Recurso extraordinário como via de controle concentrado: a teoria da abstrativização ou objetivização do sistema difuso de controle de constitucionalidade

Pereira, Vanessa

Recurso extraordinário como via de controle concentrado: a teoria da abstrativização ou objetivização do sistema difuso de controle de constitucionalidade

dc.contributor.advisor	Bezerra, Bruno
dc.contributor.author	Pereira, Vanessa
dc.coverage.spatial	Natal	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-03-17T13:18:26Z
dc.date.available	2022-03-17T13:18:26Z
dc.date.issued	2019-03-12
dc.description.abstract	Este artigo apresenta uma análise, realizada através da metodologia qualitativa explorativa da Teoria da Abstrativização ou Objetivização do controle difuso sob o prisma do Recurso Extraordinário. Através dessa teoria se dá nova interpretação ao artigo 52 inciso X da CF/88 que indica a necessidade de edição de uma resolução senatorial para suspender no todo ou em parte a lei declarada inconstitucional. Com a nova interpretação, baseada na Mutação Constitucional se disciplina que cabe ao Senado apenas publicar a decisão, não havendo aqui discricionariedade, aproximando-o do modelo concentrado. Tal mutação constitucional se justifica pela jurisprudência do Tribunal, que já adota a Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes para o controle abstrato, dado que a Corte resolve sobre o mesmo tema, em sede de Recurso Extraordinário inúmeras vezes, congestionando a pauta da corte. Observamos a divergência doutrinária contida no tema, sendo que, para alguns autores não há a possibilidade de mutação constitucional, porém, de acordo com a jurisprudência da corte, tal mutação se justifica pela Emenda Constitucional 45, e pela adoção da vinculação dos precedentes vislumbrada no art. 927 do novo Código de Processo Civil de 2015, que tentou dar maior celeridade e efetividade a tutela jurisdicional, e assim seguir a evolução das demandas, ora de minuta quando da edição da Constituição comparada com a que se vê hoje em todo o Judiciário, sobre tudo no Corte Suprema	pt
dc.format.extent	22	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/21431
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.rights	Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Teoria da Abstrativização ou Objetivização do Recurso Extraordinário	pt_BR
dc.subject	Mutação Constitucional	pt_BR
dc.subject	controle de constitucionalidade difuso	pt_BR
dc.title	Recurso extraordinário como via de controle concentrado: a teoria da abstrativização ou objetivização do sistema difuso de controle de constitucionalidade	pt_BR
dc.type	Artigo Científico	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNP / Roberto Freire	pt_BR
local.dateissued.semester	1	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR