Violação de dados pessoais e infringência ao princípio da legalidade promovidas pelo INSS e pela DATAPREV aos aposentados do Estado de Pernambuco: fraudes e condutas abusivas dos bancos na contratação do crédito consignado através da violação de dados pessoais
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Data
2023-06-07
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso embargado
Editora
Autores
Diel, Ivanilda Valéria Paiva
Carvalho, José Alberto Martins de
Orientador
Schumacher, Erica Oliveira Cavalcanti
Coorientador
Resumo
O presente artigo aborda a ineficiência da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social DATAPREV, em proteger os dados pessoais dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os problemas estruturais relativos à violação de dados pessoais e à concessão de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social no Estado de Pernambuco, entre o período de 2019 a 2022, bem como a violação de documentos pessoais dos segurados do INSS em benefício de instituições financeiras e a perpetuação de fraudes e condutas abusivas dos bancos na contratação do crédito consignado, sem a aplicação das penalidades administrativas previstas nas instruções normativas do INSS. Tem-se como principal objetivo analisar a possível correlação entre fraude dos aposentados e pensionistas pelo Regime Geral de Previdência Social do Estado de Pernambuco e sua relação com instituições financeiras que possivelmente estão recebendo recursos financeiros. Partindo de uma metodologia quali-quantitativa, as informações são baseadas em dados e levantamento teórico. Resultados obtidos indicam que o crédito consignado possibilitou, uma nova forma de exploração de pessoas idosas, tanto pela própria família, como pelos Bancos, e trata-se de um abuso financeiro que reincide sobre seus familiares, comprometendo a subsistência e a qualidade de vida do idoso, tornando-o desprovido de recursos essenciais na fase em que mais necessita.
Palavras-chave
Empréstimo Consignado, Práticas Abusivas, Consumidor Hiper Vulnerável