Programa de Recuperação Fiscal Municipal (REFIS), em específico do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), necessidade de lei municipal específica. Possibilidade. Inexistência de renúncia de receita.

dc.contributor.advisorCunha Neto, Geraldo
dc.contributor.authorPiva, Lumarissa
dc.coverage.spatialPouso Alegrept_BR
dc.date.accessioned2023-08-07T16:48:31Z
dc.date.available2023-08-07T16:48:31Z
dc.date.issued2023-06-27
dc.description.abstractO Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal do município de Sucupira, senhor Odorico Paraguaçu apresenta consulta a esta assessoria jurídica especializada solicitando parecer jurídico acerca da viabilidade de apresentação e instituição do programa de REFIS – (recuperação fiscal municipal), em relação ao IPTU (Imposto Territorial Urbano), e o modo como a administração municipal deve proceder para instituição do referido programa.pt
dc.format.extent11 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/36327
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectREFISpt_BR
dc.titlePrograma de Recuperação Fiscal Municipal (REFIS), em específico do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), necessidade de lei municipal específica. Possibilidade. Inexistência de renúncia de receita.pt_BR
dc.title.alternativeTax Recovery Program Municipality (REFIS), specifically the property tax and Territorial Urbana (IPTU), need for specific city legislation. Possibility. No revenue waiver.pt_BR
dc.typeEstudo de Casopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNA / Pouso Alegrept_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

Arquivos

Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
TCC Lumarissa.pdf
Tamanho:
245.85 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
923 B
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:

Coleções