A Visão Crítica Acerca do Tribunal do Júri: A Problemática dos Jurados Leigos e a Ausência de Fundamentação nas decisões por parte desses
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Data
2022-12-13
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Marques, Jaqueline Mara de Almeida
Orientador
Fonseca, Juliana Franco Fulgêncio
Coorientador
Resumo
A presente monografia visa o estudo dos jurados que compõem o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, uma vez que são pessoas despidas de conhecimento legal e dogmático das ciências jurídicas, julgando com base apenas em sua íntima convicção e, ao fim, estes se pautam em responder os quesitos somente em duas respostas: "sim" ou "não", havendo uma ausência de fundamentação dos motivos que levaram a condenar ou absolver o acusado. Desse modo, caberá uma análise para saber se, devido a essa questão, jurados leigos que não fundamentam suas decisões - poderá estar ocorrendo no ordenamento jurídico brasileiro condenações ou absolvições injustas, gerando ainda, um problema maior, qual seja a insegurança jurídica. Nesse contexto, o objetivo geral deste estudo é demonstrar os riscos que possam ocorrer no Tribunal do Júri, oriundos da falta de conhecimento jurídico dos jurados leigos, e, além disso, demonstrar que nos julgamentos de crimes que possuem como característica o relevante valor social, pode haver uma liberdade de convencimento imotivado, pode levar a um cenário de injustiça, incerteza e instabilidade. E, para tal, foi realizada tanto uma pesquisa bibliográfica a partir de demais doutrinas brasileiras, quanto uma pesquisa documental sobre o tema. Portanto, dentre as conclusões obtidas por meio desse trabalho, ressalta-se que, o instituto de deliberação popular é uma cláusula pétrea, contido na Constituição Federal de 1988, sendo, portanto, impossível deixar de existir ou haver severas mudanças, visto que possui princípios basilares que asseguram direitos e garantias fundamentais aos indivíduos. Dessa forma, a única solução viável para basear em outros ordenamentos jurídicos em que o Tribunal do Júri esteja presente, para solucionar a questão mencionada, sem ferir os princípios da soberania dos veredíctos e do sigilo das votações.
Palavras-chave
Tribunal do Júri, Jurados leigos, Falta de Fundamentação, Insegurança Jurídica