Controle jurisdicional da administração pública pela lei de improbidade administrativa

Nunes, Mariana Tonelli

Controle jurisdicional da administração pública pela lei de improbidade administrativa

dc.contributor.advisor	Evangelista Neto, Alexandre	pt_BR
dc.contributor.author	Nunes, Mariana Tonelli	pt_BR
dc.date.accessioned	2016-11-30T15:00:34Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T04:05:36Z
dc.date.available	2016-11-30T15:00:34Z
dc.date.available	2020-11-27T04:05:36Z
dc.date.issued	2009
dc.description.abstract	A presente monografia tem como objetivo esclarecer a forma como ocorre o Controle Jurisdicional da Administração Pública pela Lei de Improbidade Administrativa. A Administração Pública é regida por prerrogativas e restrições que são expressadas através de princípios, e a não aplicação dos mesmos na execução de seus atos caracteriza-se como improbidade administrativa, o que demonstra claramente a falta de zelo pela coisa pública, ou seja, pelo bem comum. Portanto, a pretensão do presente estudo é a de demonstrar de que forma o controle da Administração Pública é realizado, que pode ser através do controle administrativo, que tem como fundamento o princípio da autotutela, que visa controlar os próprios atos da Administração, ou, através do controle efetuado pelo Poder Judiciário, o qual se atém exclusivamente ao controle de legalidade, visando verificar a adequação do ato administrativo à norma legal que o rege	pt_BR
dc.identifier	521	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6338
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Pedra Branca
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito administrativo	pt_BR
dc.subject	Improbidade administrativa	pt_BR
dc.subject	Administração pública	pt_BR
dc.subject	Controle jurisdicional de atos administrativos	pt_BR
dc.title	Controle jurisdicional da administração pública pela lei de improbidade administrativa	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Pedra Branca	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR

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