Área de preservação permanente em área urbana consolidada: análise do Projeto de Lei nº 2.510/2019 em trâmite no Congresso Nacional.
| dc.contributor.advisor | Sabino, Rafael Giordani | |
| dc.contributor.author | Ricken, Fernanda | |
| dc.coverage.spatial | Braço do Norte/SC | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-12-17T12:41:12Z | |
| dc.date.available | 2021-12-17T12:41:12Z | |
| dc.date.issued | 2021-12-08 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho buscou analisar Projeto de Lei nº 2.510/2019, que altera o Código Florestal Brasileiro, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano e a Lei de Regularização Fundiária em Terras da União, em trâmite no Congresso nacional, observando os aspectos legais e posteriores efeitos práticos, a fim de verificar se a proposta solucionaria os conflitos existentes entre as áreas urbanas consolidadas e as áreas de preservação permanente ou desencadearia um grave retrocesso na proteção prevista na legislação ambiental. A pesquisa, quanto ao seu nível, é exploratória, com abordagem qualitativa e o procedimento utilizado para coleta de dados é a pesquisa bibliográfica e documental. No desenvolver do estudo, descreveu-se sobre a proteção legal das áreas marginais dos cursos d’água no Brasil e sua ocupação no perímetro urbano dos municípios brasileiros, a fim de embasar a análise da citada alteração legislativa. Diante disso, após descrever e analisar detidamente os artigos que compõem o Projeto de Lei nº 2.510/2019, acredita-se que a proposta deverá solucionar grande parte dos conflitos existentes entre as áreas urbanas consolidadas e as áreas de preservação permanente, sem trazer qualquer retrocesso na proteção prevista no Código Florestal, uma vez que os entes municipais somente poderão diminuir a faixa de proteção da APP onde o perímetro urbano já estiver consolidado, respeitando a metragem já prevista na Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Ao final, concluiu-se que os objetivos foram alcançados e o problema de pesquisa suficientemente respondido, apontando-se, ainda, para a necessidade de compatibilizar o uso do solo urbano, em áreas que já estão consolidadas, com a legislação ambiental vigente, a fim de serem preservados o direito à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ambos previstos na Constituição Federal. | pt |
| dc.format.extent | 72 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19793 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Direito ambiental | pt_BR |
| dc.subject | Área de preservação permanente | pt_BR |
| dc.subject | Área urbana consolidada | pt_BR |
| dc.subject | Projeto de Lei nº 2.510/2019 | pt_BR |
| dc.title | Área de preservação permanente em área urbana consolidada: análise do Projeto de Lei nº 2.510/2019 em trâmite no Congresso Nacional. | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Braço do Norte | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |