Impactos deocrrentes da implementação da Lei nº 14.133/2021, nos pequenos municípios e nas pequenas empresas
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
GONÇALVES, Gleice da Cruz
Orientador
CARDOSO , Janaina Sabina
Coorientador
Resumo
Conhecida como “Nova Lei de Licitações”, a Lei 14.133/2021, trouxe mudanças consideráveis na forma como pequenas empresas e os municípios de pequeno porte terão que se adequar para o cumprimento dos novos regramentos trazidos por ela. De forma geral, podemos dizer que a nova lei trouxe algumas vantagens e grandes desafios para os pequenos municípios e empresas locais. Ao mesmo tempo que,
buscou-se a simplificação dos procedimentos, manteve-se as barreiras que separam as grandes empresas das pequenas, pois com o aumento da competitividade e a possibilidade de grandes empresas participar de processos no formato eletrônico, visando a contratação por municípios de pequeno porte, as pequenas empresas locais ficam impossibilitadas de concorrer, fazendo com que o comércio local seja
enfraquecido, resultando em desemprego e evasão populacional. Os processos de compras no setor público seguem ritos licitatórios que precisam adequar-se às novas tecnologias e alterações legais. Nesse contexto, o presente estudo tem por objetivo analisar as alterações trazidas pela Lei n° 14.133/2021 nos processos de compras públicas e seus reflexos na percepção dos agentes públicos. Para tanto, o
estudo emprega uma abordagem qualitativa e descritiva, utilizando a pesquisa bibliográfica, documental e de levantamento, por meio de um estudo de caso. Por outro lado, a análise comparativa que investigou as normativas relacionadas às compras públicas, desde a Lei nº. 8.666/1993 até a Lei nº. 14.133/2021 observou importantes mudanças, citando-se as modalidades de licitação, ordenamento das
fases do processo licitatório e novos critérios de julgamento, além da necessidade de adoção de instrumentos de planejamento.
Palavras-chave
Licitação, Princípios, Implementação