Programa de Recuperação Fiscal Municipal (REFIS), em específico do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), necessidade de lei municipal específica. Possibilidade. Inexistência de renúncia de receita.
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Data
2023-06-27
Tipo de documento
Estudo de Caso
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Piva, Lumarissa
Orientador
Cunha Neto, Geraldo
Coorientador
Resumo
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal do município de Sucupira, senhor
Odorico Paraguaçu apresenta consulta a esta assessoria jurídica especializada
solicitando parecer jurídico acerca da viabilidade de apresentação e instituição do
programa de REFIS – (recuperação fiscal municipal), em relação ao IPTU (Imposto
Territorial Urbano), e o modo como a administração municipal deve proceder para
instituição do referido programa.
Palavras-chave
REFIS