o prisma do Recurso Extraordinário. Através dessa teoria se dá nova
interpretação ao artigo 52 inciso X da CF/88 que indica a necessidade de edição de
uma resolução senatorial para suspender no todo ou em parte a lei declarada
inconstitucional. Com a nova interpretação, baseada na Mutação Constitucional se
disciplina que cabe ao Senado apenas publicar a decisão, não havendo aqui
discricionariedade, aproximando-o do modelo concentrado. Tal mutação
constitucional se justifica pela jurisprudência do Tribunal, que já adota a Teoria da
Transcendência dos Motivos Determinantes para o controle abstrato, dado que a
Corte resolve sobre o mesmo tema, em sede de Recurso Extraordinário inúmeras
vezes, congestionando a pauta da corte. Observamos a divergência doutrinária
contida no tema, sendo que, para alguns autores não há a possibilidade de mutação
constitucional, porém, de acordo com a jurisprudência da corte, tal mutação se
justifica pela Emenda Constitucional 45, e pela adoção da vinculação dos
precedentes vislumbrada no art. 927 do novo Código de Processo Civil de 2015, que
tentou dar maior celeridade e efetividade a tutela jurisdicional, e assim seguir a
evolução das demandas, ora de minuta quando da edição da Constituição
comparada com a que se vê hoje em todo o Judiciário, sobre tudo no Corte
Suprema
Palavras-chave
Teoria da Abstrativização ou Objetivização do Recurso Extraordinário, Mutação Constitucional, controle de constitucionalidade difuso